Mercado agrícola

3665 resultados para Mercado agrícola

  • Resolução N.º 93/1985 de 23 de Julho
    ...ública urgente dos terrenos necessários para a construção de um mercado agrícola sito à freguesia de Santa Cruz, Concelho de Lagoa, incluídos ...
  • Acórdão nº 05703/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I.O Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho, que instituiu um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, admitiu ser positivo para o mercado retirar terras da produção. II. O Regulamento (CE) nº 2316/1999 da Comissão, que estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho, considerou deverem ser tomadas medidas que mantenham a superfície total...

    ... contra · Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). Pediu ao tribunal da 1ª instância o seguinte: -a anulação do ... determinadas culturas arvenses, admitiu, i.a., ser positivo para o mercado retirar terras da produção, afirmou que a superfície elegível deve ser ...
  • Portaria n.º 130/2020 de 17 de setembro de 2020
    ... deste programa é o de facilitar a entrada de jovens no setor agrícola regional, consolidando o rejuvenescimento que se tem registado no setor e ... setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o ...
  • Aviso n.º 607/2018
    ...ípio de Pombal facultar um estímulo aos pequenos produtores e ao mercado dos agricultores, que se veem confrontados com uma realidade em que o ..., constituirá um forte incentivo à manutenção do mercado agrícola, que, de resto, se revela absolutamente emblemático, tornando-se, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ês a sede e a direção efetiva, na proporção do valor de mercado dos elementos patrimoniais afetos a esse estabelecimento estável; 2) .. ... em, pelo menos, 75 % do exercício de: 1) Uma atividade agrícola ou industrial no território onde estão estabelecidos; ou 2) Uma ...
  • Decreto-Lei n.º 483-F/88, de 28 de Dezembro de 1988
    ... passo importante no caminho da liberalização com vista ao futuro mercado único europeu, a publicação daqueles regulamentos (CEE) obriga a que se ... Alfândegas, ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e à Direcção-Geral do Comércio Externo; b) As restituições à ...
  • Decreto-Lei n.º 181/89, de 30 de Maio de 1989
    ...ção da estrutura transitória constituída pela Comissão do Mercado de Cereais e pelo seu órgão consultivo, o Conselho Consultivo do Mercado ...ência para o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) das atribuições e competências que, relativamente à ...
  • Acórdão nº 014337 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2000

    I - Os produtos objecto do Reg. (CEE) n.º 806/68 - que estabeleceu a organização comum do mercado do leite e produtos lácteos - ficaram sujeitos a uma transição por «etapas», a qual compreendeu dois períodos: o 1 ° começou em 1.III.1986 e terminou em 31.XII.1990; o 2° decorreu entre 1.1.1991 e 31.XII.1995. II - Na 1ª etapa, Portugal tinha a faculdade de manter a regulamentação nacional em...

  • Edital n.º 913/2017
    ...ção procedimental para o projeto relativo ao novo Regulamento do Mercado Municipal da Ribeira GrandeAlexandre Branco Gaudêncio, Presidente da ..., em vista à substituição do Regulamento Geral do Mercado Agrícola da Cidade da Ribeira Grande publicado em 17 de abril de 2003, que está ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2019 de 24 de abril de 2019
    ... compromisso de consolidar a sustentabilidade do desenvolvimento agrícola, através de uma estratégia de criação de valor assente na ...ógica surge como mais uma oportunidade para a diversificação do mercado agrícola e um contributo para um paradigma de autossuficiência do ...
  • Portaria n.º 413/95, de 08 de Maio de 1995
    ... âmbito do regime de homologação, autorização, colocação no mercado, utilização e controlo dos produtos fitofarmacêuticos que aquele ..., através do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (IPPAA-CNPPA), anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos ..., liquidadas ou compensadas através de entidade gestora de mercados regulamentados ou através de entidade por esta indicada ou sancionada no ...
  • Acórdão nº 3431/07.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    1 - Nada impede a aplicação analógica do regime estabelecido no nº12 do artigo 26º do Código das Expropriações de 1999 à avaliação de solos situados me Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional. 2 - Na verdade, aquele nº12 destinou-se fundamentalmente a impedir a ocorrência de quaisquer tentativas de “manipulação” das regras urbanísticas por parte da Administração, que poderiam...

    ... 168/99, de 18.09, se pode aplicar a solos integrados na Reserva Agrícola Nacional. No acórdão recorrido entendeu-se que em relação a solos ... certamente (de comprador medianamente avisado/informado), no mercado, outro preço que não o devido pela sua (atual e, previsivelmente, ...
  • Em vigor Lei n.º 86/95 - Lei de bases do desenvolvimento agrário
    ... produtivas e complementares associadas às explorações agrícolas e florestais, bem como às empresas agro-industriais e agro-comerciais. ...ções agro-climáticas e com as exigências qualitativas dos mercados, com vista a assegurar um nível adequado de segurança alimentar; c) A ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ...2 - A cooperação em matéria de comércio de mercadorias tem em vista reforçar o comércio de mercadorias e a capacidade comercial ... consoante o caso; ou c) Perturbações nos mercados de produtos agrícolas" similares ou diretamente concorrentes no território da Parte de importaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... . . . . 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, ... atue por conta dos mesmos no âmbito e promoção da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas da União Europeia, nos termos ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — O regime relativo à ... e aplica -se aos utilizadores profissionais em explorações agrícolas" e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comu- nicação. 2 \xE2"...
  • Acórdão nº 0214/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2021

    I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta

    ... Legais: a) O Código da Contribuição Predial e da Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45 104 de 01/07/1963, adiante designado por ... Avaliação de imóveis para apuramento dos respectivos valores de mercado, para que os imóveis deixassem de ser avaliados pelo seu rendimento ...
  • Acórdão nº 002066 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1991

    I - Ha contrato de trabalho quando o acidentado presta a sua actividade sujeito a ordens e a fiscalização do dono da obra, que lhe paga a jorna. II - Deve considerar-se como actividade tendo por objecto exploração lucrativa quando parte dos produtos da exploração agricola se destinava a venda em mercado. III - Serviços eventuais ou ocasionais são aqueles cuja necessidade surge imprevistamente, em

    ... exploração lucrativa quando parte dos produtos da exploração agricola" se destinava a venda em mercado. III - Serviços eventuais ou ocasionais s\xC3"...
  • Acórdão nº 002066 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 1991

    I - Ha contrato de trabalho quando o acidentado presta a sua actividade sujeito a ordens e a fiscalização do dono da obra, que lhe paga a jorna. II - Deve considerar-se como actividade tendo por objecto exploração lucrativa quando parte dos produtos da exploração agricola se destinava a venda em mercado. III - Serviços eventuais ou ocasionais são aqueles cuja necessidade surge imprevistamente, em

    ... exploração lucrativa quando parte dos produtos da exploração agricola" se destinava a venda em mercado. III - Serviços eventuais ou ocasionais s\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... instrumentos de cooperação multilaterais e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ... sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura; Acordo ...
  • Acórdão nº 0091572 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2002

    1 - O anterior critério do rendimento efectivo foi substituído no actual Código das Expropriações, pelo critério do valor real corrente, único que assegura uma indemnização justa. 2 - A localização do terreno junto de aglomerado urbano, com a consequente possibilidade de aí vir a ocorrer num futuro mais ou menos, próximo a construção urbana para habitação, comércio ou serviços, ou para...

  • Acórdão nº 0091572 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2002

    1 - O anterior critério do rendimento efectivo foi substituído no actual Código das Expropriações, pelo critério do valor real corrente, único que assegura uma indemnização justa. 2 - A localização do terreno junto de aglomerado urbano, com a consequente possibilidade de aí vir a ocorrer num futuro mais ou menos, próximo a construção urbana para habitação, comércio ou serviços, ou para...

  • Acórdão nº 0121426 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1991

    Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 30, n.1 do Codigo das Expropriações de 1976, a justa indemnização pela expropriação de um terreno tera de encontrar-se de harmonia com as regras dos arts. 13 n.1 e 62 n.2 da Constituição, o que equivale ao valor real e corrente dos bens expropriados -ud arts. 27 e 28 n.1 do Codigo das Expropriações-, que se traduz no valor do mercado expurgado...

    ... e 28 n.1 do Codigo das Expropriações-, que se traduz no valor do mercado expurgado de todo e qualquer vestigio de especulação. Assim a ...ão dos arbitros, deve ter em conta se o terreno era puramente agricola ou envolvia uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa e, ...
  • Acórdão nº ACTC00003135 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 1992

    I - O sentido da autorização legislativa, sendo um dos elementos de conteudo minimo exigivel da lei de autorização, em relação a qual opera como condição da sua propria validade, so se encontra efectivamente contemplado quando as indicações a esse titulo constantes da lei autorizadora permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante. II