carta despedimento prazos
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Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.
... o articulado para motivar o despedimento", alegando, em resumo, que: - “Em 31.07.2015 a C\xE2" ... Termos em que, por terem já decorrido os prazos de dilação previstos nos termos do art.º ... Por carta registada com aviso de recepção, datada de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... pessoal ao seu serviço, nos termos e prazos da legislação em vigor. 2 - Logo após o ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acórdão nº 2422/22.7T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar,
... acção especial de impugnação do despedimento que AA propôs contra B ... , LDA, pede que se que ... ; d) Decisão que lhe foi comunicada por carta registada, datada de 18/08/2022, que aquele ... Em suma, sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica ... -
Acórdão nº 569/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - O processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se punir o trabalhador por violação de deveres funcionais, e com este visa-se punir o comportamento violador das regras jurídicas protetoras de interesses vitais comunidade. Assim, apesar da participação criminal não se verifica uma dependência ou prejudicialidade que...
... da regularidade e licitude do despedimento contra D…, S.A pedindo que se declare a ... D… de …, que o Director da loja deu “carta branca” para quando o cais estivesse cheio ... as consequências do incumprimento dos prazos fixados. Mas, no nosso entender, a consequência ... -
Acórdão nº 61/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1 do CPT só pode ser exercida em primeira instância enquanto decorre a audiência de discussão e não em momento posterior. ii) o trabalhador deve comunicar ao empregador a ausência ao trabalho pelo menos até cinco dias antes no caso de ser previsível ou não o sendo deve ser comunicada logo que possível, em qualquer caso com a indicação do motivo...
... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, pedindo que se declare ilícito o ... de garantir a aparência do cumprimento de prazos e não lhe foram notificados (vide fls.14 e 105) ... , no dia 8 de outubro de 2018, por carta registada com aviso de receção nº ... -
Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... especial de impugnação de despedimento" colectivo contra: «BB, SA», «CC, SA ... »; \xC2" ... diligente, cuidadoso e dentro dos prazos, das funções e dos interesses da multinacional ... com 64 trabalhadores, tendo apresentado carta de demissão 1 colaborador, o presente processo ...
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Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...
... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - ... como fundamento da sua pretensão que, por carta datada de 31 de Outubro de 2006, a Ré ... ção continuada e essas componentes têm prazos certos de pagamento, e, por força do disposto no ... -
Despacho n.º 1322/2021
... àquela data, nem a contagem dos respetivos prazos.Artigo 7.ºRepublicaçãoÉ republicado, em ... atribuídas e dos objetivos fixados na sua carta de missão por entidade externa ou através de ... do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a ...
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Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012
I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –
... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra G…, S.A ... , tendo formulado ... carta à R., as quais foram recepcionadas por esta em ... a procedência dos motivos invocados, os prazos correm em férias judiciais face à natureza ... -
Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... para impugnação do acto de despedimento colectivo praticado pela Presidente da Comissão ... carta registada com a/r, a Ré para lhe disponibilizar ... já se consigna o seguinte: (…) c)Os prazos de aviso prévio a observar pela Entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acórdão nº 00313/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... à existência de justa causa para o despedimento “importa atender que a entidade empregadora ... 58 e ant ... 12) E por carta" datada de 19.07.2016 ordenou à autora a restitui\xC3" ... ção de desemprego e da verificação de prazos de garantia, nos termos dos artigos seguintes.” ...
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Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...
... da regularidade e licitude de despedimento contra ENSE – Entidade Nacional para o Sector ... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º, ... de que a emissária desta carta é funcionária desde 15 de junho de 2015, ante ... -
Acórdão nº 14633/14.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... e licitude da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora SUCH – Serviço ... ; 15 - O trabalhador está habilitado com carta de ligeiros e de pesados e é possuidor do ... São eles os dois prazos de caducidade do direito de acção disciplinar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... aos trabalhadores interessados, nos prazos legais. Secção II Admissão e carreira ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... representantes sindicais 1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos a corpos ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... é; b) seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora, em consequência da denúncia da Ré ... , já estavam ultrapassados todos os prazos possíveis de período experimental previstos no ... novembro de 2009, a Ré remeteu à Autora a carta junta aos autos a fls. 148º , cujo teor se dá ... -
Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012 ... com intenção expressa de despedimento, por irregularidades relacionadas com subtração ... , ora recorrente, sido exercida dentro dos prazos previstos no artigo 395º do CT, o que nem, ... -
Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...
... -lhe a decisão de proceder ao seu despedimento no âmbito de procedimento de despedimento ... Senhores, Na sequência da vossa carta, hoje recebida, em que comunicaram a cessação ... de definição de indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados ... -
Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
... a: a) Reconhecer a ilicitude do despedimento que promoveu; b) a pagar-lhe a indemnização no ... n.º 1) ... 2- Por carta enviada à autora, a ré comunicou-lhe que tal ... deve ser expressa e não ultrapassar os prazos estabelecidos na lei geral quanto à duração ... -
Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...
... 13ª Acresce que, a deliberação de despedimento do Recorrente pelo Recorrido foi declarada nula ... , cuja instauração interrompeu os prazos de prescrição da infração e de instauração ... carta nº 57/95, de 14/9/95, de que anexou cópia ao ... -
Acórdão nº 1154/09.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2013
1. As diligências probatórias a partir das quais se começa a contar o prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, mas abrangem também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. 2. A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma...
... despedimento de que foi alvo e, bem assim, a proceder ao ... Por carta de 13 de Fevereiro de 2009, para produzir efeitos ... prévio com a virtualidade de interromper prazos de prescrição do procedimento disciplinar e da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... , caso em que são aplicáveis os prazos prescritos da lei penal. Cláusula 59.ª ...
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Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...
... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, Lda ... Realizada a ... sido enviada ao Instrutor do Processo, por carta registada com aviso de recepção, datada de 11 ... proferir a decisão dentro dos seguintes prazos: a) Se o trabalhador não responder à nota de ... -
Acórdão nº 4792/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
1. Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe
... , seja declarado ilícito o seu despedimento e a ré condenada a pagar-lhe as retribuições ... no que diz respeito a formalidades e prazos ... ” 22.ª O ... ré à Comissão de Trabalhadores da BB a carta de fls. 26 e a nota de culpa de fls. 27 a 35, do ... -
Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... ções que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo do contrato; b ... € ... superior a 8 épocas, aplicar-se-ão estes prazos" e não os do contratos; não comtempla a renovaç\xC3" ...