burla código penal
- Aviso de contumácia n.º 7142/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 4230/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3037/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 6124/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-AO/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7271/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7081/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7009/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 4905-AR/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 4905-ZS/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 4877/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 6847-VF/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7095/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 3511/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2097/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 10876/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O Ministério Público não deve abrir inquérito quando o comportamento denunciado não integra a prática de qualquer infracção criminal. II - Tendo o Ministério Público aberto inquérito, a não realização nele de qualquer diligência não constitui nulidade, sanável ou insanável. III - Na fase de inquérito, o único acto legalmente obrigatório é o interrogatório do arguido, se se verificarem as...
... e p. pelo artigo 203.º do Código Penal, e/ou como crime de burla nas ... - Aviso n.º 2470/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8272/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Aviso n.º 6406/2006, de 24 de Novembro de 2006
... acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 do igo Penal, e um crime de falsificaçáo de documento, ... artigo 256., n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticados em 7 de Maio de 2004, foi o ...
- Anúncio n.º 6129/2007, de 12 de Setembro de 2007
- Anúncio 3910-DJ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 3700/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 1983, de 10 de Abril de 2007
- Anúncio 5630-U/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7108/2006, de 28 de Junho de 2006