benfeitorias uteis

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  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ... citação e até efectivo e integral pagamento, a título de benfeitorias realizadas no prédio descrito no art. 3.º da petição inicial. b) Se ... fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; são úteis as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam ...

  • Acórdão nº 958/07.9TBCVLC1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento do prédio tem o arrendatário o direito de ser compensado por tais benfeitorias de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (artigo 1273.º, n.º 2, do CC).

    ... total de €997.100,00, a título de indemnização por benfeitorias, sendo €55.000,00 referentes às benfeitorias necessárias e 00 referentes às benfeitorias úteis, porquanto estas foram consentidas e não podem ser retiradas sem ...

  • Acórdão nº 5603/04.1TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação da...

    ... euros), a título de indemnização pela realização de benfeitorias nos lotes H4 e H5, dos RR. Custas pelos RR., nos termos do art. 446º do ...ção, o Tribunal a quo justifica-a por via das benfeitorias úteis realizadas pela Recorrida nos referidos lotes de terreno. Salvo melhor ...

  • Acórdão nº 234/09.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos essenciais do...

    ... o pagamento do preço de 5 mil euros devido por força das benfeitorias realizadas pelos RR. no prédio. * Veio o A. responder à matéria das ...-se haver benfeitorias, as mesmas deverão ser tidas como úteis e não necessárias, devendo, por isso, ser absolvido de tal pedido. Foi ...

  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... a pagar à Autora a quantia de € 45.380,22, a título de benfeitorias, acrescida de juros vincendos desde a data da propositura da acção até ... considerando ainda que as obras que realizou, enquanto benfeitorias úteis, deverão ser pagas pelos Réus. Alega também a A. a existência de ...

  • Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...

    ... dinheiro comum do casal, que ascenderam a € 80.000, são benfeitorias" realizadas no prédio próprio do Réu, nos termos do nº 2 do artigo 1726\xC2"... edificada sob as escadas, têm de ser classificadas de benfeitorias úteis porquanto se trata de despesas que não se relacionam com a conservação, ...

  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ... a pagar-lhes o montante global de €11510,14, a título de benfeitorias úteis realizadas no prédio, e, subsidiariamente, a quantia global de ...

  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando se impugne a matéria de facto, não basta identificar meios de prova e afirmar-se, com base neles, que a aquela deve ser alterada, a parte terá de elaborar e expor uma análise crítica da prova formalmente...

    ... aplicação do regime do citado artigo 1273.º referente às benfeitorias necessárias e úteis. VI- Segundo o artigo 342.º, nº 1, do CCivil, ...

  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... aplicação do regime do citado artigo 1273.º referente às benfeitorias necessárias e úteis. VI- Segundo o artigo 342.º, nº 1, do CCivil, ...

  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... locados, diversas obras e melhoramentos que se traduziram em benfeitorias necessárias e úteis, cujo levantamento não é possível sem detrimento ...

  • Acórdão nº 121/13.0TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural celebrado...

    ... sejam condenados a restituírem ao autor o valor das obras e benfeitorias que este realizou nos prédios daqueles, no montante de € 44.420,00, por ... 5ª) Ora, por se tratar de benfeitorias úteis realizadas em prédios rústicos poderão sempre ser levantadas, ...

  • Acórdão nº 14/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior sendo que o disposto no art. 652º nº 1 e) do C.P.C. não afasta o disposto no art. 651º nº 1 do C.P.C.. II – O princípio da adequação formal, sendo expressão do carácter...

    ...ção dos réus a: a) reconhecer que o autor realizou as benfeitorias referidas nos artigos 12.º a 34º desta petição inicial – plantação ... da 1ª ré, os frutos e rendimentos dos mesmos e as benfeitorias úteis feitas nos mesmos são bens comuns pelo que é legitima a pretensão do ...

  • Acórdão nº 446/11.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no despacho saneador. II

    ... € 6.190,00, a título de indemnização/ compensação das benfeitorias por si efectuadas no prédio arrendado, e ainda a condenação do Autor e ... melhoria dessa capacidade sendo, pois, benfeitorias necessárias e úteis, que não podem ser levantada sem causar detrimento e prejuízo para o ...

  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ..., vendo precludido o seu eventual direito indemnizatório por benfeitorias realizadas no prédio locado. xxii. A Recorrente foi expressamente ... conservar ou melhorar a coisa “, podendo elas ser, necessárias, úteis ou voluptuárias. Nos termos do nº 3 do citado normativo, são ...

  • Acórdão nº 299/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    1. . As obras efectuadas na casa morada de família propriedade apenas de um dos elementos do ex-casal, com os rendimentos de ambos e que lhe aumentaram o valor, constituem benfeitorias úteis. 2. . O ex-cônjuge não proprietário deverá ser indemnizado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 3. . A circunstância de não se ter apurado qual o valor concreto das obras não conduz à improcedênc

    ... de: - € 53.812,50, a título de indemnização pelas benfeitorias realizadas pelo extinto casal na pendência do casamento; - € 2.860,00, ... pelo Autor no estado civil de solteiro, que constituem benfeitorias úteis e implicaram o dispêndio das somas de € 50.000,00 e € 57.625,00, ...

  • Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - São de considerar benfeitorias necessárias em determinada coisa as despesas imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e de razoabilidade e na envolvência de uma gestão prudente do homem, valendo como índice o facto da sua não realização prejudicar o fim específico da coisa. II - Por via do critério de delimitação negativa legalmente previsto, são...

    ..., também sustentar a ilegitimidade do 1.º réu quanto às benfeitorias realizadas no prédio do 2.º réu, pois que o mesmo nada é relativamente ... reportam-se essencialmente ao conceito de voluptuárias e não de úteis como se pretende fazer crer. ● Ademais, não se cumpre ónus de ...

  • Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do artº 265.º do C. P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n.º 2 do artº 588.º e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no nº 3 do mesmo preceito. 2. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o...

    ...ção correspondente ao preço de compra e ao valor das benfeitorias por si realizadas no prédio em causa, no valor global de €156.801,54, ... nominal (atualizado) do seu custo…” “…Nas benfeitorias úteis-que são as que, apesar de dispensáveis, aumentam o valor objetivo da ...

  • Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Ao fiduciário está vedada a disponibilidade ou oneração dos bens fideicometidos, sendo-lhe tão só permitido dispor de bens para pagamento de dívidas da herança, ou seja, de liquidação do passivo da herança, bem como dá-los em cumprimento. II - O fiduciário tem o poder de administrar os bens e, ao mesmo tempo, o dever de fazer com que os bens mantenham a mesma consistência económica, em...

    ... invoca, enquanto garantia do pagamento da indemnização por benfeitorias por ela introduzidas no locado, tendo dessumido com a sequente ... de arrendamento, direito a indemnização pelas benfeitorias úteis e necessárias que possam ser levantadas. 10. - A formulação pela ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente. ...

  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...

    ...ou em alternativa das benfeitorias; b) Que seja declarado ser o prédio referido em 10º da p.i. parte ... legislador no artigo 216º n.º 3 entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias (artigo 216º do CC), no confronto com a factualidade ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... uma indemnização de € 34.024,11, com juros de mora, pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas, que listaram. Houve réplica e ...

  • Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado) do seu custo.

    ...uma indemnização correspondente ao valor das benfeitorias executadas pelo réu no prédio identificado no artigo 1.º da petição ... das obras de beneficiação que constituem benfeitorias úteis e necessárias, suspendendo-se a obrigação de restituir enquanto não ...

  • Acórdão nº 2993/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...

    ... no pagamento do montante de € 63.418,00, a título de benfeitorias realizadas no imóvel, e seja reconhecido o direito de retenção sobre o ... pudessem os trabalhos em causa ser qualificados como benfeitorias úteis, o que não se admite e só por cautela se equaciona, sempre terá que se ...

  • Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC.   II. A...

    ... . A R. despendeu em benfeitorias no arrendado, necessárias ao exercício da sua atividade, o total de € ... necessárias que fez no locado, assim como a levantar as úteis ou, se estas não forem retiráveis sem detrimento da coisa, a ser ...

  • Acórdão nº 1568/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I – Para que exista direito de retenção - que constitui um direito real de garantia – é necessário, nos termos do artigo 754º do Código Civil, em primeiro lugar que o respetivo titular detenha licitamente uma coisa que deva entregar a outrem e, em segundo lugar, que, simultaneamente, seja credor daquele a quem deve a restituição e por último que entre os dois créditos haja uma relação de conexão (

    ... ao réu a quantia de € 7.500 euros referente às obras e benfeitorias que o mesmo realizou na casa dos autos, acrescida de juros de mora; c) ... de trabalho de um pedreiro a cerca de 70 euros por dia (x dez dias úteis), feita pelas testemunhas Ricardo …; Alfredo … e Rui …. Quanto ao ...