calculo rescisão contrato trabalho portugal
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Acórdão nº 583/13.5T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho...
... o complemento de reforma de acordo com o contrato colectivo aplicável mercê do tempo de serviço ... 2001; a ré não indicou a fórmula de cálculo utilizada para obter o complemento de reforma que ... de fazer a ponderação dos 11 anos de trabalho no C ... de acordo com a fórmula de cálculo da ... ção colectiva em vigor à data da rescisão do contrato de trabalho, mas o conteúdo e medida ... -
Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ... em Portugal, segundo a legislação do Estado-Membro de ... 3 — Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... Artigo 13.º Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes Os projectos base ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... ções para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se ...
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Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1. Com exceção das questões de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento de regulamentação coletiva em vigor na data da cessação do contrato de trabalho, aferindo-se o conteúdo e medida...
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente ação declarativa, sob a ... - 24 anos - é considerado para cálculo da reforma; (v) pagar, assim, ao A. as ... , em 18 de fevereiro de 1991, rescindiu o contrato de trabalho. Nessa mesma data, encontrava-se ... antes de ingressar no BCC e depois da rescisão do contrato, exerceu a sua atividade profissional ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei ... por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de ... a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ...
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Lei n.º 35/2014
... Alves como Embaixador de Portugal não residente na ... República de Fiji ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ... cálculo efetuado com recurso à média no ano civil ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 155.º Cálculo do valor da remuneração horária e diária ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ... cooperativo e Banco de Portugal ... 2 - A presente lei não é aplicável aos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações ... Artigo ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... Portugal, ... aplica-se a taxa de câmbio da data da ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... Aliás, o próprio cálculo do preço fixado no contrato pela transferência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal", dois estatutos de residência (residente ... e n\xC3" ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso ... ção e por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... tinha direito e não teve em conta, no cálculo do subsídio de férias de 2000, o valor da ... - € 8.266,00; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € 1.753,52; ... -
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., ao abrigo do Decreto n.º 467/72, de 22 ... ácia externa relativamente às partes no contrato ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... pela concessionária, para efeito do cálculo das comparticipações financeiras devidas pelo ... 9 - No caso de rescisão da concessão, o Estado respeitará os direitos ...
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Acórdão nº 10382/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,
... , com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra S.P.C. - Serviço ... com a administração da ré, propôs a rescisão do seu contrato de trabalho por mútuo acordo e, ... 249º do Cód. Civil que o erro de cálculo ou de escrita seja ostensivo quanto à sua ... -
Acórdão nº 00S3436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2001
I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua
... Relatrio " AA" intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, aco declarativa comum, com processo ... 154.450$00 de indemnizao por resciso do contrato com justa causa, 450.975$00 de diferena entre os ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... sociedade Portfuel, Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... ; h) O prémio ou a fórmula do respetivo cálculo; i) O início da vigência do contrato, com ...
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Acórdão nº 9410627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
... de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ... que fica sem efeito o pedido de rescisão do contrato. III - Tal comunicação só teria ... antiguidade, mas tendo em conta, para o cálculo, a retribuição base auferida, o que não seria ...
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Acórdão nº 00S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
... mediante a qual rescindiu o celebrado contrato de trabalho, nos termos do artigo 3.º - 1, da ... 1998, bem como indemnização pela rescisão e os proporcionais de férias e subsídios de ... XIII - Sobre a forma de cálculo da clausula 74-7 também o acórdão se não ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ... Contrato Colectivo de Trabalho e no seu cálculo só deve atender-se ao tempo de serviço prestado ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ... Contrato Colectivo de Trabalho e no seu cálculo só deve atender-se ao tempo de serviço prestado ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... de combate das alterações climáticas, Portugal assumiu logo em 2016 o objetivo de atingir a ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... no n.º 4 não pode ser refletida no cálculo e na fixação das tarifas reguladas. 7 - A ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Acórdão nº 9840100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...
... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ... VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem ... -
Acórdão nº 9840100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...
... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ... VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... -se os sistemas já instituídos em Portugal, prevendo-se a forma de seguro e a forma de ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... dessa quota e o método do seu cálculo, ou ainda, se for aplicado um sistema misto de ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ...
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Acórdão nº 002154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1989 (caso None)
I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece
... OUTRAS FORMAS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO TRAB COIMBRA 1984 PAG237 ... Área Temática: ... do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da ... XIV - A retribuição a considerar para cálculo ...