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Aviso n.º 6741/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6741/2006 - AP

A Dr.ª Armandina Silva Lopes, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Penacova, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 367/96.3TAPCV, pendente neste Tribunal contra o arguido Amândio Pereira Leal, filho de Carlos Costa Leal e de Maria da Glória Leal, natural de Tábua, Midóes (Tábua), nascido em 16 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11189215, com domicílio na Quinta da Figueirinha, Midóes, 3420 Tábua, o qual foi condenado pelos crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal e falsificaçáo previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, por sentença proferida em 3 de Setembro de 2002, transitada em julgado em 23 de Setembro de 2002, na pena única de 420 dias à taxa € 3, no total de € 1260, pena essa substituída por 280 dias de prisáo subsidiária, por despacho proferido em 5 de Dezembro de 2003, transitado em julgado em 7 de Janeiro de 2004, tendo sido declarado contumaz, por despacho proferido em 6 de Outubro de 2006 nos termos do disposto nos artigos 335. e 476., ambos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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