carta despedimento prazos

843 resultados para carta despedimento prazos

  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... trabalhador que a recebeu em 26/11/2010, a carta datada de 19/11/2010 que constitui o documento de ... 3. (…) 4. Os prazos referidos nos nºs 2 e 3 são reduzidos para 8 ...
  • Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BBB ...25 e 46, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. Tendo o empregador prescindido da colaboração da trabalhadora, em 29 de Junho de 2009, acto que veio a ser qualificado como despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, e considerando que a trabalhadora apenas impugnou tal despedimento, em 8 de Abril de 2011, os créditos dele emergentes estão sujeitos ao prazo de prescrição do n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.

    ...: a) declaração de ilicitude do seu despedimento, por não ter sido precedido do respectivo ... 7.º da Lei 7/2009 que dispõe que os prazos de prescrição e caducidade são regidos pela ...como propriedade sua; 49) A A. recebeu uma carta de agradecimento do Conselho de Administração ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ... que seja declarado ilícito o despedimento do A. e como tal, a condenação da R. a ... das 9h00m às 14h00m conforme consta da carta enviada pela Faculdade ao Exmo. Senhor Diretor de ... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos de prescrição estabelecidos no artigo 372.º ou ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de ... de extinção daquele posto através da carta registada com aviso de recepção (artigo 24º do ... de definição de indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados ...
  • Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra a BBB, S.A. Juntou o competente ...alega que enviou carta registada para a morada a A., que a não levantou ... num lar e a pressão laboral, com curtos prazos para serem cumpridos. U.– Bem sabe a A. que ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... do pessoal ao seu serviço, nos termos e prazos da legislação em vigor. 2 - Logo após o ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... do pessoal ao seu serviço, nos termos e prazos da legislação em vigor. II SÉRIE Nº 86 ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 13205/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    1.O ilícito disciplinar que conduziu à aplicação ao autor da sanção de despedimento com justa causa reconduz-se ao disposto na al) g) do n.º2 do artigo 351º do CT, que estatui constituir justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. 2.A referência temporal...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, ao abrigo do art. 98º-C, aditado ao CPT pelo ... da nota de culpa, referida em B), por carta cuja cópia consta de fls. 76 dos autos e que ..., por entender estarem excedidos os prazos previstos no art.º352 do Código do Trabalho. ...
  • Acórdão nº 871/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. II – O artº 387º, nº 2 do C.T. fixa o prazo legal para se...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra  M (..), SA ... é aquela em que o trabalhador recebe a carta, posto que aí se torna eficaz a declaração ... não reclamar, dentro de determinados prazos, o pagamento dos seus créditos. ...
  • Acórdão nº 2982/16.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1–O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2–Integra justa causa de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ...11 do processo disciplinar vemos que a carta enviada ao trabalhador com a nota de culpa, logo ... com o entendimento de que a concessão de prazos adicionais são um acto de gentileza, que em ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ..., que a Ré pretendeu operar através da carta enviada ao A. em 23 de Fevereiro de 2012. O ... legais, incluindo no que respeita a prazos. SEGUNDA: A decisão a proferir deve alterar a ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, pessoa colectiva de ... de que a B… foi notificada por carta com aviso de receção no dia 07/07/2014. I) A ...prazos estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 329.º”. ...
  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ...Através de carta registada com aviso de recepção datada de 08 de ... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329º, ou ...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de junho de 2014, ... 34. O Trabalhador, por carta datada de 05/11/2013, recepcionada pela ... (nomeadamente, no que se referia a prazos de pagamento e descontos finais). No contexto de ...
  • Acórdão nº 1246/12.4TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    A lei não atribui às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade (Elaborado pela Relatora)

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento promovido por BB – Importação e Exportação, ... 3) - Por carta datada de 22.08.2012, a empregadora remeteu ao ... cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade, como o dá a perceber, com toda a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
    ... qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no ...: - O requerente foi notificado, por carta registada expedida em 31.03.2006, do acórdão do ...ência cautelar de suspensão de despedimento individual que instaurou, em 04.03.2005, contra a ...
  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... a regularidade e a licitude do seu despedimento, efectuado por BB, Lda., por comunicação ... a sanção, para além, obviamente, dos prazos de prescrição da infracção disciplinar (art. ... E) - Por carta cuja cópia consta de fls. 81 do processo ...
  • Acórdão nº 1083/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    1. O n.º 16 da matéria de facto tida como provada pelo tribunal de 1.ª instância, pese embora algum défice de densificação e concretização no plano factual, porque não se reconduz ao uso de conceitos normativos de que dependa a solução, no plano jurídico, do caso e na medida em que contém um inquestionável substrato factual, minimamente consistente, que deve ser interpretado em conexão com os...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos artigos 98.º-B e seguintes do ... cuja entrega estava sujeita a determinados prazos específicos, sob pena da coleção não poder ... como provados os factos seguintes: 1) Por carta datada de 11/12/2014, que constitui o documento ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... a restruturação, que motivou o despedimento coletivo, com a Comissão de Trabalhadores e não ... a reapreciação da prova gravada, aos prazos referidos na parte finai dos números anteriores ... Sendo os apelantes notificados por carta...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra “C…, S.A.”, contribuinte n.º ...carta entregue-lhe em mão no dia 5 de Fevereiro de ... introduziu alterações em matéria de prazos do procedimento disciplinar, designadamente ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...

    ... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ..., expressar o seu entendimento de que os prazos estavam suspensos desde o passado dia 22-1-2021 ...uma carta, por correio registado com aviso de receção, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ..., ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... retribuição e anti guidade; f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. ... trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos no artigo 329.º do Código de ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede na Póvoa de ... do documento enviado em anexo à nossa carta de 18 de Julho p.p., o que lamentamos, vimos por ... enviou supra referenciado, correrão novos prazos legais para efeitos de apresentação de eventual ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...ção, por não terem sido excedidos os prazos máximos de duração ou o número máximo de ...

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