carta despedimento prazos

968 resultados para carta despedimento prazos

  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ...ão a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A. em 25 de Setembro de ...Atendendo ao texto daquela supra citada carta datada de 10.07.2007, e que foi elaborada e ..., chegando a sugerir o alargamento de prazos de pagamento e tolerância para os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada de proposta ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 3195/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I - Podendo dizer-se ser do conhecimento geral que um despedimento ilícito cause perturbação e transtornos, não é possível ir além disto, designadamente quantificar as perturbações e transtornos. II - Não é razoável impor à empresa a manutenção de uma relação com um trabalhador com posição hierárquica de relevo e com outras chefias sob a sua dependência, face à quebra de confiança gerada pelo...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 98º-B a 98 a 98º - P do ... correio registado com aviso de receção, carta que foi levantada no dia 08/01/2019. C. Por ... de defesa, tendo em conta os curtos prazos consagrados na lei, de caducidade e de ...
  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se

    ... patronal decidiu recorrer ao despedimento colectivo e a R propôs-se impugnar o ... de 2007 a Ré endereçou à autora a carta junta por cópia a fls. 85, com o seguinte teor: ...° 4 e 146" do CPC, se aplica (também) aos prazos de propositura de acções ou aos prazos para o ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2013

    I- O n.º 2 do art. 337º do CT/2009 consagra um especial regime de prova ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos possa ser provada por documento.” II – Dele decorre que está a admitir que a essa sanção abusiva possa ser provada (e, por isso, reclamada) por outro meio que não o documento idóneo, III- O que permite concluir que o legislador, pelo...

    ... de sanção disciplinar distinta do despedimento é aplicável o prazo prescricional previsto no ... 4. Por carta registada com aviso de receção expedida em 17 ...ém, levaram o legislador a estabelecer prazos apertados para o exercício da ação disciplinar ...
  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, ... trabalhador requerente foi notificado, por carta registada com aviso de receção, dos dias e ... os sucessivos pedidos de prorrogação de prazos e de adiamentos de diligências processuais. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores, e ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores, e ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ([1]) contra  “BB, CRL” [BB]. ... final; § O trabalhador enviou à BB uma carta, por correio eletrónico, recebida em 11 de abril ...prazos aplicáveis a tais institutos para a situação ...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...

    ... a) Que seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor; b) E em consequência seja a Ré ... de 2011 sido informado pela Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado ... denunciado, ainda que com respeito pelos prazos e condições estabelecidos no número 2 do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
    ... 3 - S alvo prazos inferiores permitidos por lei, as propostas ...; c) Rev ogação; d) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; e) ... de pesados - Profissional que possui carta de condução profissional e que tem a seu ...
  • Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, que a ré seja condenada no ... iniciativa desta, mediante a entrega de uma carta a comunicar a intenção de não renovar o ... de trabalho não ‘suspende’ os prazos de caducidade e/ou de renovação dos contratos ...
  • Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos...

    ...ções jurídicas materiais para um despedimento colectivo ou para um despedimento por extinção ... 11- Mediante carta datada de 3/2/2012 cuja cópia a fs. 5 do volume ... a partir da qual se inicia a contagem dos prazos de (…). 12 A Autora apresentou, pela mão do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores, ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores, ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ...
  • Acórdão nº 3823/15.2T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Não estando o tribunal sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. e), do CPC o facto da Relação subsumir os factos invocados e provados ao instituto da caducidade do contrato de trabalho, ao invés da extinção do posto de trabalho, como invocado pelo A. II – Embora a...

    ... o Autor deixou de receber desde o despedimento, 30 de julho de 2015, até ao trânsito em ... apareceu nem o contactou até que recebeu a carta de resolução do contrato de trabalho remetida ... o que quer seja ou respeitou quaisquer prazos. ·        Entendendo-se que o ...
  • Acórdão nº 1601/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida, abrangendo quer fenómenos exteriores aos sujeitos quer fenómenos interiores, abrangendo estados de espírito, conhecimento, qualidades, intenções, dores físicas ou morais, etc. II - A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica a suspensão do procedimento disciplinar em curso. III - Não é...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra “ SOCIEDADE …”. O A. apresentou o ... à Comissão de Trabalhadores, por carta registada com aviso de receção nº RD…, em ... e procedimentos estabelecidos para os prazos de entrega da correspondência aos clientes, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores, ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
    ...único a os trabalhadores interessados, nos prazos legais. II SÉRIE Nº 242 QUARTA-FEIRA, ... sindical e i ntersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... 2 - O despedimento de que, nos termos do número anterior, ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ...Declarada a ilicitude do despedimento do A. proferido pela R. “C…”; II. ... Por carta de 16.6.2008, expedida a 25 do mesmo mês e ... a reapreciação da prova gravada, aos prazos referidos na parte final dos números anteriores ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
    ... Cláusula 51.ª Indemnização por despedimento e por resolução pelo trabalhador, co m justa ...ões sindicais de empresa, por me io de carta registada, de que será afixada cópia nos ... ionizantes julgue necessário estabelecer prazos mais curtos; b) Assegurar o controlo de ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
    ...único aos trab alhadores interessados, nos prazos legais. II SÉRIE Nº 241 TERÇA-FEIRA, ...ção para efeitos de justa causa de despedimento. Cláusula 47.ª Efeitos da suspensão do ... sindical e intersin dical, p or m eio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
  • Acórdão nº 9291/17.7T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I. As diligências probatórias a que se reporta o art.º 356.º, n.º 1 do Código do Trabalho, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. II. A lei não...

    ...ção da regularidade e licitude de despedimento, com processo especial, contra a BB, pedindo que ...êm autonomia própria e, assim, decurso de prazos próprios. 18. Ora, tendo a decisão final de ... se mostra junta ao processo disciplinar uma carta que, com essa data, foi enviada pela Ré ao ...
  • Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
    ... Fiéis aos princípios e aos propósitos da Carta das Nações Unidas; Cientes dos direitos e dos ..., após o qual continuará a vigorar por prazos sucessivos de um ano, a menos que uma das Partes ... c) Revogação por mútuo acordo; d) Despedimento com justa causa promovido pelas USFORAZORES; e) ...

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