burla código penal
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Aviso n.º 7668/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... acusada da prtica de dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em Maio de 2004, um crime de furto na ...
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Aviso n.º 2228/2006, de 24 de Julho de 2006
... se encontrar acusado da prtica do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 218., n. 1, do go Penal, por despacho de 19 de Maio de 2006, proferido ...
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Anúncio 4905-BS/2007, de 25 de Julho de 2007
... encontrar acusada da prtica de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, visto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Janeiro de 2006, foi a mesma ...
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Aviso n.º 2542/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. o Cdigo Penal, praticado em 28 de Junho de 1999, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7290/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla para obteno de servios previsto e punido pelo igo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, por despacho de 18 de Abril de 2006, proferido ...
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Anúncio 1470-PF/2007, de 06 de Março de 2007
... 1, alnea d), ambos do Cdigo de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n ... em 3 de Fevereiro de 2000, um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido ...
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Aviso n.º 8142/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, um crime de ...
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Aviso n.º 7669/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... acusado da prtica de dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 15 de Maro de 2004, um crime de ...
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Aviso n.º 3242/2006, de 01 de Setembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 211., n. , do Cdigo Penal, praticado em 9 de Outubro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5254/2006, de 24 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 do Cdigo Penal, e um crime de falsificao de documento, previsto ...
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Anúncio 1470-FB/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prticade um crime de burla informtica, previsto e punido pelo artigo 221., ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 30 de Novembro de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 1724/2006, de 24 de Julho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 13 de Agosto de 2003, um crime de ...
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Aviso n.º 7873/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... acusado da prtica de dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 2 de Novembro de 2002, foi o mesmo ...
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Anúncio 5630-DI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em data no concretamente apurada, mas ...
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Anúncio 6847-GP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 30 de Junho de 2003, um crime de ...
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Aviso n.º 1751/2006, de 24 de Julho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do igo Penal, praticado em 30 de Outubro de 2004, um crime de ...
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Anúncio 4905-PG/2007, de 25 de Julho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 2 de Maro de 1994, um crime de ...
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Aviso n.º 2987/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. o Cdigo Penal, um crime de falsificao de documento, previsto e ...
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Aviso n.º 7604/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 3, do Cdigo Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2001, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos ...
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Aviso de contumácia n.º 6960/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal e um crime de conduo sem habilitao legal, ...
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Acórdão nº 7/24.2YTLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I. A aprovação de legislação específica de prevenção e repressão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, criando medidas excepcionais e temporárias, aparece como elemento estranho e de distorção da lógica jurídica. II. Quer o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, quer o artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei 4-B/2021, são aplicáveis aos processos a...
... o princípio da não retroactividade da lei penal menos favorável ao arguido, consagrada nos ... se consumou - artigo 119.º , n.º 1 , do Código Penal) - uma vez que não se encontram suportadas ... escamoteia os indícios incontornáveis da burla: ... i) Primeiro, GG nunca deu instruções ... -
Anúncio 6847-XU/2007, de 11 de Outubro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. , alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 13 de Agosto de 2000, por despacho ...
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Anúncio 4905-NJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... se encontrar acusado da prtica do crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, visto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Outubro de 2004, por despacho ...
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Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... ível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos ...
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Aviso n.º 7851/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, e um crime de falsificao de documento, previsto ...