burla código penal
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Aviso n.º 4506/2006, de 13 de Outubro de 2006
... foi acusado pela prtica de 11 crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Cdigo Penal, quatro crimes de falsificao previsto e punido ...
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Anúncio 1232-BE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, visto e punido pelo artigo 220.o do Cdigo Penal, praticado em 22 de Setembro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-CX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla relativa a trabalho ou emprego, previsto e punido pelo artigo 222. do Cdigo Penal, praticado em Maio de 1991, por despacho de 17 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7261/2006, de 28 de Junho de 2006
... 4, alnea b), do mesmo proceito do Cdigo Penal, praticado em 2000, um crime de falsificao de ... Cdigo Penal, praticado em 2000, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos ...
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Aviso n.º 7357/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 13 de Abril de 1999 e um crime de ...
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Aviso n.º 7916/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 23 de Novembro de 1988, um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313., ...
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Anúncio 6847-DA/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 228., n.os 1, alnea b), e 2, do Cdigo Penal de 1982 e artigo 256., n. 1, alnea b), e 3, do ... 15 de Maro, praticado em 1995, um crime de burla previsto e punido pelo artigo 314., alnea c), do ...
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Aviso n.º 5947/2006, de 10 de Novembro de 2006
... n. 1 a) e 3 do Cdigo Penal, praticado em 1996, e um crime de burla ...
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Aviso n.º 7891/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... ao artigo 255., alnea a), ambos do Cdigo Penal, praticado em 20 de Julho de 2003, um crime de ...
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Anúncio 4905-BN/2007, de 25 de Julho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 3 de Agosto de 2005 e um crime de ... encontrar acusado da prtica de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... Artigo221.º Burla informática e nas comunicações 1 - ...
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Acórdão nº 759/18.9PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...
... ática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelos artigos ... b), do Código Penal («CP»), nas penas de 2 (dois) anos e 6 ... -
Aviso n.º 6652/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 1 alnea a) e 3. do Cdigo Penal artigo 256. n. 1 alnea b) e n. 3, praticado em ... , praticado em Maro de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 1. do ...
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Aviso n.º 2014/2006, de 24 de Julho de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em Junho de 1990, um crime de burla ...
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Acórdão nº 048369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela, algum facto essencial. II - Entre os crimes de passagem de moeda
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... os crimes de passagem de moeda falsa e de burla existe uma situação de concurso real, ainda que ... - O crime de burla que, na vigência do Código Penal de 1982, era um crime público passou com a ... -
Anúncio 6847-IQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 20 de Maio de 2006, foi o mesmo ...
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Anúncio 5630-OM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em Junho de 2004 e um crime de abuso ...
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Aviso n.º 5958/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 1, alnea a) do Cdigo Penal, praticado em 8 de Maio de 1996, um crime de ...
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Anúncio 5630-NX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de Burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido lo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1999, por despacho ...
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Aviso n.º 5105/2006, de 13 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., n. 2, alnea a), do Cdigo Penal, com referncia ao n. 1, do artigo 217., do mesmo ...
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Aviso n.º 4010/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 1, do Cdigo Penal, praticado em 2 de Outubro de 2004, de um crime ... do Cdigo Penal, de um crime de burla informtica e nas comunicaes na forma tentada, ...
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Aviso n.º 2787/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, do Cdigo Penal, praticado em Maio de 2005, um crime de ... 3, do Cdigo Penal e um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido ...
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Aviso n.º 4478/2006, de 13 de Outubro de 2006
... encontra acusada pela prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 2001, Por despacho de 4 de Julho de ...
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Aviso de contumácia n.º 7015/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, alnea a), e n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 2 de Janeiro de 1996 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n ...
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Aviso n.º 1998/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1, alnea a), do Cdigo Penal, com referncia ao artigo 204., n. 2, alnea f), do ... praticado em 18 e Maro de 2005, um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido ...