cancelamento imóvel

... contrapartida pela aquisição da propriedade do imóvel, considera-se preenchida a previsão do art. 830.º, n.º 5, do CC, pelo que a decisão da decretar a execução específica se encontra dependente da consignação em depósito do preço de venda/valor residual contratualmente previsto.

... de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do Código Civil, com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária.

I - De acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual. II - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. A condenação em custas rege-se pelos aludidos princípios...

I - - da articulação ou concatenação do prescrito nos artigos 639.º e 640.º, ambos do Cód. de Processo Civil, resulta que, aquando da apresentação de pretensão recursória, o ónus principal a cargo do recorrente exige, pelo menos: a indicação nas conclusões recursórias, com precisão, dos concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, ou seja, cuja modificação é pretendida...

... (doação) e tendo-se provado que a doação do imóvel à autora foi realizada em Agosto de 2007, altura em que o doador estava unido à donatária autora por casamento celebrado em 24 de Junho de 2002 e dissolvido por sentença de divórcio de Janeiro de 2012, e provando-se também que o cônjuge doador nasceu em Novembro de 1932, contando assim mais de 60 anos de idade à data do matrimónio, é de concluir que: face à idade do doador à data do...

Uma acção declarativa, de condenação, visando apenas a reposição do registo das garantias reais (hipotecas voluntárias), entretanto canceladas, destinadas a garantir o pagamento das verbas respeitantes a contratos de abertura de crédito celebrados entre uma Instituição Bancária e uma empresa sua cliente, não deve ser considerada como acção para cobrança de dívida, nos termos e para os efeitos do

... 83 e 487 do C.C.). IV-Demonstrando-se que sobre o imóvel recaíam ónus que excediam o valor da venda, omitidos culposamente pela mediadora e que os promitentes vendedores não teriam celebrado o contrato promessa de compra e venda se deles tivessem conhecimento, verifica-se o nexo de causalidade entre esta violação e o dano, consistente no valor do sinal entregue. V-A violação dos deveres de informação da empresa de mediação imobiliária para com...

Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor uma acção cuja consequência seria a integração de um bem na massa insolvente. (Sumário do Relator)

I- O AI é um interessado para efeitos do art. 286.º do C. Civil e pode intentar uma ação a invocar e pedir a nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo devedor/insolvente. II- Tendo intentado tal ação – a invocar e pedir a nulidade dum negócio jurídico – é como o AI configura a ação que a mesma tem que ser apreciada/julgada, ou seja, não se pode dizer que o que ele invoca e quer é a resolução

... ínea anterior” – seja, a da “propriedade de outro imóvel” ou “de terreno para construção” – que não a “construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel”. III - Não está, assim, excluído da tributação o produto da alienação de imóvel, efectuada posteriormente à construção de outro, ambos para residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, alegadamente custeada com tal produto.* * Sumário elaborado pela relatora

... ária, do direito de propriedade sobre determinado imóvel, não impede os outorgantes dessa escritura de intentarem ação visando obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel; III – Não podendo considerar-se que o objeto da presente ação constituiu questão decidida no anterior processo, o trânsito em julgado da decisão nele proferida não tem o efeito negativo de impedir a prolação de decisão de...

I) No desenvolvimento do programa contratual estabelecido em mútuo bancário, a liquidação pelo Banco das prestações de acordo com o contrato surge como um dever acessório cuja violação determina responsabilidade contratual. II) A culpa do Banco ao liquidar sem fundamento a prestação com base num prazo diverso do contratado constitui-o em incumprimento contratual e em responsabilidade pelos danos...

... reivindicantes que entretanto hajam adquirido o imóvel ao ex-cônjuge da beneficiária desse direito, visto que, relativamente a eles, não são terceiros entre si para os efeitos do disposto no nº 4 do artigo 5º do Código de Registo Predial, mas antes parte, no sentido visado pelo nº 1 do artigo 4º desse Corpo de Leis.

... dução de efeitos do contrato de compra e venda do imóvel em causa a uma condição que oportunamente fizeram registar na Conservatória do Registo Predial - “ De no lote de terreno vendido ser construído um prédio unifamiliar no prazo de 3 anos a contar de 22 de Março de 1973” - verificam-se a integralidade dos elementos do conceito “ condição” expresso no art.º 270º do Código Civil: o carácter futuro do facto ou acontecimento de cuja verificação...

Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito registral se proceder ao registo a título definitivo, uma vez que a viabilidade do pedido de registo conforme decorre do disposto no artº 68º do Código de Registo Predial não pode ser apreciada apenas em função dos documentos apresentados e das disposições legais aplicáveis, devendo o Conservador ter especial atenção aos registos...

I - O executado só pode opor-se à penhora se os bens que dela foram objecto lhe pertencerem. II - Pertencendo os bens a terceiro – salvo o caso previsto no artigo 764º nº 3 do CPC – só este tem legitimidade para defender o seu direito, através de embargos de terceiro.

1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à generalidade dos membros da comunidade jurídica (eficácia erga omnes) exige uma publicidade suficiente para se dar a conhecer a terceiros o que por definição lhes diz respeito. 2. Os registos são cancelados em execução de decisão judicial transitada em julgado (art.º 13º do Código do Registo Predial). 3. O registo é nulo quando for falso ou...

I – O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar as respostas dadas à matéria de facto pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material. II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º/1 do CPCivil. III – Prova por presunção

... proferida naquela execução, determinante desse cancelamento. II. Não tendo sido impugnada a matéria de facto constante da decisão recorrida, não pode a Relação determinar o cancelamento da hipoteca, por considerar provada a causa de extinção do crédito garantido, por pagamento, dado que esse facto – o pagamento - não vem como provado da 1ª instância. III. Pelo que a apreciação da extinção do crédito garantido pela hipoteca apenas se mostra...

É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva,...

... usufruto de que aqueles eram titulares sobre o imóvel hipotecado, viu ser para si transmitido aquele direito, livre das garantias reais que oneravam o bem apreendido, designadamente as hipotecas e a penhora registadas (art. 824º, n.º 2 do CC). IV – Tendo o credor hipotecário reclamado nesse processo de insolvência o seu crédito, visando obter o pagamento com o tratamento preferencial que lhe assiste, relativamente ao valor do bem sobre o qual

... ) e em que a penhora incide sobre a totalidade do imóvel e não sobre a quota-parte do executado sobre o bem, a embargante pode defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência. 2) A penhora, ao atingir o prédio na sua totalidade, sem discriminar quotas do mesmo, é ilegal por incidir, sem autorização, sobre bem de terceiro, alheio à execução.

... apenas aos que afirmam ser os proprietários do imóvel ou que invocam direito real em colisão com o direito daqueles que justificaram notarialmente; reconhecendo-se também interesse em agir àqueles que invocam direito, diverso do direito de propriedade ou outro direito real, cujo exercício pode ser afetado se a ação não for proposta. III- Poderemos assim concluir que “interessados” para efeitos de impugnação da justificação, são os titulares...

I- A doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas idênticas, segundo o critério já antes referido (identidade de partes; identidade de causa de pedir; identidade do pedido); um efeito positivo, através da autoridade de caso...

... de evitar a resolução dos mútuos e a execução do imóvel para seu cumprimento. XIII–Com o que se conclui pelo incumprimento definitivo do contrato promessa imputável à promitente compradora, que confere aos promitentes vendedores a faculdade de fazerem seu o montante de €10.000,00 que daquela receberam para sinalização de um contrato de compra e venda que não foi celebrado, antes de mais, por impossibilidade daquela, decorrente da sua apresentaçã