calculo contrato rescisao trabalho
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Diretiva n.º 23/2022
... ção única do desvio, designadamente o cálculo da Posição, da Quantidade alocada e do ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ...
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Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... erros na recolha de elementos, o cálculo e o pagamento de compensações em caso de ... (PD); - contrato de serviço telefónico estabelecido com o ... A arguida esteve envolvida nos grupos de trabalho das revisões do Regulamento da Portabilidade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... nos meses que servirem de base de cálculo ...
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Parecer n.º 23/2017
Parecer n.º 23/2017 Contrato de Aquisição de Energia (CAE) - Cessação ... anuais e final dos CMEC; 11.ª No cálculo dos CMEC, o valor do CAE reporta-se à data ... , deve ser constituída uma equipa de trabalho cujos elementos são indicados pela entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... ção não contarão para efeitos de cálculo de densidades. II SÉRIE Nº 86 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... nos meses que servirem de base de cálculo ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A ... de referência a ter em conta para cálculo da maioria dos trabalhadores, quer quanto à ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... no que diz respeito aos postos de trabalho ... Padece também de erro de julgamento a douta ... as condições que determinam o cálculo do montante dos apoios; C.7. Publicitar, quando ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... 10 - O cálculo para a remuneração da hora normal, para ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 5 - Para efeitos de cálculo do valor das indemnizações a que se ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Cláusula 57 .ª Cálculo da retribuição horária e diária 1 - A retribuição horária é ...
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Acórdão nº 0079504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Constitui prejuízo sério para o trabalhador o facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por dia no transporte para o local de trabalho e deste para a residência, situação que se traduziria na inexistência de tempos livres que proporcionam a realização pessoal do trabalhador. II - Se a Ré só após uma greve dos seus...
... facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a ... dos seus trabalhadores e da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Autor vem a ... III - No cálculo" da indemnização deve ter-se em conta a remunera\xC3" ... -
Acórdão nº 0079504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992
I - Constitui prejuízo sério para o trabalhador o facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por dia no transporte para o local de trabalho e deste para a residência, situação que se traduziria na inexistência de tempos livres que proporcionam a realização pessoal do trabalhador. II - Se a Ré só após uma greve dos seus...
... facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a ... dos seus trabalhadores e da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Autor vem a ... III - No cálculo" da indemnização deve ter-se em conta a remunera\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 5 - Para efeitos de cálculo do v alor das indemnizações a que se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... Cláusula 57.ª Cálculo da retribuição horária e diária 1 - A ...
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Acórdão nº 002154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1989
I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... nos m eses que servirem de base de cálculo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... Cláusula 49.ª Cálculo da retribuição diária e horária 1 - A ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... : Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... ículo, controlando a quilometragem por cálculo médio de km entre a residência da autora e a ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ... nas taxas nominais • equívocos no cálculo dos sucessivos encargos (que se ocultavam) • ...
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Edital n.º 1066/2021
... , coesa e solidária, motivo pelo qual, o trabalho por eles concretizado deve merecer o ... Artigo 8.º Cálculo dos Apoios A Câmara Municipal de Vila Franca do ... de natureza financeira titulados por Contrato-Programa: a) A suspensão do Contrato-Programa e ...
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Edital n.º 1066/2021
... , coesa e solidária, motivo pelo qual, o trabalho por eles concretizado deve ... merecer o ... Artigo 8.º ... Cálculo dos Apoios ... A Câmara Municipal de Vila Franca ... financeira titulados por Contrato-Programa: ... a) A suspensão do ...
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Regulamento n.º 392/2021
... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... solicitado pela aceleradora, um plano de trabalho e objetivos a desenvolver; i) Manter boas ... ) não serão considerados, sendo o cálculo do Mérito de Acesso (MA), calculado por: a) MA = ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... não é tido em conta para efei tos do cálculo de subsídio de férias e de subsídio de Natal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... Cláusula 37.ª Cálculo da retribuição horária e diária 1 - A ...