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Aviso n.º 5578/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5578/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4672/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Carlos Pereira Pinto Sousa, filho de Luís Carlos Lima Pinto de Sousa e de Carolina Maria Gomes Paula Pereira de Sousa natural de Angola; de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8924181, com domicílio na Rua de António Fernandes Castro, 130, Vilar de Andorinho, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2002, e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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