cancelamento imóvel

I - A representação voluntária é dominada pela procuração, a qual, embora seja um acto jurídico unilateral, pressupõe uma relação entre o representante e o representado a estabelecer os termos em que os poderes devem ser exercidos. II - A regra da anulabilidade do negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, consagrada no art. 261.º do CC, é excepcionada quando o representado tenha...

1. Se na petição de reclamação das decisões do órgão de execução fiscal não são apresentadas conclusões, justifica-se o convite ao aperfeiçoamento do articulado para esse fim. 2. A pretexto de tal convite, não pode o Reclamante alterar unilateralmente o pedido e a causa de pedir, fora dos limites impostos pelo art. 265º do CPC sob pena de violação das regras processuais, em especial do princípio

I - A causa de pedir é a realidade concreta resultante do mundo empírico, simples ou complexa que subsumível às normas aplicáveis irá fundamentar a pretensão da parte. II - A ineptidão da petição inicial existe quando ocorre uma falta de exposição essencial da causa de pedir e não apenas mera deficiência ou lacuna de alegação. III - Como critério auxiliar para determinar essa distinção pode-se...

1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução...

1. O art.º 634º, do CC, estabelece a regra segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal relativamente à mora, excepcionando-se, contudo, no art.º 782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível ao fiador, o que, tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. 2....

I - A definição e liquidação dos juros compulsórios devidos ao Estado é tarefa a operar pelo Agente de Execução, nos quadros do nº. 3, do artº. 716º, do Cód. de Processo Civil; II – estando-se concretamente perante a execução de sentença que homologou a regulação das responsabilidades parentais (título executivo), onerando, para além do mais, o progenitor com responsabilidade alimentícia das...

I. Na esteira da jurisprudência vertida no acórdão do Pleno do STA de 28/11/2008 transcrito, entendemos que para efeitos estritos de aferir da tempestividade do presente meio processual de execução de julgado é atendível a data da remessa do processo ao órgão de administração tributária, por os interessados não deverem ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos meios de defesa,...

1. – Sendo terceiros relativamente ao mútuo outorgado entre os RR e a entidade Bancária, mas, porque GARANTIRAM  (através de HIPOTECA) o cumprimento do referido Mútuo, assistia aos AUTORES o direito (qual interesse próprio na satisfação do crédito do Banco mutuante) de evitar a potencial perda de um direito que lhes pertencia, para tanto liquidando o empréstimo pelos RR contraído; 2. - Ao assim...

- a situação de erro sobre o objeto do negócio tem o mesmo tratamento jurídico da situação em que ocorra erro na declaração; - são dois os requisitos da anulação de declaração negocial fundada em erro num e noutro caso: a essencialidade para o declarante e a cognoscibilidade por parte do declaratário; - recai sobre quem pretende operar a anulação da declaração negocial a demonstração dos factos...

... não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser levantada, penhorando-se, ao invés, os bens que na partilha couberem ao cônjuge responsável pela dívida. II – Não obsta ao referido em I. o facto de a partilha se ter realizado em cartório notarial, uma vez que, no ano em que aquela se realizou (2016), já estava em vigor...

I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso...

1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º,

I. Os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito ut (art. 682º, nº 1, do CPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II. Na medida em que o...

... ções. 4. Não demonstrando o promitente-vendedor o cancelamento dos ónus e encargos nem a possibilidade de o conseguir num prazo razoável, é legítimo ao promitente-comprador declarar a resolução do contrato-promessa de compra e venda. 5. O facto de a Cooperativa que é beneficiária das inscrições prediais fazer depender a emissão da declaração necessária ao seu cancelamento do pagamento de uma quantia correspondente à “taxa de construção”...

A prorrogação de prazo de interposição do recurso contemplada pelo n.º 7 do art. 638º, tendo em conta o efeito cominatório previsto no art. 139º, 3 (extemporaneidade do direito de impugnação recursiva) e aplicado na decisão de indeferimento tomada ao abrigo do art. 641º, 2, a), sempre do CPC, depende, por um lado, de o objecto do recurso (delimitado nas conclusões) integrar a impugnação expressa...

I.– Apreendido para a massa insolvente um imóvel que integra o património comum do insolvente e do seu ex-cônjuge, pode este requerer a separação da massa insolvente da sua meação nos bens comuns, nos termos do art. 141º nº 1 b) do CIRE. II.– Estando em causa a existência de bens de que a insolvente é apenas contitular, só se liquida no processo o direito que o insolvente tenha sobre esses bens, ou seja, só esse direito é alienado. (

I - As regras de distribuição do ónus de apresentação de meios de prova como sejam as resultantes dos artigos 423º, 552º, número 6 e 572º d) do Código de Processo Civil não são derrogadas pelo artigo 411º do mesmo Diploma, que apenas onera o juiz com o dever de ordenar as diligências “necessárias” ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, não colocando sobre ele o dever de...

I - Havendo simulação por doação, para que o contrato dissimulado (de compra e venda) seja válido, devem nele constar declarações negociais atribuídas à contraente real, sob pena de o respectivo documento não observar a forma exigida por lei quanto ao negócio dissimulado. II – Tendo intervindo a compradora real, o encontro de vontades inerente à realização do negócio dissimulado estabeleceu-se...

... posterior, veio a constituir hipoteca sobre o imóvel objeto dessas transmissões assim resolvidas. · O terceiro, credor de boa-fé, com garantia real sobre bem apreendido pela massa insolvente, mesmo não sendo credor do devedor-insolvente, adquire a posição de credor da insolvência, mesmo que o sujeito passivo do seu crédito não seja o insolvente, podendo aí reclamar o seu crédito (Art. 47.º n.º 1 do C.I.R.E.). · Não existe cumulação...

I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do disposto no artigo 244.º, n.

• Diário da República

... qual é peticionado o levantamento da penhora de imóvel com fundamento na respetiva desproporção ou inadequação ao pagamento da quantia exequenda, se o executado não logrou demonstrar ser de prever que o produto a obter com a venda do imóvel penhorado venha a esgotar-se com o pagamento do crédito graduado em primeiro lugar e das despesas previsíveis da execução, conforme alegara; II - O previsível produto a obter com a venda do imóvel penhorado

I – A ação declarativa que tem em vista a resolução de contrato-promessa (em que teve lugar a traditio) e, bem assim, a ação de impugnação pauliana não constituem causas prejudiciais (com efeitos suspensivos) em face de ação de reivindicação movida por sujeito que, não sendo parte no contrato-promessa, adquiriu o direito de propriedade daquele que figura como promitente-vendedor. II – O arresto...

I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora, e...