decreto lei 48 871 1969

...83 e 84 foram prestadas por força do estatuído no Decreto-Lei nº 48.871, de 19 de Fevereiro de 1969 (2), ou seja, surgiram para garantir o cumprimento do contrato de empreitada celebrado entre a embargada e ...

...Considerando que o empreiteiro já foi notificado da intenção de rescisão nos termos do n.º 1 do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969:. O Governo Regional resolve, nos termos do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 48 871 de 19 de Fevereiro de ...

... referida no ponto 1 e bem assim que no mesmo fique definido que o regime jurídico aplicável àquela empreitada é o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969 e não pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto como, por lapso, foi mencionado no citado contrato;. ...

..., para execução da empreita da de construção dum molhe-caís em Vila do Porto, Santa Maria, determino, ao abrigo do nº2 do artigo 1440 do Decreto-Lei 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969, que fiquem sujeitos ao regime legal de servidão temporária, pelo prazo necessário à realização dos ...

... interessadas tivesse os meios necessários para o cumprimento da função da Fiscalização, definido nos artigos 155.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969. A existência deste órgão é ainda mais importante no caso destas obras, por serem executadas no ...

... elementos para instruírem a sua proposta, fica o mesmo adiado para o próximo dia 16 de Outubro, ao abrigo do n.º 2 do art.º 58.º do Decreto-Lei n.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969. Direcção Regional de Obras Públicas e Equipamento, 29 de Setembro de 1978. — O Director Regional de ...

...1.a Por força do disposto no artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, o dono da obra náo pode adjudicar a empreitada quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço ...

... de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma ...

...O Governo resolve, com base no art.º 209 do Decreto-Lei n.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969, rescindir o contrato com a Firma José Ribeiro, Indústrias e Comércio, S.A.R.L. e autorizar a ...

...O Governo Regional resolve, com base no art.º 209 do Decreto-Lei N.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969, rescindir o contrato com a Firma José Ribeiro, Indústrias e Comércio, S.A.R.L. e autorizar a ...

...1.a Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes, nos termos do artigo 259.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, agilizar e contribuir para tornar possível a satisfaçáo, pela Administraçáo, sem recurso à via executiva, da ...

...Considerando que o empreiteiro já foi notificado da intenção de rescisão nos termos do n.º 1 do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969:. O Governo Regional resolve, nos termos do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 48 871, rescindir o contrato ...

...                                                       3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública ...

...Resolução Nº 90/1985 de 23 de Julho. O Governo resolve considerar sem efeito, nos termos do artigo 96.º, do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Feve­reiro de 1969, a adjudicação da empreitada de «Construção de um pavilhão gimnodesportivo, tipo «SC», ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

... 25 de Junho, definiu o XIII Governo Constitucional uma estratégia de gestão dos resíduos industriais, ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, e o Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...