carta despedimento prazos

839 resultados para carta despedimento prazos

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... -se, a partir de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...Artigo 197. Inquiriçáo por carta...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados;. j) Formular ...Artigo 146.º. Prazos. 1 - À contagem dos prazos em todos os processos ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ...despedimento ilícito da Autora no valor de 5.154,54€, as ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... condições formais e materiais e com prazos limite de duração, em função do tipo negocial ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e

    ...(cfr. Artº 129, nº 2). 7 – Os prazos estabelecidos na lei e relativos ao procedimento ...Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda. (NIPC ………, com sede na ... B - Ora, quer a Nota de Culpa, quer a carta que a antecede onde a mesma foi anexa datadas de ...-se, no caso de atraso no cumprimento dos prazos, parciais e/ou finais, por factos que lhe sejam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... de gestão; e iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou ...4 - Caso se apliquem prazos específicos para apresentação dos pedidos, os ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ([1]) contra  “BB, CRL” [BB]. ... final; § O trabalhador enviou à BB uma carta, por correio eletrónico, recebida em 11 de abril ...prazos aplicáveis a tais institutos para a situação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ..., propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude ... o pedido tenha sido apresentado dentro dos prazos correspondentes. 3 - Sempre que, no decurso de um ... da União Europeia (TFUE) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela ... e os relativos à contratação e despedimento" de todo o pessoal da Ordem; g) Formular recomenda\xC3"...prazos sucessivos de 20 dias. Artigo 123.º (Exame do ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ..., relativas a: a) Período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos ....º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção. SECÇÃO IV ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ..., quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC; i) Os menores ou ..., determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de ... Artigo 40.º Contagem dos prazos...
  • Lei n.º 107/2019
    ...Artigo 16.º [..] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ... lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam ... (Revogado.) Artigo 197.º Inquirição por carta...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... a) seja declarada a ilicitude do seu despedimento; b) seja a ré condenada a reintegrá-lo ao seu ... - Em 24 de Maio de 2005, a ré recebeu uma carta" da solicitadora de execução, EE, notificando-a \xE2"... crime, caso em que serão aplicáveis os prazos de prescrição previstos na Lei penal – ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ... uma das disposições legais onde se fixam prazos" para o exercício dos direitos, procurando, atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 98S100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1 alínea e) do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro não...

    ... seja declarado nulo e ilícito o seu despedimento, com a consequente reintegração nas respectivas ... de Setembro de 1995, a Ré entregou-lhe a carta cuja cópia se encontra junta a folha 13 dos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ... dos crimes que determinam a elevação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva – ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ...-se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ... ações com fundamentos distintos e com prazos de caducidade diferentes da mesma forma que será ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... que este, não obstante o encurtamento dos prazos de recurso em relação aos previstos no CPC, ... 4--Por carta datada de 19 de Janeiro de 2011, a “G…, ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ... posto de trabalho, deve o mencionado despedimento ser declarado ilícito. b) Pagar à A. 3 meses ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ... indemnização pelo não cumprimento dos prazos previstos nos arts 370º e 371º do CT ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ...9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... que procure estabelecer o esgotamento dos prazos de caducidade das correspondentes impugnações ...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ...: a) Fosse declarada a ilicitude do despedimento dos AA: b) Fosse a R. condenada a reintegrar os ... do CPT ou as normas do NCPC relativas aos prazos de interposição de recursos. Dispõe o art.º ...-se o termo da licença, a chamada ZZ, por carta datada de 6.9.2013, notificou a R. VV, Ld.ª para ...
  • Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de

    ... desse processo, que culminou no seu despedimento com invocação de justa causa; - não se tendo ..., o envio, por fax, de cópia da carta de despedimento, pois a mesma não era ... no risco e daí resultando diferentes prazos de prescrição (art. 498.º, n.ºs 1 e 3, do ...

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