cancelamento imóvel

1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º do...

... representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender mais conveniente, podendo negociar consigo mesmo”, não equivale a carta branca para no negócio descurar o interesse do representado, que naturalmente pretenderia que a venda fosse feita pelo valor corrente de mercado; III - Age com abuso de representação o procurador que celebra escritura de venda do imóvel consigo próprio por um preço de...

O direito de preferência representa uma restrição relevante ao principio basilar da liberdade contratual e apenas está consagrado para assegurar a rentabilidade das explorações agrícolas e evitar o excessivo parcelamento do solo apto para cultura, no pressuposto necessário de ser previsível que o prédio do preferente e o objecto da preferência vão continuar a ser destinados à produção agrícola ou

... execução fiscal não pode proceder-se à venda de imóvel que constitua efetivamente casa de morada de família do devedor/executado ou do seu agregado familiar. III. Tal regime é aplicável ao processo de execução comum em situações em que a execução prossegue exclusivamente na sequência de impulso processual do credor reclamante público, nos termos do artigo 850.º, n.º 2, do CPCivil.

... que o empréstimo não se destinou à aquisição do imóvel, mas à compra por ambos os cônjuges de um táxi e do seu alvará. Sumário do relator

I - Não é admissível o requerimento de ampliação do âmbito do recurso, em que o Apelado não está a questionar um mero fundamento da decisão recorrida, muito menos a suscitar a sua nulidade ou a impugnar determinados pontos da matéria de facto (cf. art.º 636.º do CPC). II - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829.º-A do CC aplica-se a todas as obrigações pecuniárias,...

... fosse no sentido de não interessar a penhora do imóvel, deveria ser dado prosseguimento aos autos, com o cumprimento do disposto no artigo 864.º do Código de Processo Civil (redacção anterior) e, caso o prédio penhorado viesse a ser vendido judicialmente, determinado o cancelamento dos ónus e encargos incidentes sobre eles, nos termos dos artigos 888.º do Código de Processo Civil e 824.º do Código Civil, nele se encontrando abrangida a...

... um interessado na compra de determinado imóvel que veio a celebrar contrato promessa com o seu cliente, mas a compra e venda não se realizou, por um lado, porque sobre o bem passou a impender o registo de procedimento de arresto e, por outro, porque o promitente comprador se recusou, não tem aquela direito à remuneração acordada uma vez que a não celebração do contrato visado não ocorreu por causa imputável ao cliente.

... ução movida por um credor contra o ex-cônjuge, um imóvel que integrou o património comum do casal mas que, na partilha subsequente ao divórcio, foi adjudicado à embargante sua ex-esposa, apesar do registo daquela penhora ser anterior ao da aquisição, prevalece esta. IV - Embargante e exequente não são terceiros para efeitos do artº 5º, do Código de Registo Predial. V - A alegação singela, na petição, como fundamento dos embargos, da «posse...

Ocorre a excepção de caso julgado quando se verifica uma tríplice identidade entre sujeitos processuais, pedidos e causa de pedir.

... o reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel e a sua restituição, os factos constitutivos da pretensão são, tão só, os que constituem pressuposto do aparecimento daquele direito (os relativos à transferência/aquisição do direito de propriedade) e são factos impeditivos os que obstam à formação/aparecimento do direito. IV - Invocando o autor a aquisição derivada do direito de propriedade, cabe-lhe tão só, de acordo com a teoria das...

I. Pretendendo-se a anulação de ato praticado em momento anterior à sentença que decretou a interdição mas abrangido por esta porquanto praticado no período a que se reporta a incapacidade, cabe a quem da mesma pretende lançar mão, invocar a sentença, transitada em julgado que decretou a interdição e a data a que se reporta tal incapacidade e da qual resulta a presunção daquela incapacidade,...

... volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal, tendo a partilha sido homologada e transitado em julgado as decisões que ali forem sendo proferidas. II. A parte litiga de má-fé quando...

... a ineficácia de um contrato de doação de um imóvel à ineficácia da doação da nua propriedade do mesmo bem, está a reduzir o seu pedido. II - Para proceder a impugnação pauliana de contrato, não se exige que o direito (ou bem) objeto da transmissão que se pretende tornar ineficaz tenha de existir no património do devedor à data da constituição da dívida.

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.

I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

1. Num processo de execução fiscal, a existência de diversos ónus sobre o único bem existente no património do executado, não obsta a que o mesmo seja penhorado, se o executado não colocou em causa a existência da dívida. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários (arts 8º, 30º, nº 2º e 3º, 36º, nº 4 da LGT, arts 103º, nº 2 e 165º, alínea i) da CRP), bem como o tratar-se do único bem...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

• Diário da República

Adjudicado ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser levantada, penhorando-se, ao invés, os bens que na partilha couberem ao cônjuge responsável pela dívida.

- À total omissão da documentação em acta das declarações oralmente prestadas em audiência deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que não permita ou impossibilite a captação do sentido das declarações gravadas, pois, em tal caso, é como se não tivesse havido registo do depoimento. - A nulidade a que alude o artigo 363.º C.P.P., não está incluída na enumeração taxativa do...

I. Tendo as partes convencionado que a falta injustificada de comparência à escritura na data designada faria com que o contraente faltoso incorresse em incumprimento definitivo e no dever de indemnizar a contraparte com a quantia de €30 000,00 a título de cláusula penal, tem esta estipulação a natureza de cláusula penal stricto sensu, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento e...

• Diário da República

... e do direito civil (art. 824.º, n.º 2, do CC), o cancelamento de ónus e encargos que recaiam sobre bens que hajam sido dados em cumprimento num plano de revitalização, desde que homologado judicialmente, deve ser oficioso.