notificação judicial avulsa revogação procuração

... não se pode concluir pela irrevogabilidade da procuração, no sentido de não poder “ser revogada sem o acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa” (artigo 265º, nº 3 do Código Civil). IV–São nulas, por violação do disposto no artigo 56º, nº 1, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, as deliberações tomadas em assembleia não convocada, em que apenas esteve presente o procurador de ambos os sócios, munido de procuração com...

... circunstância de que os réus apenas podiam reagir judicialmente contra uma decisão desfavorável, o que apenas sucederia em caso de procedência do pedido formulado pelo autor, o que, na acção anterior, não ocorreu nem em primeira nem em segunda instância.

I - A autoridade do caso julgado não se confunde com a exceção dilatória do caso julgado, embora o efeito jurídico decorrente da sua violação seja o mesmo, o impedimento da apreciação de pedidos que possam por em causa o direito já tornado certo por decisão transitada em julgado anteriormente. II - Implica a aceitação de uma decisão proferida em processo anterior que, no que toca ao seu objeto,...

... claração-enviada em carta registada ou por via de notificação judicial avulsa-esta só pode ser considerada eficaz quando só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida (cfr. artigo 224.º, nº 2 do CCivil). IV - Ónus do cumprimento eficaz dessa prestação que impende sobre o interpelante e que, no caso, se não esgotava no envio de carta para a morada constante do contrato promessa, mas também com a alegação e prova de que o seu

1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão...

I - Decorre do segmento final do artigo 196º do CPC que a “nulidade secundária” tem de ser arguida pela parte através de reclamação. Sendo a reclamação admissível e não tendo a parte impugnado a decisão através dela, em regra está precludida a possibilidade de recorrer dessa mesma decisão. Possível é a impugnação da decisão através de reclamação e, perante a sua rejeição pelo tribunal, a continuaç

A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

... uma cláusula de irrevogabilidade inserida numa procuração "irrevogáve", com base na falta de relação jurídica subjacente ao interesse do mandatário na mesma cláusula, a simples resposta negativa ao quesito que indicava qual a relação jurídica em causa, não implica a declaração daquela nulidade. III. É que a pretensão de nulidade da mesma cláusula tem como facto constitutivo a ausência da mesma relação jurídica subjacente, estando o invocante...

1. Tendo a simulação e o negócio dissimulado sido alegados pelo réu, como excepção, cabe-lhe o ónus da prova dos factos integrantes daquele vício e deste negócio. 2. Ao Supremo Tribunal da Justiça não cabe fixar o sentido real das cláusulas contratuais, mas apenas controlar o respeito pelos critérios legais e interpretação. 3. O tribunal pode autorizar os promitentes-compradores de escolas de...

1. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não decorre de fundamentação de facto ou de direito medíocre, errada ou insuficiente, mas da sua falta absoluta, em termos de não permitir a compreensão do respectivo itinerário cognoscitivo. 2. A negação do provimento do recurso sob remissão para os fundamentos da decisão impugnada, a que se

Se o mandato é conferido também no interesse do mandatário, só pode ser revogado ocorrendo justa causa.

I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...

• Legislação

... a. II - A convenção de irrevogabilidade aposta na procuração não implica que ela não possa ser revogada, a não ser que se demonstre a existência de uma relação subjacente que permita concluir que ela foi emitida no interesse do procurador, nomeadamente um mandato, sem cuja prova da sua realização não há obrigação de indemnizar.

• Diário da República

... referidos instrumentos legais, inserindo-se a notificação judicial avulsa no âmbito das mencionadas notificações. 4.Justificando-se a notificação judicial avulsa à luz do direito nacional e permitindo-a a Convenção e o Regulamento, o reconhecimento da competência dos tribunais portugueses para a realizar implica que, em sede de competência territorial, se recorram aos critérios supletivos do artigo 80º do CPC. (Sumário...

... subjacente, tal como dos prejuízos sofridos com a revogação, compete ao procurador que alegue em juízo a irrevogabilidade para peticionar indemnização. 7 – Ocorre revogação tácita quando actos posteriores dos outorgantes da procuração têm como consequência a impossibilidade efectiva de praticar os actos jurídicos que eram objecto desta. (Sumário elaborado pelo Relator)

... e, no mesmo domicílio, não foi consumada a notificação avulsa requerida em 2018 e que continha uma interpelação admonitória; c) Desde meados de 2017, a promitente-compradora deixou de contactar a promitente-vendedora e deixou de receber quaisquer notificações e interpelações, incluindo por via telefónica. VI. O comportamento da promitente-compradora enunciado em 5., violador das regras da boa fé contratual e do dever de colaboração...

... tadas) indefinição que na sequência de transacção judicial de 9/5/2014 resulta da falta do registo de usufruto a favor da segunda ré e da subsequente regularização tributária, é apodíctico que essa resolução só é ultrapassável pelas próprias rés, mas a resolução dessa situação de indefinição não é para o arrendatário um mero capricho, como é bom de ver, dado que dessa mesma situação de indefinição que urge resolver e que se arrasta ao que tido...

... de 13 de novembro de 2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros e a Convenção de Haia Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial são aplicáveis às notificações judiciais avulsas. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Legislação

I – Vem merecendo controvérsia doutrinária e jurisprudencial a de saber se, no fundamento do divórcio por separação de facto, previsto na alínea a), do artº. 1781º, do Cód. Civil, o cômputo do prazo de um ano consecutivo, ou seja, o seu termo final, já deve estar decorrido à data da interposição da acção ou se, não o estando, ainda se poderá computá-lo até à data final de produção da prova na...

... sem arguir logo essa falta. II. A junção de uma procuração a advogado pressupõe o conhecimento do processo e configura-se como uma intervenção bastante para desencadear o ónus de arguição da falta de citação. III. O art. 163º, nº2, do CPC faculta a consulta do processo antes da constituição do mandato judicial. IV. A falta de citação pode ser arguida em qualquer altura do processo,  diferentemente do que se passa com a nulidade de citação,...

... não admitindo sequer qualquer outra posterior, a notificação é ineficaz.