cancelamento imóvel

... falta de restituição do bem locado e o pedido de cancelamento do registo do mesmo contrato.

... stituição do bem locado ao locador, e o pedido de cancelamento do registo desse contrato. III- Assim sendo, porque a resolução do contrato, enquanto pressuposto, alicerce ou fundamento da providência de entrega judicial requerida, integra a causa de pedir, e não o verdadeiro efeito jurídico que através dela se pretende obter, apenas tem de ser invocada através da alegação um substrato factual que permita concluir pela sua verificação, não tendo,

... ão da falta de citação do cônjuge não determina o cancelamento da penhora, por se tratar de uma formalidade posterior à penhora. Conforme decorre do probatório, no despacho reclamado foi determinado a citação do ora Recorrente nos termos do artigo 239, n.º 1 do CPPT. IV - Julgada em termos definitivos certa matéria numa acção que correu termos entre determinadas partes, a decisão sobre o objecto desta primeira causa, sobre essa precisa questio...

... a requerida/insolvente já não era locatária do imóvel, face à resolução do contrato de locação financeira. IV - No contexto em que a providência cautelar foi instaurada em data anterior à da declaração de insolvência da requerida, aquela é mesmo o meio adequado a obter a restituição do imóvel, nos termos do citado artigo 21º, nº 1, do DL 49/95, de 24 de junho.

... constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real que é oponível erga omnes. III - O direito real de garantia de que se é titular pode ser exercido livremente, sem prejuízo de terceiro adquirente, uma vez que a venda em processo executivo implica o cancelamento de quaisquer ónus e encargos que impendam sobre o bem. IV - Contudo, os termos da execução não podem ir além da garantia resultante da hipoteca do bem,...

... tributário, o levantamento da penhora e o cancelamento do registo apenas resultam do pagamento voluntário, do pagamento coercivo ou da anulação da dívida de que resultará a extinção da execução, nos termos dos artigos 235.º, n.º 1, 260.º e 271.º do C.P.P.T. como corolário do princípio da indisponibilidade do crédito tributário consagrado nos n.ºs 2 e 3 do artigo 36.º da LGT.

... 50º nº 1 e 2 do C.C.). IV – Provando-se que o bem imóvel objecto de contrato de compra e venda e de partilha é bem alheio (não é particular tendo a natureza de baldio) há que declarar a nulidade de tal venda e partilha e proceder ao cancelamento dos respectivos registos.

... em relação ao impugnante, não se ordenando o cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados. 2. . Como consequência da procedência da impugnação pauliana a venda ou sucessivas vendas são ineficazes relativamente ao credor impugnante que a pode penhorar, ainda que ela se encontre inscrita em nome de outro titular, como se a venda ou vendas não se tivessem efectuadas. 3. . Pelo que, vendido o imóvel objecto de acção de impugnação...

I – Em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 30 de Junho de 2022, publicado no DR I Série de 22 de Setembro de 2022, acertado o reembolso de quantia mutuada em prestações mensais e sucessivas de capital e juros, verificando-se o fim do plano de amortização acordado e vencidas todas as prestações, sem que tivesse ocorrido...

... para que este proceda ao respectivo registo e ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, incluindo o cancelamento do registo das penhoras. 8. A extinção dos direitos, prevista no art. 824º, nº2, do Código Civil, opera ipso jure.

... dições de opor o seu direito real de aquisição do imóvel, cuja efectividade remonta a 21 de Novembro de 1997, ao credor hipotecário, que foi demandado nesta acção e cujo direito real de garantia só produziu efeitos em 26 de Novembro de 1997 - data da efectivação do competente registo. IV - Existe, assim, cobertura legal para o cancelamento deste ónus incidente sobre o prédio transmitido, cujo registo é posterior à concretização do mencionado de

... os direitos dos recorrentes sobre o imóvel transaccionado.

... jurídicos atrás enunciados, deve ser ordenado o cancelamento dos registos correspondentes às aludidas aquisições efectuadas pelos Réus.

I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.

I – Para que se verifique a simulação (artigo 240.º do Código Civil) é necessário: - o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; - a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico – simuladamente celebrado; - o intuito de enganar terceiros; II – O negócio simulado é nulo. III – Os simuladores não podem invocar a nulidade contra terceiros de boa

... acto notarial da escritura tendo por objecto bem imóvel, compete ao Notário assegurar a legalidade do acto, da qual é garante nos termos da lei, e por isso, é obrigado a advertir os outorgantes da existência e consequências de ónus, assistindo, só aí, aos promitentes compradores, recusar-se a celebrá-la quando sobre ela aqueles incidam e do contrato promessa conste a venda livre dos mesmos ( artigo 50.º, nº 3 do Código do Notariado). IX- Nos...

... do mesmo terreno não pode o tribunal proceder ao cancelamento de descrições prediais, dado o disposto no art. 87.º, n.º 1, do CRgP, por não ter ficado claro qual das duas inscrições ocorreu primeiro.

O efeito cominatório a que aludem os arts. 505.º e 490.º, n.º 2, do CPC anterior (como decorrência da falta de impugnação do autor) apenas se circunscreve à factualidade (nova) alegada pelo réu na contestação/reconvenção que não se mostre antecipadamente impugnada em função da posição assumida na petição.

• Diário da República

... ao direito dos respectivos titulares. VI - O cancelamento do registo é uma consequência da procedência do pedido em que se pede se reconheça que o direito pertence a quem não é titular inscrito. VII - Tendo-se omitido tal pedido expresso de cancelamento e tendo prosseguido a acção após os articulados, é de considerar que o mesmo se encontra implicitamente efectuado e, em consequência, deve ordenar-se o cancelamento do registo. VIII - A...

... de 61.056,62€), dessa forma permitindo o cancelamento da hipoteca voluntária que sobre o bem incidia, não se mostra preenchida a previsão do artigo 186.º, n.º 2, al. d), porquanto sempre estaríamos perante um titular de crédito garantido que, em sede de insolvência, obteria preferência pelo produto da venda do imóvel, para além de não ter sido apurado que a venda tenha ocorrido por montante inferior ao valor real ou comercial. V. Porém,

• Diário da República

... venda posterior, que tem por objeto o mesmo bem (imóvel) da primeira transmissão, o prazo de caducidade de cinco anos deve ser contado a partir da data da última transmissão (concreto ato impugnado).

... “a emissão da competente certidão para efeitos de cancelamento dos respetivos registos junto da competente Conservatória do Registo Predial”.

... na ação de despejo é arrendatária, e consequente cancelamento dos registos, a decisão que nela for proferida pode destruir um fundamento (contrato de arrendamento no qual ocupa a posição de senhoria) da ação de despejo. IV–Existindo ainda outra ação onde esteja em causa o exercício pela arrendatária do direito de preferência na aquisição do locado, se a mesma for procedente, o adquirente do imóvel é substituído por aquela com efeitos...