carta despedimento prazos

843 resultados para carta despedimento prazos

  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ..., f) A Recorrente não teve necessidade, na carta de decisão final de despedimento, de fazer prova ...ção a qualidade dos produtos/serviços, prazos de entrega e preços de uma forma contínua; ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, ... 8. A autora foi despedida pela ré por carta de 18.2.2013, no âmbito de um despedimento ..., quiçá impossível de cumprir e nos prazos apertados da lei, se se tiver em conta que a R. ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento ... Nos termos e prazos previstos no Artigo 370º do supra referido ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias

    ...ção da regularidade e licitude de despedimento colectivo contra: - BB, S.A.   Alegando o ... A CC fê-lo por carta de 13/03/2014 e os restantes por cartas de ... recente aponta para um encurtamento dos prazos de impugnação de despedimento e o imprimir ...
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude...

    ... de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial contra EE (1.ª ... Citadas as Rés através de carta registada com Aviso de Receção (cf. fls. 249-A ... que procure estabelecer o esgotamento dos prazos de caducidade das correspondentes impugnações ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. ... do artigo 329.º, n.ºs 1 e 2 do CT, cujos prazos apenas se suspenderam com a notificação de nota ... de 101,00€ (cento e um euros); C) Por carta registada com aviso de receção de 04/06/2013, ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ... por integralmente reproduzido e remetendo a carta de 07/11/2015, cuja cópia consta de fls. 44 e 45 ... tempo de antiguidade e, portanto, com prazos de aviso prévio de 15 ou 30 dias, que são ainda ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi ....2016, data em que a trabalhadora recebeu a carta com a decisão de despedimento, dado que aí se ... não reclamar, dentro de determinados prazos, o pagamento dos seus créditos. Assim, bem se ...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de ... legal, quer por via postal quer por carta precatória, e apesar de observadas as ... 3 – Foram cumpridos os prazos estabelecidos nos artº 370 e 371 da lei 7/2009, ...
  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento, que lhe foi promovido por "BBS. A.” pedindo ... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos de prescrição estabelecidos no artigo 372.° ou ... de Culpa foi notificada à Trabalhadora por carta registada com A/R em 02.02.2017 (fls. 123), ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora: ...13 e 16, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"... problemas jurídicos que, no que toca aos prazos de caducidade e de prescrição do procedimento ...
  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, Pessoa coletiva n.º (…), com ...Doc. 3 que junto se anexa. 11.º- Por carta registada, enviou a ora Requerente a 20 de Julho ... cariz especial, de natureza urgente e com prazos de caducidade curtos (60 dias) ou muito curtos (5 ...
  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento" que alegou ter-lhe sido movido em 9.9.2015 por C\xE2\x80"... Juntou ao formulário respectivo uma carta da Ré contendo uma resposta a uma carta sua, ... acção comum, nomeadamente em termos de prazos de propositura, de ónus de alegação e prova, ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A. Realizada a audiência ... justificada e foram respeitados os prazos legais, não sendo violado o dever de ocupação ...-mail de reporte da situação: fls 1 a 3 - carta de comunicação de suspensão preventiva ...
  • Acórdão nº 1210/16.4T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto nos arts. 357º, nº 4, e 387º, nº 3, do CT/2009, o princípio da vinculação temática aos factos contidos na nota de culpa, à natureza ad substantiam da mesma e ao disposto nos arts. 32º, nº 10, e 53º da CRP, não poderá, em julgamento, conhecer-se da existência de justa causa de despedimento se a nota de culpa não contém, nos termos do art. 353º, nº 1, do CT/2009, a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... decisão da causa são os seguintes: 1) Por carta datada de 06 de janeiro de 2016, entregue em ...º e, bem assim, se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos nºs 1 ou 2 do art. 329 e, ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 3.º Contagem dos prazos Os prazos previstos na LTFP contam-se nos ... do facto, que lhe é transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ... 301.º e 305.º respetivamente para despedimento" ilícito ou de denúncia sem aviso prévio. 3 - \xC3"...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque ... (onde se encontrava inserida), sujeito a prazos apertados de resposta, a R fê-la retornar à ...remeteu à A. a carta constante de fls. 116, que se dá por reproduzida ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, ... trabalhadora, considerando cumpridos os prazos processuais para a apresentação, por parte da ... 2.4. Através de carta registada enviada pela trabalhadora no dia 2 de ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ...) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2"...EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de ... preterição de formalidades legais ou de prazos até logrou vencimento. Resumindo; nesse ...
  • Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... que a acompanhavam (embora conste uma carta" a acusar a sua receção e a determinar a inquiri\xC3"... insupríveis, se foram respeitados os prazos de que o instrutor dispõe para a prática dos ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... de regularidade e licitude do despedimento" contra Associação Comercial e Industrial de BB\xE2\x80"... é ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos nºs 1 ou 2 do artº 329º ou ... disciplinar respondido à nota de culpa por carta datada de 7 (sete) de Outubro/2009, foi remetida ...
  • Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

    ... acção especial de impugnação de despedimento" colectivo contra S…, S.A. , pedindo a declaraç\xC3"... em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso (n.º 3). Podendo ... comunicação foi remetida ao Autor, por carta registada com a referência RF 29984952PT, a qual ...
  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ...ência cautelar de suspensão do despedimento - a falta de prejuízo grave ou de difícil ... para proceder ao levantamento da referida carta, o Recorrido não procedeu ao seu levantamento ... da nota de culpa interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos nº 1 ou 2 do Artº 329º. O ...
  • Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...

    ... do Trabalho – J2, a suspensão do despedimento que lhe foi comunicado no dia 19.07.2016 pela sua ... 3. O recorrente não recebeu a carta no dia 11.07 e/ou procedeu ao seu levantamento no ... dessa data que devem ser contados os prazos de impugnação e conexos, designadamente os ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... trabalhador que a recebeu em 26/11/2010, a carta datada de 19/11/2010 que constitui o documento de ... 3. (…) 4. Os prazos referidos nos nºs 2 e 3 são reduzidos para 8 ...

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