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Anúncio 5630-SB/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-SB/2007

A Dr.ª Patrícia Neves, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 376/02.5GAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luiz Roque Magalháes, filho de Joáo Roque Magalháes e de Maria das Dores Magalháes, de nacionalidade brasileira, nascido em 8 de Fevereiro de 1941, solteiro, profissáo, gerente, passaporte n. 174595, com domicílio na Travessa do Rosário, Santa Clara, 19, 3. esquerdo, Sáo Vicente de Fora, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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