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Anúncio 3910-MI/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-MI/2007

O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 1.ª secçáo da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1378/01.4JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino José Lourenço Amado, filho de Adelino Jesus Amado e de Maria Bernardes de Carvalho Lourenço Amado, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12500971, com domicílio na Quinta Sáo Joáo, 8, 2. esquerdo, Cavadas, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 19 de Março de 2001 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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