Registros públicos

14 resultados para Registros públicos

  • Acórdão nº 391/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... autora na sua resposta, «Personalidade Judiciária de Órgãos Públicos», do Prof. José dos Santos Carvalho Filho[7], os órgãos públicos ... social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII - ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... procedimentos claros de tomada de decisões a nível dos poderes públicos; instituições transparentes e responsáveis; uma gestão eficaz e ... Hidroeléctrica del Río Lempa; Lista B: 1) Centro Nacional de Registros; 2) Hospital Nacional Rosales; 3) Superintendencia General de Energía y ...
  • "Princípio da precaução" e proteção ao consumidor

    Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas...

    ... seus destinatários; 2) Princípio da adequação dos serviços públicos e respectivos sub-princípios específicos pertinentes à fase anterior à ... OGM e seus derivados; (e) tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas; (f) aplicar as penalidades de que trata esta ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... conduta corruptiva se verifica o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um terceiro, contra o pagamento de uma quantia ou ... a da Ley de Enjuiciamiento Criminal, integrado no capítulo «registros remotos sobre equipos informáticos») e no direito alemão [§§ 100a ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... a autora, concessionária da exploração e gestão de serviços públicos municipais de distribuição de água, pede a condenação do [demandado] ..., incluso aceptan clientes entre personas que están en registros de morosos (Asnef, Rai). Otras, como OK Money, limitan sus servicios a ...
  • Decreto n.º 6/2010, de 22 de Abril de 2010
    ...ários oficiais e pessoal administrativo (todos os funcionários públicos, de acordo com a sua área de competência);. c) Trocar informaçóes ... y multidisciplinarias, según los procedimientos de permisería, registros y demás requisitos, de conformidad con el país destino (importador), con ...
  • Papel del contrato en el contexto de la unificación del derecho europeo de los contratos.
    ...Esto supone, como se ha dicho, el dotar a los poderes públicos de un papel intervencionista en este ámbito de la vida social, en pro ... y servicios: control de condiciones generales, creación de registros al efecto, inspección de consumo, limitación de precios, disciplina de ...
  • Parecer n.º 49/2003, de 14 de Julho de 2006
    ... ainda, no essencial, no artigo 69.o, sob a epígrafe «[o]tros registros y controles», que será efectuado registo e controlo das pessoas ... distingue a medida de controlo de acesso a determinados locais públicos, assente na submissáo a detector de metais, seja por pórtico seja ...
  • Educação do consumidor e responsabilização do produtor na proteção da biodiversidade

    A escassez de espécies de madeiras tradicionalmente empregadas nas atividades de construção civil e na fabricação de móveis deslocou o pólo extrativista para locais cada vez mais distantes dos centros consumidores, na Amazônia. A atividade dos madeireiros, porém, é, no mais das vezes, desempenhada de modo ilegal, sem autorização governamental e, portanto, sem qualquer plano de manejo autorizado,...

    ..., microchips e tintas de rastreio bem como a manutenção de registros de troncos em bancos de dados computadorizados; a comparação cruzada dos ... da globalização, da reestruturação dos serviços públicos, do desenvolvimento da sociedade da informação e dos progressos da ...
  • Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro

    O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

    ...Contratos de tempo compartilhado são instrumentos, públicos ou privados, pelos quais o empreendedor, por si ou por meio do ... ocorrências; VI - manter controle e documentação hábil de registros financeiros e contábeis; VII - aplicar corretamente a taxa de ...
  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ...públicos essenciais, enfrentam problemas de impontualidade das mensalidades ..., terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas ...
  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
    ...ão se admite segredo de Justiça, sendo os atos necessariamente públicos, conforme determina o artigo 12 da Lei 9.099. As ações fi scais e de ... Discorrendo sobre a existência de registros históricos acerca dos Julgados de Paz em Portugal, Lúcia Fábia ...
  • Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop

    Ementa. Voto

    ... Habitacional estatuiu que seria mantido em sua contabilidade registros independentes para cada Seção, de forma que os custos diretos, despesas ...Irrelevância da existência de alvarás de órgãos públicos se a prova indiciária revela com suficiência que era quase impossível ...
  • Código modelo de processos coletivos para ibero-américa exposição de motivos

    1 - Tem sabor de lugar comum a afirmação de que o processo tradicional não se presta à defesa dos direitos e interesses transindividuais, cujas características os colocam a meio caminho entre o interesse público e o privado, sendo próprios de uma sociedade globalizada e resultado de conflitos de massa. E igualmente clara é a dimensão social do reconhecimento e tutela dos direitos e interesses

    ... . Par.5°. O Ministério Público e os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso administrativo de ...Par. 2°. O Fundo manterá registros que especifiquem a origem e a destinação dos recursos e indicará a ...

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