cancelamento imóvel

... a ser penhorada - no caso de venda judicial do imóvel, o cancelamento dos registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode, agora, prosseguir quanto a ele. III - Caducado o arrendamento é descabido falar em direito de preferência do arrendatário.

... resolução) e a entrega judicial e imediata do bem imóvel, com o consequente cancelamento do registo de locação financeira junto da Conservatória do Registo Predial, reveste a natureza de acção pessoal e da qual não decorre a consolidação de qualquer efeito real (uma vez que a titularidade do imóvel se encontra inscrita a favor do A.) não se encontra sujeita a registo predial, nos termos da al. a) do nº 1 do artº. 3º.

É de declarar extinta por inutilidade superveniente da lide a instância de recurso cujo objecto e a caducidade de arresto de imóvel se, entrementes, ocorreu o cancelamento oficioso do registo de tal providencia cautelar por motivo do decurso do prazo de dez anos do artigo 12º, 1, do CRP.

... em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento desse registo, nos termos do artº 8º, nº 1, do C.R.P. . III – Não havendo pedido expresso de cancelamento de um dado registo de aquisição do direito de propriedade sobre um imóvel, tem de se presumir existente esse direito e em nome de quem consta .

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... semelhante àquela. II – Assim, nada justifica o cancelamento da venda da casa morada de família do insolvente e do seu cônjuge, quando estamos no âmbito da liquidação de um bem imóvel que integra a massa insolvente, a qual, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo (artigo 46º, nº 1 do CIRE). (Pelo Relator)

... declaração de nulidade do registo anterior (do cancelamento das inscrições hipotecárias) que suportou a feitura do seu, de modo a não resultar prejudicado o direito de propriedade que adquiriram de forma onerosa e de boa fé.

... da doação e ao pedir, concomitantemente, o cancelamento do respectivo registo, restabelecendo desta forma a conformidade da ordem jurídica substantiva (através da manutenção da propriedade do imóvel na esfera jurídica do Executado) com a realidade registal (através do cancelamento do registo da aquisição a favor dos donatários, fazendo assim ressurgir o seu registo a favor do Executado) esta realidade em termos de registo, por si só, fez...

... egistal. III - Derivando a nulidade do registo de cancelamento da hipoteca da inexistência do facto jurídico que o legitimaria, deve ser reconhecido à credora o direito de reinscrever a hipoteca indevidamente cancelada, produzindo a mesma os seus efeitos, relativamente às rés adquirentes, a partir da data da nova inscrição (art. 732.º do CC).

... forma e porque a penhora assim efectuada sobre o imóvel objecto da promessa com eficácia real ofendeu o referido direito real de aquisição daí decorrente, deverão os embargos de terceiros impetrados pelo promitente comprador ser julgados procedentes.

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1 - A declaração de nulidade e consequente cancelamento da inscrição de propriedade a favor do transmitente de certo bem imóvel não afecta os direitos sobre ele adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé se o registo desta aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade. 2 - Só nos casos em que o terceiro de boa fé não agiu com base no registo, isto é, quando o negócio inválido não foi registado, é que deve aplicar-se o...

... 1 e 3 do CCivil aquele que regista a aquisição do imóvel quando no momento da compra se encontram registadas duas hipotecas, uma penhora e uma venda realizada na execução. V - Estando na data da propositura da presente ação anulados, por decisão judicial na execução, os registos de aquisição de todas as aquisições posteriores ao registo do adquirente originário por usucapião e que foi o executado, não tendo sido pedida a nulidade do cancelamento

... mação e graduação de créditos no que se refere ao imóvel penhorado que o tribunal já reconheceu não ser propriedade do executado, ocorrendo, por via disso, motivo justificado para a suspensão nessa parte - artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil.

... princípio geral de tutela de terceiros perante o cancelamento “indevido” do registo de uma hipoteca. III - Por consequência, não pode o terceiro adquirente, na vigência do registo de cancelamento da hipoteca, ser penalizado com as consequências de um facto jurídico substancialmente inválido e registralmente nulo (essas consequências terão de limitar-se às relações entre as partes envolvidas), efeitos esses que lhe são inoponíveis.

... exequente do adquirente simulado que penhorou um imóvel que estava inscrito na matriz em nome deste (art.º 243 do CC e ac. do STJ de 30/04/2002). III – Os simuladores não podem, através de uma acção não contestada, obter uma sentença que ordene o cancelamento de registos efectuados por terceiros; de qualquer modo, no caso, não se justifica o cancelamento de quaisquer registos.

... em duas vendas executivas do mesmo bem imóvel. V - Perante isto, a venda efectuada à autora em execução fiscal do mesmo imóvel que anteriormente tinha sido vendido em execução judicial comum aos réus configura uma venda de coisa alheia.

... a) do Código Civil. - Em caso de a propriedade do imóvel estar actualmente registada a favor de um dos herdeiros do senhorio – e simultaneamente legatário do avô deste, que figurava no registo como proprietário –  cabe aos demais herdeiros que se arrogam serem igualmente legatários, requererem o cancelamento do registo, sob pena de, interposta por si acção de despejo contra a inquilina Ré, terem de ser considerados como parte ilegítima na acção.

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... realizado, de restituição dos bens imóveis e de cancelamento do registo relativo a tal aquisição desses bens a favor dos réus, uma vez que a impugnação judicial de factos registados faz presumir o pedido de cancelamento do respectivo registo artº 8º, do Código de Registo Predial. 3. Já o pedido de condenação dos réus a devolver o imóvel livre de quaisquer ónus e encargos provenientes de dívidas contraídas pelos réus – não pode proceder porque

... do direito de propriedade e na restituição do imóvel. II – Um valor patrimonial recentemente fixado, determinado por avaliação, com base em declaração do proprietário, afigura-se suficiente para o critério do art.º 317.º, do CPC, não havendo motivo para proceder a quaisquer diligências, designadamente um arbitramento. III - Estando em causa apenas uma parcela de 1.435 m2 de um imóvel com a área total de 2,377800 ha (23.778 m2), o valor da...

... al, mais concretamente, o acto de determinação do cancelamento dos registos relacionados com a venda executiva, a devolução do preço pago, bem como a restituição do imóvel, desde que na sua posse. 14. O contrato de compra e venda celebrado ao abrigo da reserva da autonomia privada (cfr.artº.874, do C.Civil) não constitui um acto administrativo, pelo que, não pode considerar-se um acto consequente, não integrando, assim, o elenco dos actos...

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... falta de restituição do bem locado e o pedido de cancelamento do registo do mesmo contrato.

... stituição do bem locado ao locador, e o pedido de cancelamento do registo desse contrato. III- Assim sendo, porque a resolução do contrato, enquanto pressuposto, alicerce ou fundamento da providência de entrega judicial requerida, integra a causa de pedir, e não o verdadeiro efeito jurídico que através dela se pretende obter, apenas tem de ser invocada através da alegação um substrato factual que permita concluir pela sua verificação, não tendo,