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Aviso n.º 4263/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4263/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza auxiliar do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 652/

06.8TBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Alves de Sousa, filho de Adriano Augusto Magalháes de Sousa e de Elvira Alves Inácio de Sousa, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 26 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de

90identidade n. 10619013, com domicílio na Estrada Principal, Vivenda Sousa, Sobral da Abelheira, 2640-162 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a Sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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