Aviso n.º 6415/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6415/2006 - AP
O Dr. Pedro Pleno de Gouveia, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arraiolos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 28/04.1GDARL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Freire Victor, filho de Alfredo José Beja Victor e de Catalina Maria Freire Porto, natural de Almada (Almada), nascido em 10 de Agosto de 1977, titular do bilhete de identidade n. 11851114, com domicílio na Rua da Casa do Povo, 73, 1, Corroios, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2004, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código
de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Pleno de Gouveia. - O Escriváo -Adjunto, José Francisco da Cruz Alves.
Aviso n. 6416/2006 - AP
O Dr. Pedro Pleno de Gouveia, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arraiolos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 165/02.71DEVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Gertrudes Rosa Coelho Fernandes Lopes, filha de José Domingues Fernandes e de Luísa Marques Coelho, natural de Portugal, Cabeçáo (Mora), nascido em 6 de Fevereiro de 1958, casado, número de identificaçáo fiscal 137977239, titular do bilhete de identidade n. 7067112, com domicílio na Rua da Quinta, 7, 7490 -054 Cabeçáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105., n. 1 do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001 e 5 de Junho, praticado em 29 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...
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