carta despedimento prazos

848 resultados para carta despedimento prazos

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... nizações equivalentes aos casos de despedimento com justa causa por sua iniciativa. 4 - É ... crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal ou logo que cesse o ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
  • Acórdão nº 1719/08.3TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A liquidação da decisão judicial que condena o empregador a pagar retribuições intercalares, por desconhecimento, ao tempo da condenação, de terem sido auferidos rendimentos que legalmente devem ser descontados nas retribuições intercalares, bem como por desconhecimento do tempo que mediaria até ao trânsito em julgado da decisão, não abrange o cômputo nem o desconto dos valores que sobre tais

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra “C…, SA”, com sede em ... c) Por carta datada do dia 26 de Maio de 2008, a Ré comunicou ...ções intercalares determinadas pelos prazos e descontos previstos no referido preceito, é ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ção recorrendo aos mecanismos do despedimento, com todas as desvantagens que isso poderá ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... esta via, de forma positiva e dentro dos prazos de duração do período experimental já ...
  • Aviso n.º 14779/2016
    ... Câmara resposta por escrito, nos termos e prazos estabelecidos na lei. 8 - A CT, sempre que ...íveis de aplicação as sanções de despedimento disciplinar, demissão ou cessação da comissão ... em que for tornada pública, por meio de carta registada com aviso de receção ou entregue em ...
  • Declaração de Retificação n.º 637/2017
    ... Câmara resposta por escrito, nos termos e prazos estabelecidos na lei. 8 - A CT, sempre que ...íveis de aplicação as sanções de despedimento disciplinar, demissão ou cessação da comissão ... em que for tornada pública, por meio de carta registada com aviso de receção ou entregue em ...
  • Acórdão nº 975/12.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I - Em caso de despedimento coletivo, dá cumprimento ao requisito previsto no art. 360º, nº 2, al. b) do CT/2009 o quadro de pessoal entregue ao trabalhador de onde constam os elementos que lhe permitam aquilatar, em conjugação com a motivação do despedimento, da bondade dessa motivação e da sua inclusão como trabalhador a despedir. II - Não ocorre fundamento para eventual ilicitude do...

    ... cautelar de suspensão de despedimento" coletivo contra C…, LDA, com sede na …, n.º \xE2"... lei obriga à comunicação ab initio de prazos, sendo que o prazo de 15 dias referida na ... do CT.” ; 17 - Com data de 20-6-2012, por carta que o Requerente recebeu no dia seguinte, a ...
  • Portaria n.º 178/2019
    ..., por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... da segurança social, nos seguintes prazos: a) Nas situações previstas nas alíneas a) e ... c) Não ter iniciado procedimento de despedimento coletivo; d) Apresentar um plano de formação ...
  • Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se

    ... que faria em caso de justa causa de despedimento, por culpa do trabalhador. Ora tal consideração ... em que a retribuição lhes é paga; têm prazos certos para satisfazer esses compromissos e ... pago os montantes devidos, através de carta datada de 19/02/2014, expedida em 21/02/2014 e ...
  • Acórdão nº 22/12.9TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I - O prazo de 60 dias para impugnação do despedimento, fixado no art.º 387 n.º2, do CT (09) é de caducidade, com fonte na lei (n.º2, do art.º 298.º do CC). Na base deste entendimento, está a consideração de que a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, que consubstancia o direito de oposição ao despedimento, só pode ser apreciada por tribunal judicial, através do procedimento e no

    ... da regularidade e licitude do despedimento nos termos dos artºs 98º- C e 98º- D, do ... dia 14 de Fevereiro de 2011, em virtude da carta não ter sido recebida por aquele, mas por sua ....º 298.º do CC, decorre que, em regra, os prazos de propositura de acção são de caducidade, ao ...
  • Acórdão nº 294/14.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016

    I - A renovação do contrato de trabalho a termo por período diferente do celebrado inicialmente está sujeita à verificação, não apenas das exigências materiais para a sua celebração, mas também às de forma, devendo a motivação constante da renovação permitir estabelecer o nexo de causalidade entre a justificação e o concreto prazo estipulado para essa renovação. II - Havendo o contrato inicial...

    ...) Seja “reconhecida a ilicitude do despedimento do Autor;” c) Seja “o Autor reconhecido e ... das renovações dos contratos por prazos diferentes dos iniciais face à exigência legal ...é 31/01/2000, cessando nesta data, conforme carta endereçada pela referida empresa ao Autor em ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... intersindicais de delegados, por m eio de carta registada com aviso de receção, de que ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa causa 1 - São proibidos os ...
  • Despacho n.º 4799/2021
    ..., nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto ...Prazos das operações abrangidas - até seis anos após ...A SPGM, em carta datada de 30 de julho de 2020, apresenta um ...
  • Acórdão nº 31543/16. 3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Integra justa causa de despedimento, a conduta de um piloto de aviação que fora do horário de trabalho comete os crimes de sequestro e tentativa de roubo, violando, assim, entre outros, os deveres de lealdade e de respeito para com a sua entidade empregadora, sendo tal conduta apta a frustrar definitivamente as expectativas da ré no cumprimento devido e integral das funções a que aquele se...

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra BBB, SA, com sede (…),  Lisboa. A ... 18. – Por carta expedida em 19 de Agosto de 2016 e recepcionada ... e 6, onde se prevêem, respectivamente, os prazos para o exercício do poder disciplinar, início ...
  • Aviso n.º 11150/2017
    ...Artigo 7.º Prazos da convocatória 1 - O plenário será convocado ... da autarquia ou estabelecimento; l) Despedimento individual de trabalhadores; m) Despedimento ... em que for tornada pública, por meio de carta registada com aviso de receção, ou entregue por ...
  • Aviso n.º 7842/2018
    ...Artigo 7.º Prazos da convocatória 1 - O plenário será convocado ... da autarquia ou estabelecimento; l) Despedimento individual de trabalhadores; m) Despedimento ... em que for tornada pública, por meio de carta registada com aviso de recepção, ou entregue ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal. Cláusula 80 .ª ...despedimento, a CEMAH comunica, por escrito, ao trabalhador ...ões das partes são feitas por protocolo ou carta registada com av iso de receção; e) Se a ...
  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ...procedeu ao seu despedimento, por extinção do respetivo posto de trabalho, ...prazos definidos. 4. A ré determinou que fosse ... 60 dias, contado da receção da presente carta; contudo, uma vez que o posto de trabalho já se ...
  • Acórdão nº 12.617/11.3T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - O mandatário judicial obriga-se a diligenciar - zelosamente, através do estudo do caso e com todo o seu saber e experiência - pela obtenção de um resultado favorável ao mandante na acção em que o patrocina. II - O prejuízo que para a autora derivou da circunstância de a ré não ter proposto a acção para cujo patrocínio foi nomeada traduz-se na impossibilidade de ver apreciada a sua pretensão,

    ... despedida e pretendendo impugnar tal despedimento, com a subsequente reintegração no posto de ... ou remetesse o contrato de trabalho e a carta de despedimento, sem o que se não poderia ...ão da ré se ter prolongado para além dos prazos referidos nos artigos 381º nº 1 e 435º nºs 1 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
    ... não constituam justa causa de despedimento. II SÉRIE Nº 24 TERÇA-FEIRA, 4 DE ... crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal. Cláusula ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
  • Acórdão nº 215/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - Nos termos do disposto no art. 387.º, n.º 2, do CT/2009, a acção acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem de ser intentada no prazo de sessenta dias a contar da data da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do contrato, se posterior. II - Tal prazo é caducidade, sendo que o acto de recebimento na secretaria da petição inicial se...

    ... da regularidade e licitude do despedimento[1] contra BB- Limpezas Industriais, Lda. ... A carta com a nota de culpa deduzida pela ré foi ... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º, ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... atuação, assegurando o cumprimento dos prazos, uma perfeita articulação entre a execução ...9 — Presume -se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ..., atualização e implementação da Carta Social e de outros instrumentos de planeamento e ...
  • Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra X, Sa que apresentou articulado de ... ao chegou ao conhecimento do Autor por carta registada com aviso de recepção, em 16/04/2015. ... enquanto prova documental, nos termos e prazos estabelecidos nos arts. 444º e 446º, do CPC e ...
  • Acórdão nº 664/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento o trabalhador está sujeito a uma cominação semiplena, em termos idênticos à estabelecida no âmbito da acção com processo comum, para quando o réu não conteste, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa (art.º 57.º do CPT). Em termos idênticos, consideram-se confessados os factos...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ... foi, nesta data, notificada da decisão com carta registada”. I.2 Subsequentemente, a 6 de ...Nem informada foi, sequer, de que havia prazos para o efeito. Ou que a falta de contestação ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... com a aplicação da decisão de despedimento com justa causa por troca de faturação; a Ré ... 25 de junho de 2009, expedida através de carta registada com aviso de recepção de 29 de junho ... 115) Fixando os prazos, horários e datas que o Autor deveria observar ...
  • Acórdão nº 1321/06.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... intenção do empregador proceder ao despedimento não tem de constar de comunicação autónoma, ... prévio de inquérito interrompe os prazos previstos no artigo 372.º do Código do ... 18.ª - A carta enviada ao Recorrido remete expressamente para a ...

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