suspensão execução pena e indemnização

5502 resultados para suspensão execução pena e indemnização

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a ... do crime (artigo 128.º) - a indemnização dos lesados (artigo 129.º). Por outro lado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ... da substância do negócio exigir, sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - O disposto no número anterior ... referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... Artigo 28.º Indemnização por acto discriminatório A prática de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com ... de o Código Penal ter definido a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à ... e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa. 3 - ...
  • Acórdão nº 324/13.7SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A entrega/pagamento de quantia a instituição de solidariedade social no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no montante da pena de multa em que o arguido venha a ser condenado, porque: i) foi voluntariamente aceite, ii) contraria frontalmente o art. 282.º n.º 4 do CPP, iii) não constituir sanção penal previstas no tipo legal, iv) poder ser imposta para além da...

    ...: “Pelo exposto, vai o arguido condenado na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 5,5, ...ão que o arguido cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo que lhe foi aplicada ..., para ser considerado aquando da execução da pena de multa aplicada, nos termos do disposto ... pena, na procedência do pedido de indemnização civil e como condição da suspensão da pena (em ...
  • Acórdão nº 45/12.8T3AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    O desconhecimento absoluto das condições económicas e financeiras do arguido, obsta á aplicação por impossibilidade de formação de qualquer juízo de razoabilidade, do dever de pagar a indemnização ao lesão como condição de suspensão da execução da pena.

    ...e p. pelo art.º 355º C. Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão suspensa na sua ...Execução de Águeda, comarca do Baixo Vouga, correu termos ...Da suspensão da execução da pena de prisãoDispõe o art.º ...ção da pena de pagamento de uma indemnização global, no valor de €8.700 (oito mil e ...
  • Acórdão nº 658/08.2TAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012

    I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na sua execução quando peticiona que tal suspensão seja subordinada ao pagamento de uma indemnização a si próprio. II. O artº 51º, nº 2 do Código. Penal estabelece um critério de razoabilidade na determinação dos deveres a que pode ser subordinada a suspensão da execução da pena. III. O montante da indemnização a suportar...

    ...b), ambos do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua ...ção penal, pelo que o direito à indemnização por perdas e danos decorrentes do ilícito ...; G) A pena de prisão – suspensa na execução – não irá realizar de forma adequada as ...éria de direito, por ter decretado a suspensão da execução da pena sem subordinação ao ...
  • Acórdão nº 776/05.9TDPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    Não basta analisar as declarações fiscais do condenado para concluir que o pagamento da indemnização imposta como condição de suspensão de execução da pena de prisão não é a ele imputável.

    ... da Comarca do Porto que declarou extinta a pena de prisão suspensa na sua execução em que ...: que o arguido, no período de suspensão da pena, não cometeu qualquer ilícito penal ... condicionada ao pagamento de uma indemnização em virtude de acidente de viação. XI. A ...
  • Acórdão nº 4/10.5TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado. ...

    .... C.. e D.. deduziram pedido de indemnização cível contra os arguidos/demandados, propugnando ...na pena única de três anos de prisão; e - e na sua execução, pelo período de três anos e com regime de ... de três anos de prisão, sendo a suspensão subordinada ao dever de pagamento a C.. da ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...execução, relativamente aos quais se verifiquem ..., quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a ... na mera culpa, o montante da indemnização tem como limite máximo o correspondente ao ..., podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo ...a), do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária ...       IV. Suspender a Execução desta pena de prisão ao arguido Nuno, pelo ... Nesta avaliação da opção pela suspensão não podem ser esquecidos os condicionalismos ...
  • Acórdão nº 7815/15.3T9PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018

    I – A exigência de pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena à margem da avaliação do quadro económico do responsável tributário, nada tem de desmedida, mostrando-.se inteiramente justificada pelo interesse preponderantemente publico que acautela e pela necessidade de eficácia do sistema penal tributário. II – Pelo crime de fraude fiscal o prejuízo...

    ... 22.11.2017, que condenou o arguido B… na pena única de 3 anos e 7 meses de prisão, suspensa ... às Finanças, no decurso do prazo de suspensão, da quantia de €261.415,45, bem como à entrega ... imposto ao arguido com a suspensão da execução da pena de prisão, embora destinado a reparar o ... fim, condenaram-se B… e E… na indemnização aos credores da insolvente no montante dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... normas do sistema de segurança social, sob pena de os referidos benefícios ficarem sem efeito. ...-07-05 Artigo 46.º Suspensão do prazo de caducidade 1 - O prazo de ... 3 - A indemnização referida no n.º 1 tem como limite máximo o ...
  • Acórdão nº 0843075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    Tendo havido condenação em indemnização, no processo penal ou em processo civil, não pode subordinar-se a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento de quantia superior ao montante daquela condenação.

    ...b) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão cuja execução se ... condenação do arguido numa pena cuja suspensão da execução fica condicionada ao ressarcimento ... pena condicionada ao pagamento da indemnização. e) Cumplicidade. f) Medida da pena. A - ...
  • Acórdão nº 107/05.8 TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    1.- A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de uma condição fisicamente impossível, tal como não pode ficar dependente de uma condição irrazoável, assim como a obrigação que for fixada deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da propor­cionalidade. 2.- Porém tal não significa que a condição tenha que se restringir ao que for confortável ao agente, isto é, àquilo

    ... igualmente tempestivo pedido de indemnização civil contra os dois mencionados arguidos, ... de imediato operado se fez corresponder a pena única para cada um deles, de 3 (três) anos de ... - Determinar a suspensão de execução da pena assim aplicada a cada um ...
  • Acórdão nº 15246/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Não tem interesse em agir o recorrente (assistente) que deduziu pedido de indemnização civil no processo penal, viu a sua pretensão satisfeita na totalidade e reclama, agora, que a suspensão da execução da prisão seja condicionada ao pagamento da indemnização concedida. II - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal tem natureza exclusivamente civil. III - A pena de...

    ...202° alínea b), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; 2. ... essa que foi declarada suspensa na sua execução por igual período, condicionada a regime de a; 4. Na procedência do pedido de indemnização civil, foi ainda o arguido / demandado condenado ...ão única suscitada, a de saber se a suspensão da execução da pena deveria ter sido ...
  • Acórdão nº 0644051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2007

    O assistente tem legitimidade para recorrer da sentença na parte em que não subordinou a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento total ou parcial da indemnização fixada a seu favor.

    ...205º, nºs 1 e 4, al. b) do CP, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; - Condenar a ... quantia de € 1.050,00; - Suspender a execução da pena de prisão ora imposta à arguida ..., sob a condição de pagar uma indemnização no valor de € 2.500,00 a favor de uma ... a possibilidade de subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento ...
  • Acórdão nº 605/11.4TAOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I  -   Os arts. 95.º e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, que exigem a assinatura pelo próprio punho no final dos actos processuais reduzidos a escrito e a rubrica das folhas intermédias, não foram revogados ou, sequer, alterados, pelo que o art. 19.º da Portaria 280/2013, de 23-08 pode ser aplicado em processo crime, não podendo, assim, as peças essenciais proferidas em processo penal, ser ̶

    ... e do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução a pagar-lhe a quantia global de € 807.693,71, a ... para aí dirimirem o pedido de indemnização civil ora em causa, exclusivo à demanda contra o ...c) do C. Penal na pena de 6 anos de prisão;          - Julgar ... a exercer o seu trabalho até à sua suspensão. 3.      Importa ponderar a favor da ...
  • Acórdão nº 140/10.8PLLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I. Os deveres impostos como subordinação da suspensão da execução da pena de prisão não podem, em caso algum, representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir. II. O trabalho é um direito (art.58, nº1, da CRP), mas a ninguém pode ser imposta a obrigação de trabalhar, nem a forma de exercer esse direito, nomeadamente que para o efeito se tenha de...

    ...Penal, de que vinha acusado, na pena de um ano e sete meses de prisão; 3. Condenar o ... um ano e sete meses e por dois anos, a execução das penas de prisão, condicionando-se tal ... penas de prisão, condicionando-se tal suspensão ao cumprimento das seguintes obrigações: d) ... condições de pagar-lhe urna indemnização. q) Ao invés dos outros indivíduos não ...
  • Acórdão nº 231/11.8IDLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I  -   Face ao regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a pena aplicada ao recorrente, fixada em pena não privativa de liberdade (no caso concreto a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento de quantia ilíquida), espécie confirmada pela Relação, inviabiliza a possibilidade do recurso e a reapreciação das questões...

    ..., aprovado pela Lei 15/2001, de 05-06,  na pena de um ano e seis meses de prisão; 2. Condenar a ...Suspender por um ano e seis meses a execução da pena de prisão aplicada aos arguidos sem ... redacção, condicionando-se tal suspensão ao cumprimento das seguintes obrigações, a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020
    ...suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido ..., dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada. Processo n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ... de outros regulamentos necessários à execução" do Código dos Valores Mobiliários; b) A elabora\xC3"... ou nas contas de registo das acções, sob pena de serem inoponíveis a adquirentes de boa fé.' ... ou um ou vários titulares de indemnização identificados na acção. 3 - As indemnizações ...
  • Acórdão nº 1069/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2011

    Não deve ser solidária a condição do pagamento da indemnização devida ao lesado para a suspensão da execução da pena de prisão. Ao impor, a cada um dos arguidos, como condição de suspensão da execução da pena em que cada um deles foi condenado, mostrar-se comprovado nos autos o pagamento ao ofendido da quantia em causa, cada um dos arguidos fica, simultaneamente, sujeito à mesma condição, a...

    ...pena de 2 anos de prisão, cada um . Pena esta a na sua execução pelo período de 2 anos, subordinada ao ... provado e procedente o pedido de indemnização civil deduzido e, em consequência, condenar ...ça ser revista e não condicionar a suspensão da pena de prisão a qualquer dever de pagamento ...
  • Acórdão nº 23/14.2GCCNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Consubstanciando-se o erro notório na apreciação da prova num desvio interpretativo de uma dada situação de facto que se apresenta à leitura lógico-racional do individuo, aqui consideradas as envolventes sociais, históricas, pessoais, económicas e/ou outras, a decisão que labore em erro notório há-de expressar esse desvio interpretativo, como evidente e detectável a uma análise perfunctória,...

    ...sentença de fls. 590 –, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; m com no pagamento de uma indemnização a demandante AA da quantia de € 22.000,00 ... grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem ... criminais do arguido impunha-se a suspensão da execução da pena de prisão (cf. art.º ...

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