carta da despedimento

3502 resultados para carta da despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do Conselho, de 28 de Junho, ... cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. Artigo 293.º ...
  • Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2018

    I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...

    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do ...ário dos CTT tentou proceder à entrega na morada da Autora da carta registada de 23.6.2017 com referência RD .. PT) e 28.8.2017 (data em que ...
  • Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a possibilidade de...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra a BBB, S.A. Juntou o competente formulário. Vide fls. 2. ...alega que enviou carta registada para a morada a A., que a não levantou porque não quis. A A. ...
  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - O documento intitulado de “carta de despedimento por extinção do posto de trabalho” entregue à trabalhadora, A., onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão “A Entidade Empregadora” é, manifestamente, um dado objectivo e essencial para apreciação da questão da existência ou não de um contrato de trabalho celebrado entre aqueles. II – Não tendo o R. impugnado aquele documento por si...

    ...ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no formulário próprio a que ...Com data de 2 de Novembro de 2016 o réu entregou à autora uma carta, intitulada “carta de despedimento por extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ...ÍSA ANDIAS GONÇALVES, «Poder Disciplinar – Justa Causa de Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, datada de 24 de Janeiro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ções com natureza urgente, em que se incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se incorporando no Código o ... penal; 10.ª Execuções não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou ...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ...", pedindo a declaração de ilicitude do despedimento de que diz ter sido alvo e a condenação da Ré a reintegrá-lo no seu ..., cessar a relação laboral, despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa de serviço docente na ...
  • Acórdão nº 1752/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    1. A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. 2. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que...

    ...: 1- As retribuições que deixou de auferir desde a data, do despedimento até à data da sentença, deduzidas do montante das retribuições ...em 15 de Junho de 1991. - Por carta de 30 de Novembro de 2000 o A. apresentou o seu pedido de demissão da R. ...
  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ...ção dos requisitos da providência cautelar de suspensão do despedimento - a falta de prejuízo grave ou de difícil reparação e o dano do ... aviso na caixa de correio para proceder ao levantamento da referida carta, o Recorrido não procedeu ao seu levantamento nos serviços do correio, ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ...ção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, S.A.”, tendo ...; (iv) a missiva enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos laborais, sendo que a ...
  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB - …, S.A. , apresentando em juízo o competente formulário, ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ofendia a honra e dignidade do ...
  • Acórdão nº 0051414 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1991

    I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano,

    ..., não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso ...
  • Acórdão nº 0051414 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1991

    I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano,

    ..., não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso ...
  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ... "Empresa-A, Lda.", pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em 26 de Setembro de 2004, e ..., por se tratar de transferência ilegal do local de trabalho; - Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o contrato, invocando abandono ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... …, em Barcelos, pedindo: a) a declaração de ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; b) a condenação da ré a pagar a indemnização ... entidade patronal confirmou a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque J. A trabalhadora ...
  • Acórdão nº 000725 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1984

    I - A informação de despedimento com justa causa feita em carta da entidade patronal ao trabalhador não pode ser considerada acto de despedimento se na mesma carta lhe for também comunicado que irá organizar-se o necessário processo disciplinar para verificação dessa justa causa. II - Quando efectivamente seguida do anunciado procedimento disciplinar, essa informação exprime apenas, nos termos do

    ...L 48/77 DE 1977/07/11. Sumário : I - A informação de despedimento com justa causa feita em carta da entidade patronal ao trabalhador não ...
  • Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21 de...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento contra BB, Lda. , (…), na qual se opõe ao despedimento promovido pela ... escrito tal pretensão, o que a directora financeira fez através da carta junta aos autos, que não é uma carta de despedimento, pois a R. nunca ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando, por culpa...

    ... acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento promovido pela Ré. ...árquico directo (facto provado 18., rectificado); 15.ª Ambas as cartas remetidas pelo Recorrente com a decisão disciplinar, em 11.08.2011, foram ...
  • Acórdão nº 7873/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2007

    I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência...

    ..., intentaram a presente acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra: F…, S.A., instituição de crédito nos autos também ...cartas em que lhes foi comunicado o seu despedimento colectivo. Porém, o ...
  • Acórdão nº 0409975 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1991

    I - A rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito que não trabalhariam mais e que iriam receber a carta de despedimento, a qual so foi efectivamente mandada e recebida apos o decurso daquele prazo, foram...

    ... rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que ...
  • Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2015

    I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de meios,...

    ... pela autora, no decurso desse processo, que culminou no seu despedimento com invocação de justa causa; - não se tendo conformado com tal ...éu pediu à autora, telefonicamente, o envio, por fax, de cópia da carta de despedimento, pois a mesma não era encontrada, pelo que no dia ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... é a fusáo dos procedimentos especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento colectivo num único ...10.ª Execuçóes náo fundadas em sentença;. 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que náo sejam para simples notificaçáo ou ...
  • Acórdão nº 00S007 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000

    I - A comunicação a fazer, nos termos do artigo 17 da LCCT deve ser feita, em alternativa, ou às Comissões previstas no seu número 1 ou aos próprios trabalhadores, nos termos do n. 4. II - Todavia a determinação do destinatário da comunicação define-se no momento da sua feitura, não devendo ela ser feita a uma Comissão "ad hoc" de trabalhadores, entretanto constituída, mas que só

  • Acórdão nº 0006814 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2001

    I - Se toda a materia de facto se encontra provada por confissão expressa ou por documentos, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos controvertidos, o juíz deve guiar-se por um critério objectivo e proferir despacho saneador, conhecendo imediatamente do mérito da causa. II - Tal não acontece no caso em pareço em que que o A. alega que fui despedido...

  • Acórdão nº 0006814 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2001

    I - Se toda a materia de facto se encontra provada por confissão expressa ou por documentos, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos controvertidos, o juíz deve guiar-se por um critério objectivo e proferir despacho saneador, conhecendo imediatamente do mérito da causa. II - Tal não acontece no caso em pareço em que que o A. alega que fui despedido...