Aviso n.º 2894/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2894/2006 - AP
O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1048/02.6GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando da Cunha Araújo, filho de Ramiro de Magalháes de Araújo e de Rosa da Torre da Cunha, natural de Freixo, Ponte de Lima, nascido em 18 de Fevereiro de 1965, titular da identificaçáo fiscal n. 183997662 e do bilhete de identi-dade n. 8187165, com domicílio na Rua Agostinho Silva Rocha, 426, Nogueira, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Anabela Pinto Sousa.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE PORTO DE MÓS
Aviso n. 2895/2006 - AP
A Dr.ª Andreia Ramos Cabrita, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo co-
mum (tribunal singular), n. 194/03.3GBPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Alcindo Quintal Freitas, com domicílio na The Great Northen Hotel Staff Room 4, Pe 1-1 QL Petersboroug, Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, praticado em 26 de Abril de 2003, por despacho de 29 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado e ter prestado termo de identidade e residência.
9 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Andreia Ramos Cabrita. - A Oficial de Justiça, Regina Celeste P. C. Gomes.
Aviso n. 2896/2006 - AP
A Dr.ª Andreia Ramos Cabrita...
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