procuração representação

• Léxico Fundamental

• Léxico Fundamental

... uma posição própria no âmbito da relação de representação, uma posição autónoma da posição da pessoa que representa. VII - A regra da caducidade do mandato pela morte do mandante, dado o carácter pessoal da relação de mandato, cede quando está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... uma posição própria no âmbito da relação de representação, uma posição autónoma da posição da pessoa que representa. VII - A regra da caducidade do mandato pela morte do mandante, dado o carácter pessoal da relação de mandato, cede quando está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos retroactivos, por...

... inistração Tributária a obrigação de associar uma procuração, que exclui a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a todas as notificações dos atos procedimentais da sua iniciativa na pessoa do mandatário constituído, permitindo a intervenção deste em todos os atos, sem necessidade de apresentação de uma procuração em cada procedimento.

Não existe mandato com representação quando o promitente vendedor de um imóvel confere ao promitente comprador procuração irrevogável, para que este celebre o contrato consigo mesmo ou com quem entender e pelo preço que entender.

... arts. 262º e 1157º do Código Civil) temos que, da procuração, em si mesma, não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, tal como não decorre, nenhuma obrigação de praticar os atos para os quais foram concedidos poderes ao procurador. IV - A concessão de poderes de representação através de procuração, sendo um ato unilateral, nunca poderá ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral.

... ção da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada para os termos da acção foi emitida apenas por um dos gerentes. 3. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeação de curador ad litem para representar a pessoa colectiva, dada a impossibilidade ou incompatibilidade em o representante assumir as suas funções de representação.

1 - No abuso de representação, cabe ao representado o ónus da prova do abuso e de que o representante tinha consciência de que o negócio não lhe interessava. 2 - Não é indiferente ser proprietário singular ou ser comproprietário, pelo que, para saber se a compropriedade interessava ou não ao representado, importa ter em conta a relação subjacente à procuração. 3 - Só é aplicável ao abuso de representação o...

... o procurador de ambos os sócios, munido de procuração com poderes de representação que estes lhe haviam outorgado, mas que haviam revogado.

... lhe terem sido concedidos não configura abuso de representação, para efeitos do disposto no artigo 269.º do CCiv., se não se mostra que aquele contrariou a relação jurídica que serviu de causa à procuração, desrespeitou as indicações sobre o tempo do exercício dos poderes de representação ou atentou contra a boa-fé. IV – A concessão de poderes para vender determinados imóveis pelo preço e sob as cláusulas que o réu entendesse por convenientes...

... a morte do dominus como uma causa de extinção da procuração. VIII - Sendo a Autora a única herdeira a figurar no testamento de 2012 (os restantes beneficiários são legatários), no que respeita à procuração, a posição jurídica de dominus será ocupada por ela como herdeira que sucedeu à de cujus na titularidade da situação jurídica da qual emerge a legitimidade para afetar a situação jurídica abrangida pela procuração.

... 239.º do Código Civil. II - Com a atribuição na procuração de poderes de representação para apresentar propostas em concursos nos quais está em causa a execução de obras e para assinar e outorgar quaisquer contratos de empreitadas, a leitura de um destinatário normal relativa a esta declaração negocial não pode ser extrapolada para a atribuição de poderes de representação para a apresentação de propostas em concursos nos quais está em causa a...

... conhecer pelo representado. V - Não há abuso de representação quando o representado não provou, como lhe competia, que o representante agiu com intenção de o prejudicar ou que actuou contra a vontade daquele, na celebração de um contrato de compra e venda, fazendo uso de uma procuração outorgada, no seu interesse e irrevogável, para celebrar esse negócio, inclusive consigo mesmo, pelo preço e condições que entendesse, e quando não se verifica...

... de trabalho, levada a cabo por advogado em representação da trabalhadora, exigia uma procuração não forense, enquanto fonte da representação voluntária, e o acórdão-fundamento a este propósito invocado, no qual estava em causa a validade dos poderes de representação conferidos por um cônjuge em favor do outro, através de uma procuração, para outorga de um contrato-promessa de compra e venda de dois lotes de terreno para construção.

... ratificação do negócio celebrado sem poderes de representação, traduzida na boa fé subjetiva da contraparte causada pela atuação do principal, que lhe tenha feito crer, com uma margem elevada de segurança, que iria ratificar aquele negócio. V – Inexistindo elementos fácticos suficientes que nos permitam concluir que a não ratificação pelo Autor do contrato-promessa celebrado em seu nome pelo Réu constitua um venire contra factum proprio,...

... do cliente. IV – Sendo o negócio-base da Procuração um contrato de mandato com representação, são-lhe aplicáveis as causas extintivas deste contrato, entre elas a caducidade por morte ou interdição do mandante (cf. art.º 1174.º, alínea a), do Código Civil).

... entre si. IV - A distinção entre o mandato e a procuração é clara, pois enquanto aquele constitui um contrato de prestação de serviços destinado à prática de atos jurídicos, independentemente da representação, a procuração é um negócio jurídico através do qual se conferem poderes de representação, não carecendo da coexistência do mandato. V - Não se verificando qualquer relação jurídica entre as partes, designadamente de mandato, não há...

... contrato-promessa ele entregou ao promissário uma procuração irrevogável conferindo-lhe poderes especiais para em sua representação celebrar o contrato prometido quando entendesse.

... válida nem produz efeitos representativos, uma procuração forense subscrita pela progenitora, alegadamente em representação do seu filho de quinze anos de idade, por carecer da assinatura e do consentimento do outro progenitor do menor a quem não está vedado o exercício do respectivo poder paternal.

... conferidos. VI - Não deve confundir-se o abuso de representação (abuso de poderes) com a representação sem poderes.

... em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeação de curador ad litem para representar aquela, dada a impossibilidade/incompatibilidade em o representante assumir as suas funções de representação.

... marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes gerais de representação.

... e foi investido na posse do prédio através de procuração irrevogável, e depois outorgou, em representação do dono do imóvel, a escritura de compra e venda do prédio a favor de terceiros, está comprovada a posse do promitente-comprador/Recorrido e a existência de ajuste de revenda em favor de terceiros. II - Estão assim preenchidas as condições para a liquidação de SISA nos termos do § 2º do art. 2º do CIMSISD.