calculo contrato rescisao trabalho
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Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018
I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...
... a presente ação comum emergente de contrato de trabalho contra CC, LDA, pedindo que, na ... recibos válidos e, efetuando o devido cálculo aritmético, verifica, claramente, que estes não ... -
Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2, acção declarativa de nação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... isenção contou inclusive para o cálculo da taxa de esforço, aquando da concessão do ... -
Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito da qual se deparou com indícios de tilização indevida do contrato" de prestação de serviço por parte da ASSOCIAÇ\xC3" ... E cujo cálculo das horas de docência era feito em função das ... -
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, os seguintes trabalhadores propuseram, ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a julgamento ... com base no valor hora que resultar do cálculo do salário/hora estabelecido para a respectiva ... -
Aviso n.º 3958/2018
... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... ou de acordo com outra metodologia de cálculo definida no contrato de recolha. Consideram-se ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, ... em pagamentos em que tenha sido base de cálculo, embora aponte para um desvio relativamente ao ...
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Edital n.º 800/2018
... -as, bem como valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados. Os custos ... associações e estatuído no respetivo contrato-programa ou contratos de apoio. 4 - Os montantes ... de forma a poderem contribuir para o cálculo de novos apoios a atribuir no âmbito deste ...
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Relatório n.º 3/2023
... 5.9 % em 2021) e o mercado de ... trabalho revelou-se extremamente resiliente aos efeitos da ... onerosos — custos de cumprir com um contrato ... Esta alteração especifica que na ... aplicados no processo de cálculo de imparidade ... Refira-se ainda que os ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... Trabalhador constituiu uma relação de trabalho subordinado de praticante desportivo sendo-lhe ... ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ... : “Ainda que se entenda que o modo de cálculo da indemnização devida pela rescisão não se ... -
Diretiva n.º 17/2023
... s) Contrato de Adesão — contrato celebrado entre a EEGO e ... convertido com o objetivo de fornecer trabalho mecânico, ... calor ou para operar processos ... ínuo para as variáveis necessárias ao cálculo da PEP, nomeadamente, energia ... elétrica, ...
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Despacho n.º 7033/2022
... contratual de militares em regime de contrato, nas suas ... várias modalidades; ... 22) ... 29) Retificar erros de cálculo em FAV; ... 30) Decidir sobre requerimentos para ... 2) Celebrar contratos de trabalho em funções públicas, bem como outorgar ...
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Regulamento n.º 275/2019
... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitam determinar o montante exato a pagar ... serviço, que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em ...
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Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... da indemnização por cessação de contrato de trabalho, desconsiderando a legislação ... contrato não será tido em conta para o cálculo do número de diuturnidades» -Na Cláusula 12.º ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... - Não é contabilizado, para efeitos do cálculo da prestação a que se refere o número ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... dos elementos indispensáveis ao cálculo dos agregados relevantes da contabilidade ... mas de organização e disciplina do trabalho, a que se refere o artigo 75.º da Lei n.º ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ...
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Acórdão nº 13988/19.9T8PRT.P1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem...
... seja declarada válida a resolução do contrato de subempreitada promovida pela Autora com ... referentes ao alargamento do horário de trabalho; v. € 40,00, a título de indemnização pelos ... de primeira instância um lapso de cálculo que daria lugar à sua correcção, devendo ser ... -
Regulamento n.º 845/2021
... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora ... /a descendente que ingresse no mercado de trabalho" ... em primeiro emprego, decorridos seis meses ap\xC3" ...
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Regulamento n.º 845/2021
... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora ... /a descendente que ingresse no mercado de trabalho em primeiro emprego, decorridos seis meses após ...
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Regulamento n.º 77/2018
... referência à Segurança Social para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ...
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Acórdão nº 325/13.5TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
... , decorrido desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da decisão ... que entre ambas vigorou um contrato de trabalho pelo qual a Autora lhe prestava serviço ... ção, e não ao valor apurado do seu cálculo proporcional,[3] decorrido até à data em que ...
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Regulamento n.º 702/2019
... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado e o seu bom funcionamento; g) Garantir ...
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Regulamento n.º 195/2023
... ) Critério G — Criação de postos de trabalho ... 2 — O Cálculo do Mérito da candidatura ... Artigo 9.º ... Prazo do Contrato ... 1 — Os espaços de Incubação Física/Sala ...
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Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/06/2014, ação ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... horário de trabalho (…) iv) O modo de cálculo da remuneração: embora (…) insuficiente (…) ...
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Regulamento n.º 479/2022
... 3 — O cálculo da percentagem a atribuir a cada candidatura ... Artigo 11.º ... Prazo do contrato ... 1 — Os espaços de incubação são cedidos ... 4 — Todos os espaços de trabalho" individual encontram-se dotados de pré-instalaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 787/2020
... [ ... ] l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre o ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... informado das especificidades do trabalho a realizar e a duração previsível. [ ... ] ...