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Anúncio 1470-AEL/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-AEL/2007

A juíza auxiliar, Dr.ª Patrícia Fraga, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 474/04.0TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Ricardo Pereira Gonçalves, nascido em 9 de Agosto de 1973, natural de Guimaráes, filho de Luís Lopes Gonçalves e de Maria Rosa Pereira, residente na Rua Central, 682, Bloco B, 3., direito, Pevidém, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática dos crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal e falsificaçáo de documento previsto e punido pelo disposto no artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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