apontamentos direito trabalho

499 resultados para apontamentos direito trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ARTIGO ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ... escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas. ARTIGO 462. ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ístico, croquis do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser contratado, não sabe a ...  12º É, aliás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual conclusão, bastaria o ... elementos adjuvantes, como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos preparatórios que ...

  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... juros de mora, em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua conversão num ... nos seguintes moldes: «Nestes termos e nos mais de Direito. a) Devem, ser julgadas procedentes, por provadas, as invocadas ...”, Coimbra Editora, 1995 e “Trabalho Temporário: apontamentos sobre a reforma do seu regime jurídico”, em “Estudos do ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. Artigo ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ... escrito, mas pode socorrer -se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas. Artigo 462. ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ístico, croquis do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser contratado, não sabe a ...  12º É, aliás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual conclusão, bastaria o ... elementos adjuvantes, como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos preparatórios que ...

  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... No dia 12/04/1997, quando se dirigia para o seu local de trabalho ao serviço de AA, Lda, BB foi atropelada por viatura automóvel ... imputável a culpa exclusiva de terceiro, invocando o direito de regresso previsto no nº4 da Base XXXVII da Lei nº 2127 de ... Trabalho, 5ª ed., p.946 e Direito dos Seguros – Apontamentos, Principia, 2006, p.120; Menezes Cordeiro, Manual de Direito ...

  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... No dia 12/04/1997, quando se dirigia para o seu local de trabalho ao serviço de AA, Lda, BB foi atropelada por viatura automóvel ... imputável a culpa exclusiva de terceiro, invocando o direito de regresso previsto no nº4 da Base XXXVII da Lei nº 2127 de ... Trabalho, 5ª ed., p.946 e Direito dos Seguros – Apontamentos, Principia, 2006, p.120; Menezes Cordeiro, Manual de Direito ...

  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... No dia 12/04/1997, quando se dirigia para o seu local de trabalho ao serviço de AA, Lda, BB foi atropelada por viatura automóvel ... imputável a culpa exclusiva de terceiro, invocando o direito de regresso previsto no nº4 da Base XXXVII da Lei nº 2127 de ... Trabalho, 5ª ed., p.946 e Direito dos Seguros – Apontamentos, Principia, 2006, p.120; Menezes Cordeiro, Manual de Direito ...

  • Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmbito da mobilização

    ...º 1454/16.9T8AVR.P1 Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – Registo 730 Adjuntos - Paula ... desde a data da sua admissão e, em consequência, o direito desta remuneração mensal de € 682,15 no mês de dezembro de ... No mesmo sentido Pedro Romano Martinez, in “Apontamentos sobre a cessação do contrato de trabalho à luz do Código de ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido...

    ... e exigíveis em virtude da cessação dos contratos de trabalho e, em consequência; b) a reintegração na ré da autora IMPF , ..., retribuição, subsídio de alimentação e demais direitos e regalias e; c) o pagamento da indemnização legal devida aos ... ou se o motivo não foi ficticiamente criado (“Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz do Código do ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... das conclusões, das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das repetições de ..., na AS….— 31) Nos prolongamentos do seu horário de trabalho, por vezes, mesmo fardado, encontrava-se com o arguido B1…, ...1 bloco de apontamentos e 9 folhas tituladas por "vendas CBS", contendo várias ...

  • Acórdão nº 07P514 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2007

    - Foi cometido o crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs 277.º, n.º 1, al.ª a), e 285.º, do C. Penal, se está provado que: - quando os trabalhadores de uma sociedade sub-empreiteira, representada pelo arguido, que estava no local e dirigia os trabalhos, colocavam vigotas para construção das lajes, não dispondo de cintos de protecção/segurança, nem de...

    ..., curso(s) de formação de prevenção de acidentes de trabalho (mormente na área da construção civil), segundo plano a ... demandante, a título de indemnização/reembolso, por direito de sub-rogação, a quantia já líquida de 3.048,96 euros (três ... que estão presentes, face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, quando pedida e ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ... CRP), que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e ..., de em conjunto praticarem um ou mais crimes, supõe um trabalho coordenado, com vista à prossecução do objectivo comum. 127. ... [4] Beleza, Teresa Pizarro; In Apontamentos...

  • Acórdão nº 08S933 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Resulta das disposições insertas no artigos 411º, nº 1, 415º, nº 3, e 435º, nº 3, todos do Código do Trabalho, que a nota de culpa deve conter, inter alia, a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; que na decisão sancionatória disciplinar impositora do despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação do despedimento à culpabilidade do...

    I 1. Pelo 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra AETLP - Associação Empresa de ... [ponto G) da matéria assente]; - h) o autor tinha ainda direito ao subsídio de refeição de € 8,85, por cada turno efectivo ... Nacional de Direito do Trabalho, Memórias, 1998 e Apontamentos sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à luz do Código do ...

  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º; CÓDIGO DO PROCESSO DE TRABALHO: ARTIGOS NºS 156º A 161º; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 53º; CÓDIGO CIVIL: ARTIGO 334º. Referências Internacionais: CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTER...

    ...ão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º; CÓDIGO DO ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa integrada em ... ou se o motivo não foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz do Código do ...

  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ..., com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, pedindo que ... C… sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo menos desde a data ... pela natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação arbitrária do emprego ...

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no sentido de obrigar o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias. Reclamações: Decisão Texto Int...

    ... Área Temática: . Sumário: O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se: a) - Declare nula a sanção ...ório e também cópias diárias do seu trabalho (apontamentos, etc.)” (cfr. doc. 63 junto pela A.). 173 - Em resposta, a A., ...

  • Acórdão nº 8135/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2003

    Embora a lei não defina o que deve entender-se por trabalho particularmente perigoso para a segurança ou a saúde do trabalhador, devendo-se efectuar a concretização do conceito casuisticamente, um contributo importante para o efeito é-nos dado pela lista que constitui o anexo II do DL155/95, de 1/7 (que transpôs a Directiva nº 92/57/CEE do Conselho, de 24/7)-prescrições mínimas de segurança e...

    ... da Relação da decisão proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa que a condenou, pela prática da contra-ordenação ... (…) Fundamentação de direito A única questão que a recorrente suscita no presente recurso ...Maria Regina Redinha, em Trabalho Temporário: Apontamentos...

  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º; CÓDIGO DO PROCESSO DE TRABALHO: ARTIGOS NºS 156º A 161º; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 53º; CÓDIGO CIVIL: ARTIGO 334º. Referências Internacionais: CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTER...

    ...ão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º; CÓDIGO DO ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa integrada em ... ou se o motivo não foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz do Código do ...

  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º; CÓDIGO DO PROCESSO DE TRABALHO: ARTIGOS NºS 156º A 161º; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 53º; CÓDIGO CIVIL: ARTIGO 334º. Referências Internacionais: CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTER...

    ...ão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º; CÓDIGO DO ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa integrada em ... ou se o motivo não foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz do Código do ...

  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º; CÓDIGO DO PROCESSO DE TRABALHO: ARTIGOS NºS 156º A 161º; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 53º; CÓDIGO CIVIL: ARTIGO 334º. Referências Internacionais: CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTER...

    ...ão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º; CÓDIGO DO ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa integrada em ... ou se o motivo não foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz do Código do ...

  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade

    ... pago de todas as remunerações a que tinha tido direito, encontrando-se, nessa data, saldados todos os compromissos da ... das faltas está uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um deles levando à ...807 e 808 e Pedro Romano Martinez, in Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz do Código de ...

  • Acórdão nº 07S2715 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2008

    I - A figura jurídica do abandono do trabalho corresponde a uma resolução contratual tácita, por iniciativa do trabalhador, equiparável à denúncia, embora constitua requisito ou condição da sua atendibilidade pelo empregador a comunicação prévia prevista no n.º 5 do art. 450.º do Código do Trabalho, por parte deste. II - São dois os elementos constitutivos do abandono do trabalho: (i) um...

    ... que deveria considerar cessado o seu contrato de trabalho com fundamento no abandono do trabalho. Considerou-se assim ... vítima dum despedimento que, sendo ilícito, lhe confere direito aos montantes por si reclamados. O R. contestou, alegando, em ... mesma linha, pode citar-se também Romano Martinez, "Apontamentos sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz do Código do ...