apontamentos direito trabalho

575 resultados para apontamentos direito trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ... moldes: «Nestes termos e nos mais de Direito. a) Devem, ser julgadas procedentes, por ..., 1995 e “Trabalho Temporário: apontamentos sobre a reforma do seu regime jurídico”, em ...
  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ..., quando se dirigia para o seu local de trabalho ao serviço de AA, Lda, BB foi atropelada por ... culpa exclusiva de terceiro, invocando o direito de regresso previsto no nº4 da Base XXXVII da ... ed., p.946 e Direito dos Seguros – Apontamentos, Principia, 2006, p.120; Menezes Cordeiro, Manual ...
  • Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmbito da mobilização

    ....P1 Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – Registo 730 ... da sua admissão e, em consequência, o direito desta remuneração mensal de € 682,15 no mês ... sentido Pedro Romano Martinez, in “Apontamentos sobre a cessação do contrato de trabalho à luz ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... virtude da cessação dos contratos de trabalho e, em consequência; b) a reintegração na ré ...direitos e regalias e; c) o pagamento da indemnização ... não foi ficticiamente criado (“Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
  • Acórdão nº 07P514 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2007

    1 - Foi cometido o crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs 277.º, n.º 1, al.ª a), e 285.º, do C. Penal, se está provado que: - quando os trabalhadores de uma sociedade sub-empreiteira, representada pelo arguido, que estava no local e dirigia os trabalhos, colocavam vigotas para construção das lajes, não dispondo de cintos de protecção/segurança, nem de

    ...ção de prevenção de acidentes de trabalho (mormente na área da construção civil), ... título de indemnização/reembolso, por direito de sub-rogação, a quantia já líquida de ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... F, correspondente aos 1.º e 2.º andares direito em duplex e aos 1.º e 2.º andares esquerdo em ... do pai da autora, continuando a prestar trabalho às pessoas a quem fazia limpezas. 29. A 2.ª ...ível.” in “O Testamento – Apontamentos”, págs. 121/122. O art. 294 do CC estipula, ...
  • Despacho n.º 5395/2019
    ... Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Consulta PúblicaNos ... deve ser o único e exclusivo autor dos trabalhos académicos e das provas de avaliação ...apontamentos ou cábulas;ii) Através do recurso a ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... de Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e Constitucionalidade do ...
  • Acórdão nº 08S933 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Resulta das disposições insertas no artigos 411º, nº 1, 415º, nº 3, e 435º, nº 3, todos do Código do Trabalho, que a nota de culpa deve conter, inter alia, a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; que na decisão sancionatória disciplinar impositora do despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação do despedimento à culpabilidade do...

    I 1. Pelo 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra AETLP - Associação ...éria assente]; - h) o autor tinha ainda direito ao subsídio de refeição de € 8,85, por cada ... do Trabalho, Memórias, 1998 e Apontamentos sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à luz ...
  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ...ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
  • Portaria n.º 36/2021
    ..., com uma moeda representativa do trabalho de Vhils, nome artístico de Alexandre Farto.A ...ão a identificação do autor e no lado direito a legenda «Casa da Moeda»; no reverso ...ão de acabamento proof tem alguns apontamentos de cor;c) A moeda designada «Aristides de Sousa ...
  • Acórdão nº 8135/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2003

    Embora a lei não defina o que deve entender-se por trabalho particularmente perigoso para a segurança ou a saúde do trabalhador, devendo-se efectuar a concretização do conceito casuisticamente, um contributo importante para o efeito é-nos dado pela lista que constitui o anexo II do DL155/95, de 1/7 (que transpôs a Directiva nº 92/57/CEE do Conselho, de 24/7)-prescrições mínimas de segurança e...

    ...Trabalho de Lisboa que a condenou, pela prática da ... (…) Fundamentação de direito A única questão que a recorrente suscita no ... Redinha, em Trabalho Temporário: Apontamentos...
  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ...
  • Despacho (extrato) n.º 10833/2016
    ...- Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ...Participou em diversos grupos de trabalho", entre os quais: \"Anteprojeto do Código de Execu\xC3"... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...
  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ... Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ...ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ...ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2009
    ... Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ...ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ...; j) Crédito - unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as formas, designadamente ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3"...
  • Despacho (extrato) n.º 7705/2018
    ....Formação Académica:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ainda várias comissões e grupos de trabalho, designadamente para redação dos Estatutos do ... origem ao artigo de Karin Wall, «Apontamentos sobre a família na política social portuguesa» ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... todas as remunerações a que tinha tido direito, encontrando-se, nessa data, saldados todos os ...á uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um ... e 808 e Pedro Romano Martinez, in Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...