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Anúncio 3910-TR/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-TR/2007

A Dr.ª Margarida Encarnaçáo Abecassis Capa Honrado, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 975/01.2GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur José Matias Gonçalves, filho de Artur Alexandre Gomes Gonçalves e de Maria da Piedade Cabrita Matias Gonçalves, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8183056, com domicílio na Rua Fernáo Magalháes, 1, Santo António da Caparica, Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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