Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5762/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5762/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Pereira, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 62/04.1PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Lopes Rodrigues, filho de Manuel Luís Lopes Rodrigues e de Luísa Maria Lopes Ferreira Rodrigues, natural de Santarém, Marvila (Santarém), de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Novembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12756602, com domicílio na Estrada da Estaçáo, lote 4, rés-docháo, esquerdo, Bairro Municipal, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 16 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT