cancelamento imóvel

... beneficiário da venda do bem penhorado, pois o imóvel foi adquirido por um terceiro. III - Pelo que, e apesar da nulidade verificada, não pode ser determinada a anulação da venda executiva como pretende a recorrente, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. IV - Embora estejamos perante um imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, o certo é que o regime...

... não visa do que possibilitar-lhe a aquisição do imóvel arrendado em condições de igualdade com o indigitado comprador, mas não em moldes mais favoráveis, assinaladamente temporais.

I - A compra e venda de bens alheios gera nulidade entre os outorgantes e ineficácia perante o proprietário, o mesmo é dizer, a hipoteca de bens alheios gera nulidade entre os outorgantes – A… e O…, e, B… – e ineficácia perante os proprietários – A… e M… P… (a quem sucederam os embargantes), visto que “(…) o respectivo negócio jurídico da hipoteca é, por sua vez, face aos autores, proprietários...

• Legislação

... por usucapião, do direito de propriedade sobre o imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7º de CRP. V-Não obstante a possibilidade de discussão legitimada em novos fundamentos e/ou argumentos não ponderados, os Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, apesar de não...

1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um pedido com base em causa de pedir diversa da que o havia fundado. II – A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito – ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...

É inadmissível a penhora de um bem, por tal acto não ser adequado aos fins da execução e não respeitar o princípio da proporcionalidade, quando resultarem dos autos elementos claros, seguros e manifestos que apontem no sentido de que, do produto da venda de tal bem, nenhuma quantia sobraria para liquidação, ainda que parcial, do crédito exequendo.

I. O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria...

I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação pauliana...

1–É devido acréscimo remuneratório ao agente de execução desde que seja possível estabelecer qualquer nexo causal entre a atividade desempenhada no processo - para além daquela que já é contemplada na remuneração fixa – e os resultados concretamente obtidos, designadamente, na recuperação do crédito exequendo, devendo, por conseguinte, os autos de execução revelar factualmente o contributo dinâmic

... de registo, diligenciando no sentido do cancelamento do registo da venda anulada, tendo esse órgão decidido, fundamentadamente, recusar o averbamento de cancelamento do registo de aquisição, por já não se encontrar em vigor e haver registo a favor de terceiro, decorrente de subsequentes transmissões, na ponderação do disposto no art.º 291.º, n.º 2, do CCiv., afastada fica a conclusão no sentido de não ter sido acatada pela 1.ª instância

I – Para que se conclua pela existência do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano tem de se proceder à sua apreciação no plano meramente naturalístico – onde se averiguará se o facto foi condicionante do dano – e, ultrapassado esse momento, se o facto concreto apurado é, em abstracto e em geral, idóneo para produzir o resultado. II – Estando o nexo naturalístico subtraído à sindicânci

Não obstante a regra, mais funcional, ser a da persistência da penhora até à extinção do processo executivo, tem de, pela própria natureza dessa diligência de apreensão, colocar-se a possibilidade da respetiva antecipação, por efeito de condicionantes, casuísticas, capazes de determinarem a sua insustentabilidade, por desprovida de eficácia útil.

... trato. III  – Encontrando-se o preço de compra do imóvel quase realizado (mais de 90%), a conduta dos promitentes-vendedores em mora ao enviarem carta admonitória (fixando o prazo de 15 dias para realização da escritura), aliada à manutenção do registo da hipoteca sobre o imóvel, compromete o indispensável espírito recíproco de boa-fé na execução do contrato, colocando em causa a segurança indispensável ao comércio jurídico, porquanto não...

... parada, por impossibilidade de venda do bem imóvel penhorado, quando se trate de habitação efectiva própria e permanente do devedor, nos termos do disposto no artigo 244º, n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II–Nessa situação, verificando-se a existência de penhora anterior incidente sobre imóvel com tal destino, em sede de execução fiscal que não pode prosseguir para a fase de venda, a execução comum que haja sido...

I - Na declaração tácita, o comportamento declarativo, é deduzido, em termos objectivos, dos facta concludentia, ou seja, de factos que, para a generalidade das pessoas, são interpretados com um determinado significado. II - O cliente que não apresenta qualquer reclamação dos serviços discriminados pelo advogado na nota de honorários nem do respectivo valor e, para além disso, inclui, no acordo...

1. Não pode considerar-se transitada em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constituem um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa - permitindo uma...

O promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real, que viu registada penhora depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar o contrato definitivo com o promitente-vendedor referente à compra e venda prometida, depois de realizada a penhora do bem, mas antes da sua venda no processo executivo, não tendo necessariamente e sempre que...

... -A invocada situação de regularidade matricial do imóvel nada tem que ver com a resolução da presente questão, uma vez que aquela apenas se destina à liquidação de impostos municipais, não podendo ser considerada como um direito autónomo capaz de produzir efeitos no âmbito do registo predial.

Sindicada a regra de irrecorribilidade em revista prevista no art. 671º, 3, do CPC, para a modalidade normal interposta a título principal, verifica-se o bloqueio da “dupla conformidade decisória” das instâncias se o resultado decisório obtido pela Relação se rege pelos institutos jurídicos e disciplinas legais que fundamentaram a decisão de 1.ª instância, não sendo susceptível de integrar uma «fu

I – Abrangendo a hipoteca sobre imóvel a construção que no respectivo terreno viesse a ser efectuada, a penhora de tal imóvel e a sua posterior venda em execução tem como objecto esse imóvel assim constituído. II – Em sede de processo de execução e, nele, do pagamento do crédito exequendo ou reclamado através do produto da venda, independentemente do valor que se possa considerar, em tese, ser de atribuir ao bem, só há que...

I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo. II - O que pode acontecer – e...

I - O interessado na impugnação da justificação notarial a que se alude no artigo 101.º do Código do Notariado pode ser quem invoque direito cujo exercício pode ser posto em causa se não for posto termo à situação de dúvida desencadeada pela incrição no registo do direito reconhecido mediante justificação notarial. II - No entanto, para que se admita a impugnação por parte de quem não goza de...