codigo processo especial recuperação empresas

6336 resultados para codigo processo especial recuperação empresas

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, ... e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da ...ão ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ... de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... período de descanso que permita a recuperação do trabalhador. 4 - Constitui contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 5225/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação de um plano de recuperação (cfr. artigo 17º C, n.º 1). II- Os credores dispõem de 20 dias para reclamar os seus créditos, remetendo as reclamações ao administrador judicial...

    ...M. & FILHOS SA instaurou Processo Especial de revitalização, ao abrigo do regime dos artigos 17º A e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ...Relatório Em 20 de outubro de 2014, no processo nº 1150/14.1TBPNF, pendente na Comarca de Porto ...1779.º, n.º 1 do Código" Civil, o que não foi conseguido, pois ambos mant\xC3"... adjetivas ou substantivas relativas à especial configuração e natureza da relação jurídica ...º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas[4]. Ao contrário da desistência da ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    Processo n.º 645/14.1TTVNG-A.P1 4.ª Secção Acordam na ... substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o ... das medidas incluídas no Plano de Recuperação apresentado no âmbito do PER, tendo em vista a ... 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ...3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de ...ício da actividade aquelas que atestem a especial formação de base e experiência do candidato ...
  • Acórdão nº 130/15.4T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I. Com a introdução do Processo Especial de Revitalização no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, a satisfação dos direitos dos credores deixou de consistir no objectivo primordial, ou quase único, da liquidação do devedor, passando a revitalização do devedor a consubstanciar, também, um fim a ter em conta no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterando-se,...

    ... plano de revitalização apresentado no Processo Especial de Revitalização por si requerido, em ...recuperação só se pode considerar perfeita com o ... preferencial a via da recuperação das empresas - em detrimento da via, anteriormente ...Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão n.º 344/2006/T, de 30 de Junho de 2006
    Acórdáo n.o 344/2006/T. Const. - Processo n.o 974/2005. - Acordam na 2.a Secçáo do ... da norma constante do artigo 62.o do Código de Processo Especial de Recuperaçáo de Empresas ...
  • Em vigor Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
    ...O Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo Governo ...a) Processo especial de revitalização previsto no Código a Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo. Decreto-Lei n.º 53/2004, ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... órgãos sociais ou ser dirigentes de empresas que prossigam atividades total ou ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ...ôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 5.º (Diploma especial). Anexo CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. ...Artigo 372.º Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade. ...empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Título II Contratos administrativos em especial. Capítulo I Empreitadas de obras públicas. ...Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança ...5 - As empresas são obrigadas a manter em arquivo os contratos ... ou tenham pendente um plano de recuperação de. empresas, judicial ou extrajudicial, previsto ...
  • Acórdão nº 2588/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é...

    ... difícil, mas ainda susceptível de recuperação, veio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nstaurar Processo Especial de Revitalização, com vista a ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...Recuperação e Resiliência (PRR). 2 - O membro do Governo ...
  • Acórdão nº 2160/15.7T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O processo de insolvência suspenso nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser julgado extinto após trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação aprovado no Processo Especial de Revitalização, ainda que o credor requerente da insolvência não seja afectado por tal plano. (sumário elaborado pelo relator)

    ...17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a extinção deste processo especial de insolvência e não sendo aprovado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Comunidade, os quais, salvo disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas ... 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do ... serviços prestados por arquitectos, por empresas de fiscalização de obras, por peritos e agentes ....º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sem prejuízo do cumprimento das ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...Um destaque especial merece a matéria relativa aos procedimentos de ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3"... Industrial, a Associaçáo Portuguesa de Empresas de Distribuiçáo, a Agência Portuguesa para o ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... a prossecução de tal desiderato assume especial relevância a aplicação dos regimes jurídicos ...empresas, apresentam mais dificuldade em conhecer a ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ...ção ou alteração da anatomia ou de um processo fisiológico; iv) Controlo da conceção; n) ...4 - Para efeito da recuperação das embalagens, os embaladores podem definir ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...ção direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos ... fundos autónomos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes ... do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais. 14 - ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... a participação das pequenas e médias empresas; (iv) a possibilidade de reserva de contratos ... liberação gradual da caução; a recuperação da possibilidade de sanar a preterição de ... e ainda a necessidade de fundamentação especial dos contratos de valor superior a (euro) 5 000 ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ...Artigo 32.º Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos. Artigo 33.º ... o reforço da estrutura de capital das empresas, o Governo propõe-se. agora promover a revisão ... sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que ..., ou uma alteração fundamental do processo global de. produção de um estabelecimento ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...) Nas despesas no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais;. vii) Nas ...de Apoio à Recuperação de Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...ção direta e indireta do Estado e as empresas. públicas com um prazo médio de pagamentos ...
  • Acórdão nº 728/13.5TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    1.- O processo de listagem de créditos, previsto no art.17º-D do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, diferencia-se do processo de verificação e graduação de créditos, previsto nos arts.128º e seguintes desta lei, por razões da celeridade do Processo Especial de Revitalização e do objectivo daquela listagem, essencialmente a definição do quórum deliberativo neste processo. 2.- O...

    ... da Relação de Coimbra: Nos autos de processo especial de revitalização foi proferido ... aplicação do artigo 635.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, à decisão que julgou ...Recuperação" de Empresas tem íntima relação com a impugnaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...ção direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos ... fundos autónomos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes ... para o sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, ...
  • Acórdão nº 3038/14.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    ●. Ao processo especial de revitalização, como processo especial que é devem ser aplicadas em primeiro lugar, as regras próprias, em segundo lugar as disposições gerais e comuns, no caso, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, por último caso seja necessário, as regras do Código de Processo Civil sempre com o crivo do artigo 17º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    .../04/2015 foi homologado o plano de recuperação da revitalizante; 2º- Como dali se alcança por ...f) e por isso é ao Tribunal, Juiz e processo em que decorreu o PER que compete, em caso de ... valor legal da sentença” [in "Notas ao Código de Processo Civil", III, 194]. E como advertia ... Há que atender à natureza especial do processo em causa. De efeito, o processo ... de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE) pela Lei 16/2012, de 20.4. “(…) é ...

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