cancelamento imóvel

I. Pretendendo-se a anulação de ato praticado em momento anterior à sentença que decretou a interdição mas abrangido por esta porquanto praticado no período a que se reporta a incapacidade, cabe a quem da mesma pretende lançar mão, invocar a sentença, transitada em julgado que decretou a interdição e a data a que se reporta tal incapacidade e da qual resulta a presunção daquela incapacidade,...

... ução movida por um credor contra o ex-cônjuge, um imóvel que integrou o património comum do casal mas que, na partilha subsequente ao divórcio, foi adjudicado à embargante sua ex-esposa, apesar do registo daquela penhora ser anterior ao da aquisição, prevalece esta. IV - Embargante e exequente não são terceiros para efeitos do artº 5º, do Código de Registo Predial. V - A alegação singela, na petição, como fundamento dos embargos, da «posse...

I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

1. Num processo de execução fiscal, a existência de diversos ónus sobre o único bem existente no património do executado, não obsta a que o mesmo seja penhorado, se o executado não colocou em causa a existência da dívida. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários (arts 8º, 30º, nº 2º e 3º, 36º, nº 4 da LGT, arts 103º, nº 2 e 165º, alínea i) da CRP), bem como o tratar-se do único bem...

I – Invocar-se que a procuração e o substabelecimento possibilitam a realização do negócio consigo mesmo e permitem que o réu cause grave prejuízo aos autores, e que daí resulta tornar-se abusivo o exercício do direito do réu de utilizar o substabelecimento é, no fundo, não reconhecer a existência legal do contrato consigo mesmo, o qual, apesar de em princípio ser proibido, se encontra admitido,...

... a ineficácia de um contrato de doação de um imóvel à ineficácia da doação da nua propriedade do mesmo bem, está a reduzir o seu pedido. II - Para proceder a impugnação pauliana de contrato, não se exige que o direito (ou bem) objeto da transmissão que se pretende tornar ineficaz tenha de existir no património do devedor à data da constituição da dívida.

- À total omissão da documentação em acta das declarações oralmente prestadas em audiência deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que não permita ou impossibilite a captação do sentido das declarações gravadas, pois, em tal caso, é como se não tivesse havido registo do depoimento. - A nulidade a que alude o artigo 363.º C.P.P., não está incluída na enumeração taxativa do...

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

I. Tendo as partes convencionado que a falta injustificada de comparência à escritura na data designada faria com que o contraente faltoso incorresse em incumprimento definitivo e no dever de indemnizar a contraparte com a quantia de €30 000,00 a título de cláusula penal, tem esta estipulação a natureza de cláusula penal stricto sensu, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento e...

... e do direito civil (art. 824.º, n.º 2, do CC), o cancelamento de ónus e encargos que recaiam sobre bens que hajam sido dados em cumprimento num plano de revitalização, desde que homologado judicialmente, deve ser oficioso.

... e do direito civil (art. 824.º, n.º 2, do CC), o cancelamento de ónus e encargos que recaiam sobre bens que hajam sido dados em cumprimento num plano de revitalização, desde que homologado judicialmente, deve ser oficioso.

Adjudicado ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser levantada, penhorando-se, ao invés, os bens que na partilha couberem ao cônjuge responsável pela dívida.

I) No desenvolvimento do programa contratual estabelecido em mútuo bancário, a liquidação pelo Banco das prestações de acordo com o contrato surge como um dever acessório cuja violação determina responsabilidade contratual. II) A culpa do Banco ao liquidar sem fundamento a prestação com base num prazo diverso do contratado constitui-o em incumprimento contratual e em responsabilidade pelos danos...

• Legislação

... voluntariamente entregues por esta; que o imóvel penhorado é a sua habitação própria permanente; que o crédito reclamado tem vindo a ser pontualmente cumprido pela Executada; que a exequente é uma instituição de crédito, cuja solvabilidade não se encontra posta em causa nos autos. não se vendo assim que o prejuízo decorrente do decurso do tempo seja de qualquer modo equivalente ou comparável à perda por parte da Executada da sua habitação

1- O contrato-promessa com traditio do prédio objeto desse contrato, sem eficácia real, apenas confere aos promitentes um direito de crédito à celebração do contrato definitivo, direito esse que, atenta a eficácia relativa dos contratos, apenas produz efeitos vinculativas entre as partes contratantes, não sendo oponível aos terceiros. Daí que esse contrato-promessa com traditio, não opere efeitos

... ção foi penhorada a raiz ou nua propriedade de um imóvel, porque à data da penhora já o executado tinha doado a terceiro o direito de uso e habitação desse imóvel, a venda executiva incide apenas sobre a nua propriedade, e o direito real não caduca por força da venda executiva. 4. A situação muda totalmente de figura quando aos autos venha reclamar o seu crédito um terceiro com hipoteca registada anteriormente à data do registo do direito real...

I. No âmbito processo de retificação de registo predial, a decisão sobre o pedido de retificação pode ser impugnada mediante interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da comarca da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo, nos termos dos números seguintes ( art.º 130º

A impugnação de justificação notarial qualifica-se como uma acção de apreciação negativa, em que o impugnante deve alegar e demonstrar os fundamentos do seu pedido, designadamente que é titular de um direito susceptível de ser afectado pelo direito declarado na escritura a favor do impugnado.

A impugnação de justificação notarial qualifica-se como uma acção de apreciação negativa, em que o impugnante deve alegar e demonstrar os fundamentos do seu pedido, designadamente que é titular de um direito susceptível de ser afectado pelo direito declarado na escritura a favor do impugnado.

I. O conceito de terceiro para efeitos de autoridade do caso julgado deverá ser interpretado em termos materiais, decorrendo “a contrario sensu” da definição legal do artigo 581.º/2 do CPC: aquele que não é parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica no processo em que a decisão foi proferida. II. Apenas se mostra concebível impor ao adquirente da coisa litigiosa uma obrigação de...

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...