Aviso n.º 8196/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8196/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Gaspar Guimaráes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1679/06.5TBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Dériré Alexandre Dolais, filho de Julien Petricien e de Arsene Petricien, natural de Martinica, de nacionalidade fran-cesa, nascido em 30 de Janeiro de 1964, com domicílio na 26 Avenue Cornot, 91100 Corbeil, Essonnes, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1998, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Gaspar Guimaráes. - A Escrivá-Adjunta, Paula F. Marques.
Aviso n. 8197/2006 - AP
O Dr. Jorge Manuel Simóes da Silva de Almeida, juiz de direito do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 486/97.9PBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Firmino Gomes Reis, filho de Francisco Gomes dos Reis, nascido em 2 de Fevereiro de 1991, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12300280, com domicílio na Avenida Soldado Joaquim Luís, Lote E, 1., direito, Queluz Oci-dental, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Agosto de 1997, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos...
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