calculo contrato rescisao trabalho
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Edital n.º 754/2021
... Artigo 19.º Revisão O Contrato e/ou Protocolo pode ser objeto de revisão, por ... A valorização do trabalho produzido pelo Movimento Associativo constitui, ... ÍTULO V Encargos Estimados Artigo 17.º Cálculo O cálculo dos encargos estimados, para o ...
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Diretiva n.º 19/2023
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... - A unidade de tempo a que se reporta o cálculo dos desvios dos age ntes de mercado ... ções mais apropriadas para realizar o trabalho, de acordo com os consumos da zona de rede; c) ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... 79. Para o cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... 4 - No cálculo do valor da retribuição durante as férias e ...
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Portaria n.º 112/2023
... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... Compreende ainda o cálculo e/ou lançamento de ... receitas provenientes da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... empresa e para efeitos de antiguidade, cálculo de diuturnidades e reforma, considera-se a ... das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... de reforços de fundos; efetua o cálculo mensal das amortizações, prepara os mapas ...
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Edital n.º 506/2018
... trabalho no desenvolvimento de novos materiais e produtos ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... do projeto pelo método do VAL e da TIR, cálculo do payback e uma estrutura tipo que inclua, ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... não € 262,50 (o que só pro lapso de cálculo se admite) ... 51ª O Autor nunca recebeu ... -
Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... , considerando-se ilegal a rescisão do contrato de associação operada na sua decisão de 30 de ... trabalho, referidos nos arts. 77º a 86º, no valor global ... à matéria de facto subjacente ao cálculo desses valores ... EEE. Na verdade, o Tribunal ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção compensatória, para efeitos do cálculo da média mensal e pagamento desse valor nas ... -
Regulamento n.º 704/2022
... trabalho voluntário no projeto; ... f) O número de ... Artigo 11.º ... 1 — O cálculo dos encargos estimados é efetuado pelos ... Artigo 14.º ... O contrato celebrado entre as partes pode ser objeto de ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 36.º Contrato ... Artigo 37.º Formação Profissional ... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, ... Solidariedade e Segurança Social, ... 2 - Para os efeitos deste cálculo, o valor mensal da bolsa de formação é ...
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Portaria n.º 254/2017
... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, ... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ... 2 - Para efeitos deste cálculo, o valor mensal da bolsa de formação é ...
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Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...
... subsídio de férias, proporcionais ao trabalho prestado em 2016, na importância de €426,67, ... serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante contrato meramente verbal para exercer as funções de ... 12. O cálculo das retribuições tinha por base a semana de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... , adiante apenas desi gnado por contrato, aplica-se por um lado às entidades patronais ... 3 - A fórmula a considerar no cálculo das horas simples para a remuneração de ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... A lei para efeitos de cálculo da indemnização faz equivaler a fracção a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, adiante apenas designado ... 3 - A fórmula a considerar no cálculo das h oras simples para a remuneração de ...
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Regulamento n.º 1023/2022
... , bem como valorizando o esforço e trabalho das suas direções ... e associados/as, com o ... 4 — O cálculo dos encargos estimados, é efetuado pelos ... bração do Contrato ou Protocolo ... Artigo 13.º ... Controlo e ...
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Acórdão nº 0003304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Não tendo sido feita a prova da inscrição do Autor no Sindicato que subscreveu o CCT publicado no BTE n. 44/78, de 29 de Novembro, aplicável ao sector dos Despachantes Oficiais e seus empregados, a antiguidade a ter em conta para cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho, nos termos do artigo 9, n. 1, do DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, é a que resulta da aplicação do n. 3 do
... , a antiguidade a ter em conta para cálculo da compensação por cessação de contrato de ... -
Acórdão nº 0003304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - Não tendo sido feita a prova da inscrição do Autor no Sindicato que subscreveu o CCT publicado no BTE n. 44/78, de 29 de Novembro, aplicável ao sector dos Despachantes Oficiais e seus empregados, a antiguidade a ter em conta para cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho, nos termos do artigo 9, n. 1, do DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, é a que resulta da aplicação do n. 3 do
... , a antiguidade a ter em conta para cálculo da compensação por cessação de contrato de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de acordo com a seguinte fórmula de cálculo: CTM = (PC x 0,9)/CR em que: CTM = custo do ... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... vínculo e, in casu, sobre a fórmula de cálculo que incidiria a contraprestação ... 85. Nessa ... -
Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a ... horas”, ter-se-á como referência de cálculo apenas o valor previsto para a primeira hora ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... 4 - No cálculo do valor da retribuição durante as férias ...