burla código penal
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Aviso n.º 8196/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 256. o Cdigo Penal, praticado em 1998, um crime de falsificao de ...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... a arguida, como autora, de um crime de burla tributária qualificada do art. 87º, nºs 1, 2 e ... de abuso de poder do artigo 382º do Código Penal (atestados solicitados pelos arguidos CC, ... -
Aviso n.º 6741/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Tbua, o qual foi condenado pelos crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal e falsificao previsto e punido pelo artigo 256., ...
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Aviso n.º 5578/2006, de 24 de Outubro de 2006
... se encontrar acusado da prtica do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do igo Penal, praticado em 7 de Junho de 2002, e um crime de ...
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Anúncio 1470-AEL/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prtica dos crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. o Cdigo Penal e falsificao de documento previsto e punido pelo ...
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Anúncio 3910-MI/2007, de 25 de Junho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do igo Penal, praticado em 19 de Maro de 2001 e um crime de ...
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Aviso n.º 3159/2006, de 01 de Setembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do igo Penal, praticado em 9 de Maro de 2003, um crime de ...
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Aviso de contumácia n.º 7291/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado em 15 de Maro de 1999 e um crime de ...
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Aviso n.º 6415/2006, de 24 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do igo Penal, praticado em 27 de Abril de 2004, um crime de ...
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Acórdão nº 1650/18.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-09
I – O descuido ou leviandade do sujeito passivo não exclui a relevância jurídico-penal (como crime de burla) de uma conduta astuciosa que provoca uma autolesão patrimonial. II – Não constitui prova proibida, por violação do direito à reserva da intimidade da vida. privada, a obtenção de informação sobre a participação do arguido em jogos num casino III – Não constitui prova proibida, por violação
... e na forma consumada de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artgs 217º, nº 1, e 218º, nº 2, als. a) e b), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) ... -
Aviso n.º 8374/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Tab. I-A e I-B, 203., n. 1, do Cdigo Penal, 217., n. 1, do Cdigo Penal, 256., n. 1, alnea ... em 2 de Novembro de 2000 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n ...
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Aviso n.º 2894/2006, de 16 de Agosto de 2006
... se encontrar acusado da prtica do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. o Cdigo Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 4396/2006, de 13 de Setembro de 2006
... artigo 256., n.os 1, alnea a) e 3, do Cdigo Penal, praticado em Setembro de 1998, de um crime de ...
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Anúncio 1232-VS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do digo Penal, praticado em 6 de Setembro de 2001, e um crime ...
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Anúncio 1232-PG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples previsto e punido pelo artigo 217.o do igo Penal, praticado em Junho de 2004; um crime de abuso de ...
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Aviso n.º 2629/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontra acusado pela prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2002 e um crime de ...
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Aviso n.º 4263/2006, de 13 de Setembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. o Cdigo Penal, praticado em Outubro de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 4879/2006, de 13 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, um crime de falsificao de documento, previsto e ...
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Aviso n.º 4565/2006, de 13 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 358. do igo Penal, praticado em Junho de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 5630-EG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 2005, foi o ...
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Anúncio 3910-TR/2007, de 25 de Junho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 25 de Junho de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5762/2006, de 10 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 16 de Janeiro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-VG/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. o Cdigo Penal, praticado em Novembro de 1999-2000, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5851/2006, de 10 de Novembro de 2006
... acusado da prtica de trs crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 28 de Setembro de 2001, um crime de ...
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Anúncio 5630-SB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 25 de Outubro de 2002, foi o mesmo ...