cancelamento imóvel

... pendente com penhora de determinado bem imóvel só possa prosseguir em função do registo da penhora que foi transcrito na atual descrição predial. III - Em caso de pluralidade de execuções sobre o mesmo bem, não é possível o recurso ao mecanismo previsto no artigo 794.º do CPC, nem o prosseguimento da execução cuja penhora é posterior, se o devedor/executado não é o mesmo nas diversas execuções pendentes.

... os executados pretendem sustar a penhora de um imóvel, alegando e requerendo, uma perícia sobre outras verbas já penhoradas, não faz parte do objecto desse incidente a determinação do valor de um imóvel cuja manutenção da penhora depende apenas do valor dos restantes bens. III - Logo, a realização de uma perícia sobre o valor da mesma é impertinente porque nem sequer diz respeito aos factos do incidente.

... Vila Verde, Braga e a declaração de nulidade e o cancelamento dos registos efetuados com tal suporte, não estamos perante um pedido formulado no âmbito dos direitos reais, mas perante a apreciação da legalidade da escritura de justificação notarial. VI. Assim, não estando em causa, imediatamente, o direito real sobre o imóvel, não tem aplicação o disposto no n.º 1 do artigo 70.º do CPC, que se reporta ao foro da situação do bem, havendo antes...

Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do Relator)

I- Sendo as partes que conduzem o processo, poderá ser dispensada a exigência da sua audição, sempre que estas, agindo com a diligência devida, devessem, por sua vez, ter-se espontaneamente pronunciado sobre determinada questão, por ser razoável, no plano técnico-jurídico, contar com o conhecimento da mesma ou com determinado enquadramento ou qualificação jurídica. II- O dever de “gestão...

Invocando-se que é a título indemnizatório, por causa de um comportamento ilícito (de apropriação de dinheiro que não lhe pertencia e de falsificação duma procuração e sua utilização) imputado ao R. e dos danos ao A., que este pretende que o R. seja condenado a pagar-lhe € 100.000,00, a compatibilização entre o princípio do conhecimento oficioso do direito e os limites fixados pelo objeto do...

I– A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados; II– A sentença homologatória da transacção, não deixando se ser uma sentença de mérito, limita-se a...

... nça COVID-19, basta-se com a comprovação de que o imóvel a entregar constitui a casa de morada de família da pessoa visada com a diligência de entrega, devendo o executor da medida de entrega suspender imediatamente essa diligência logo que se aperceba que se trata de uma casa de morada de família.

... ., preferente, como contrapartida da aquisição do imóvel, sem que sejam incluídas despesas de escrituras e de impostos. III – Conferindo o nº 1 do art. 1555 do CC ao proprietário de prédio onerado com a servidão legal de passagem o direito de preferência no caso de venda do prédio dominante, o A., proprietário do prédio serviente, gozava de direito de preferência quando da venda do prédio (dominante) que foi concretizada entre os RR.;...

... obstante a ação de divisão de coisa comum onde o imóvel vem a ser adjudicado a um dos comproprietários não tenha sido inscrita no registo predial, o registo da doação não confere ao donatário qualquer protecção por se tratar de acto gratuito, razão pela qual, reconhecida a propriedade do ex-comproprietário a quem o imóvel vem a ser adjudicado, o seu direito prevalece sobre o direito do donatário que adquiriu gratuitamente do outro ex-compropriet

I. Não podem os apelantes pretender fazer prova de um facto que seja contrário aos interesses da parte que depõe com base nas contradições deste depoimento, sem que o mesmo esteja coadjuvado com outra prova concreta, pois a prova pela parte de factos desfavoráveis à mesma são o conteúdo necessário à confissão da mesma, inexistindo esta a prova não pode ter por base apenas tais declarações, dado...

Do disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito pelo agente de execução com base em comunicação electrónica ou em pedido por si subscrito donde conste a declaração do facto pretendido.

I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos termos do art.º 740º do CPC, sem intervenção do exequente, não é oponível à execução, nos termos do art.º 819º do CPC.

... competir para ser pago pelo produto da venda do imóvel nesta execução.

– Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a satisfação do...

I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artº 334º CC). II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de arguir a ineficácia de contrato de compra e venda em que outorgou mediante a confessada falsificação de uma procuração. (Sumário do Relator)

... de justificação notarial são falsos e pedindo o cancelamento do registo de propriedade lavrado pelos réus com base na mesma e a declaração de que ela é a única proprietária, deve ter-se por implícito, até perante a actual redacção do artº 8º do CRP, que também a queria, e quer, ver declarada inválida, pelo que a acção assume a natureza de acção de simples apreciação negativa, com o ónus probatório a impender sobre os réus – artº 343º nº1 do CC

I.- A nulidade da sentença, por decisão surpresa, tem subjacente a obrigação do juiz facultar às partes a possibilidade de desenvolverem a sua argumentação e as suas razões, perante uma situação ou um enquadramento jurídico com o qual não tivessem podido contar, sob pena de violação do princípio do contraditório, a que alude o artigo 3.º/3, do Código de Processo Civil. II.- Se a solução jurídica...

I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de...

I - A prova é certeza, mas não a certeza lógica absoluta, ou quase absoluta, própria das ciências matemáticas ou experimentais, mas uma certeza empírica, relativa, histórica, que é suficiente para as necessidades da vida e que se reconduz a um alto grau de probabilidade. II - Os requisitos da incapacidade acidental estabelecidos no artigo 257.º do Código Civil são os seguintes: que no momento do...

I – A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 581º do Código

I - Na sentença devem enunciar-se os factos provados e não provados. II - O tribunal não está adstrito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo declarar a ineficácia da compra e venda de um bem alheio em relação ao Autor-proprietário ainda que este peça a nulidade desse negócio. III - Não viola os princípios do contraditório ou do...

• Diário da República

I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...

I - A autoridade de caso julgado tem a ver com a existência de relações entre acções, já não de identidade jurídica (própria da excepção de caso julgado), mas de prejudicialidade entre acções, de tal ordem que julgada, em termos definitivos, uma certa questão em acção que correu termos entre determinadas partes, a decisão sobre essa questão ou objecto da primeira causa, se impõe necessariamente...