calculo contrato rescisao trabalho
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Acórdão nº 995/12.1TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o...
... documento intitulado de “rescisão de contrato individual de trabalho por mútuo acordo” ... Seria mesmo desoneste o cálculo de alguma das partes sobre a base do sistema ... -
Parecer n.º 1/2021
... , continuam a verificar-se erros no cálculo das amortizações que afetam o valor líquido ... indexada à recuperação do mercado de trabalho, permitiu que o esforço financeiro do Estado ... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... que são, por isso, consideradas para o cálculo do valor da ajuda aprovada; b) «Agricultor a ... pelo menos 50 % do seu tempo total de trabalho à sua exploração agrícola, entendendo-se que ... verificar-se a denúncia do respetivo contrato de arrendamento ou de comodato e a renovação ...
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Despacho n.º 12626/2023
... contratual de militares em regime de contrato, nas suas várias modalidades; (13) Decidir ... dos avaliadores; (18) Retificar erros de cálculo em FA V; (19) Decidir sobre requerimentos para ... hierárquicos; (2) Celebrar contratos de trabalho em funções públicas, bem como outorgar ...
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Despacho n.º 1091/2023
... contratual de militares em regime de contrato, nas suas ... várias modalidades; ... (13) ... (18) Retificar erros de cálculo em FAV; ... (19) Decidir sobre requerimentos para ... (2) Celebrar contratos de trabalho em funções públicas, bem como outorgar ...
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Aviso n.º 10329/2016
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... suplementar prestadas desde 2005 e ao cálculo da respectiva retribuição. Sucede que, no ...
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Aviso n.º 1186/2017
... curto, médio e longo prazo, bem como o cálculo dos encargos com a sua manutenção versus a ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do ... preferência, se possível, mediante um contrato escrito de acordo com a legislação nacional ou ... e) Retribuição, sua fórmula de cálculo e periodicidade dos pagamentos; ... f) Duração ...
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Portaria n.º 256/2021
... de organização do trabalho, a definição ... e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... a liquidação ... Compreende ainda o calculo e/ou lança- ... mento de receitas provenientes ...
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Acórdão nº 838/13.9TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
... (…), intentou, no extinto Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra: 1. CC, Lda ... (\xE2" ... ência à retribuição como graduando o cálculo da indemnização é equívoca, pois pode ...
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Regulamento n.º 1211/2023
... dos cidadãos, o incentivo do trabalho voluntário, a prática da solidariedade, a ... Os apoios a conceder serão objeto de contrato -programa de desenvolvimento desportivo, que de ... cálculo do ponto 4. e 5. do presente artigo, e sempre ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... direito e a que a respectiva base de cálculo não seja alterada por efeito da redução ou ... -
Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... Tarifária: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e ...
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Regulamento n.º 575/2018
... de parcerias com instituições com trabalho reconhecido na sociedade. O Município, ... ), que se traduz na seguinte fórmula de cálculo: RMPC = (RML - DMH)/N. Artigo 6.º Condições de ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ...
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Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...
... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “AA… DE ... a atender para efeitos de cálculo da citada indemnização é de € 2425,00 [€ ... -
Despacho n.º 8315/2023
... ano, a contar da data da assinatura do contrato, sob pena de ser efetuada ... a rescisão do rato de trabalho ... Artigo 4.º ... Aptidão física para o ... com os procedimentos e fórmula de cálculo ... previstos, respetivamente nos artigos 6.º e ...
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Acórdão nº 1696/15.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2017
I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem da antiguidade, um período de trabalho de 35 anos de serviço, sendo 28 anos ao serviço do Banco e 6 anos e 4 meses ao serviço da Função Pública, e tendo posteriormente à outorga desse acordo, o...
... celebração do acordo de cessação do contrato de trabalho (seis anos e quatro meses) e que se ... reforma, foi-lhe contado para efeitos de cálculo da sua pensão, o tempo de serviço que prestou ... -
Regulamento n.º 738/2016
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 10/2019
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 60/2017
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... Tendo em vista o apuramento e o cálculo das quantias devidas a V. Exa, ao montante das ... -
Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... , Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J7, a presente ação declarativa emergente de ... Se qualifique como contrato de trabalho desportivo o contrato que celebrou ... ° do CT ao cálculo da indemnização devida ao ora recorrido ...
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Edital n.º 1162/2019
... ão da sua ocorrência iminente; b) Trabalho de reparação, reabilitação, ou substituição ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... tendo em conta: a) O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial; b) A ...
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Regulamento n.º 840/2021
... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...