carta despedimento prazos

774 resultados para carta despedimento prazos

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ... a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ínio oficioso, embora com contagem de prazos para apresentação de requerimentos posteriores ..., em que se incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se ... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... -se, a partir de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que náo sejam para ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ...despedimento ilícito da Autora no valor de 5.154,54€, as ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... condições formais e materiais e com prazos limite de duração, em função do tipo negocial ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ...(cfr. Artº 129, nº 2). 7 – Os prazos estabelecidos na lei e relativos ao procedimento ...Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados;. j) Formular ...Artigo 146.º. Prazos. 1 - À contagem dos prazos em todos os processos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transacções, por conta ... 2002-10-01 Artigo 12.º-A Prazos 1 - Salvo norma especial em contrário, os ...; c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ...
  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de facto e o...

    ...ção em causa consubstanciaria um despedimento", e não a uma violação do princípio de ocupaç\xC3"... a partir de 31/12/2015, enviou a esta uma carta nessa data a perguntar qual seria o seu novo ... ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos ...
  • Lei n.º 107/2019
    ...Artigo 16.º [..] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ... lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam ... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...
  • Acórdão nº 98S100 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1998

    I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1...

    ... seja declarado nulo e ilícito o seu despedimento, com a consequente reintegração nas respectivas ... de Setembro de 1995, a Ré entregou-lhe a carta cuja cópia se encontra junta a folha 13 dos ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ... uma das disposições legais onde se fixam prazos" para o exercício dos direitos, procurando, atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ...-se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ... ações com fundamentos distintos e com prazos de caducidade diferentes da mesma forma que será ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... que este, não obstante o encurtamento dos prazos de recurso em relação aos previstos no CPC, ... 4--Por carta datada de 19 de Janeiro de 2011, a “G…, ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ... posto de trabalho, deve o mencionado despedimento ser declarado ilícito. b) Pagar à A. 3 meses ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ... indemnização pelo não cumprimento dos prazos previstos nos arts 370º e 371º do CT ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ...9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... que procure estabelecer o esgotamento dos prazos de caducidade das correspondentes impugnações ...
  • Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2015

    I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de meios,...

    ... desse processo, que culminou no seu despedimento com invocação de justa causa; - não se tendo ..., o envio, por fax, de cópia da carta de despedimento, pois a mesma não era ... no risco e daí resultando diferentes prazos de prescrição (art. 498.º, n.ºs 1 e 3, do ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 2009,...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ..., f) A Recorrente não teve necessidade, na carta de decisão final de despedimento, de fazer prova ...ção a qualidade dos produtos/serviços, prazos de entrega e preços de uma forma contínua; ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, ... 8. A autora foi despedida pela ré por carta de 18.2.2013, no âmbito de um despedimento ..., quiçá impossível de cumprir e nos prazos apertados da lei, se se tiver em conta que a R. ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento ... Nos termos e prazos previstos no Artigo 370º do supra referido ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias ao prazo...

    ...ção da regularidade e licitude de despedimento colectivo contra: - BB, S.A.   Alegando o ... A CC fê-lo por carta de 13/03/2014 e os restantes por cartas de ... recente aponta para um encurtamento dos prazos de impugnação de despedimento e o imprimir ...
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude do...

    ... de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial contra EE (1.ª ... Citadas as Rés através de carta registada com Aviso de Receção (cf. fls. 249-A ... que procure estabelecer o esgotamento dos prazos de caducidade das correspondentes impugnações ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. ... do artigo 329.º, n.ºs 1 e 2 do CT, cujos prazos apenas se suspenderam com a notificação de nota ... de 101,00€ (cento e um euros); C) Por carta registada com aviso de receção de 04/06/2013, ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ... por integralmente reproduzido e remetendo a carta de 07/11/2015, cuja cópia consta de fls. 44 e 45 ... tempo de antiguidade e, portanto, com prazos de aviso prévio de 15 ou 30 dias, que são ainda ...