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Aviso n.º 4396/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4396/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Maria Santos Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 906/99.8GCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto António Albuquerque de Melo Cabral, filho de José Augusto Valente de Melo Cabral e de Maria Eugenia Ramos de Albuquerque Cabral, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1960, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 136708447, titular do bilhete de identidade n. 7957327, com domicílio na Rua Júlio Dinis, 16, rés-do-cháo, 112direito, Cascais, 2750-671 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em Setembro de 1998, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em Outubro de 1998, de um crime de subtracçáo de documento e notaçáo técnica...

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