carta despedimento prazos
968 resultados para carta despedimento prazos
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... -se, a partir de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
-
Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... despedimento ilícito da Autora no valor de 5.154,54€, as ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... condições formais e materiais e com prazos limite de duração, em função do tipo negocial ...
-
Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e
... (cfr. Artº 129, nº 2) ... 7 – Os prazos estabelecidos na lei e relativos ao procedimento ... Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ... O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ... -
Lei n.º 35/2014
... Artigo 3.º ... Contagem dos prazos ... Os prazos previstos na LTFP contam-se nos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... mente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso ... 3 — À ...
-
Lei n.º 13/2023
... g) Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a ... comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a ... cada um dos ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... Artigo 5.º ... Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão ... Artigo 188.º ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
-
Despacho n.º 4799/2021
... , nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto ... Prazos das operações abrangidas - até seis anos após ... A SPGM, em carta datada de 30 de julho de 2020, apresenta um ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
-
Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ; c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ... e pelos meios acordados; d) Entregar, nos prazos acordados, os montantes devidos, resultantes das ...
-
Acórdão nº 537/20.5T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2021
I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19/03, a entidades privadas esbarra no elemento literal da norma, em especial na sua função negativa. II - Com efeito, por um lado, partindo-se de uma enunciação taxativa constante do dispositivo legal em questão relativamente às entidades no âmbito das quais pendiam ou viriam a pender procedimentos...
... ção da regularidade e licitude do despedimento", mediante apresentação do correspondente formul\xC3" ... /2020, de 19/3, relativo à suspensão dos prazos, tendo a decisão de despedimento sido comunicada à autora em carta que recebeu em 28/5/2020 ... Respondeu a ré, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ção em assembleia geral, incluindo os prazos para o respectivo exercício; c) Informação ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
-
Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... da regularidade e licitude do despedimento contra “BANCO BB, opondo-se ao despedimento ... suspensão no dia 19 de Agosto de 2013, por carta datada de 2 de Agosto de 2013, na qual a A. lhe ... do Trabalho, interrompa a contagem dos prazos" estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 329º do C\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela ... e os relativos à contratação e despedimento" de todo o pessoal da Ordem; g) Formular recomenda\xC3" ... prazos sucessivos de 20 dias ... Artigo 123.º (Exame ...
-
Lei n.º 107/2019
... Artigo 16.º [ ... ] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ... lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam ... (Revogado.) Artigo 197.º Inquirição por carta ...
-
Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R ... uma das disposições legais onde se fixam prazos" para o exercício dos direitos, procurando, atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo ...
-
Acórdão nº 98S100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1 alínea e) do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro não...
... seja declarado nulo e ilcito o seu despedimento, com a consequente reintegrao nas respectivas ... 14 de Setembro de 1995, a R entregou-lhe a carta cuja cpia se encontra junta a folha 13 dos autos, ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ... -se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ... ações com fundamentos distintos e com prazos de caducidade diferentes da mesma forma que será ...
-
Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...
... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... que este, não obstante o encurtamento dos prazos de recurso em relação aos previstos no CPC, ... 4--Por carta datada de 19 de Janeiro de 2011, a “G…, ... -
Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...
... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, ... audiência de partes que foi remetida uma carta manifestando a intenção de devolver a ... um encurtamento intolerável dos prazos (de 60 dias e de seis meses, previstos ... -
Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... posto de trabalho, deve o mencionado despedimento ser declarado ilícito ... b) Pagar à A. 3 ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ... indemnização pelo não cumprimento dos prazos previstos nos arts 370º e 371º do CT ...
-
Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ... 9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... que procure estabelecer o esgotamento dos prazos de caducidade das correspondentes impugnações ...
-
Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... despacho de Arquivamento e Acusação por carta de 17 de julho de 2017, a R. teve conhecimento ... ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º ...