autonomia e responsabilidade partilhada

437 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada

  • Portaria n.º 306/2011, de 20 de Dezembro de 2011
    ...- cedida por uma formação genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por Ano ... pretende -se que o interno adquira uma autonomia crescente nas actividades clínicas e ... com maior autonomia e maior responsabilidade; 4.5.3 — Objectivos de conhecimento — ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... marido (no entanto já se mostram partilhadas pelos interessados extrajudicialmente); que os ... no âmbito de incidentes tramitados com autonomia em relação à causa principal. C. Muito embora ..., por qualquer razão geradora de responsabilidade civil. 4. De modo nenhum é possível concluir ...
  • Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...

    ... à despesa, a mesma resulta das responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atividades, ... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ...ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
    ...Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema ... no dia a dia, por uma cultura de responsabilidade partilhada por toda a comunidade educativa. ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
    ...Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema ... no dia a dia, por uma cultura de responsabilidade partilhada por toda a comunidade educativa. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
    .../2005/A Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema ... no dia a dia, por uma cultura de responsabilidade partilhada por toda a comunidade educativa. ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...Artigo 18. Autonomia financeira e patrimonial da Regiáo. 1 - A ..., no que se refere aos deveres, responsabilidades, incompatibilidades, direitos, regalias e ...áo exercidos no quadro de uma gestáo partilhada com a Regiáo, salvo quando esteja em causa a ...
  • Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em relação à...

    ... homicídio na forma tentada, em responsabilidade penal pela prática de um crime de ofensa à ... integrantes da garantia não ganham autonomia na fase de recurso, devendo ser apreciados na ... dessa circunstância, que não é partilhada pela vítima, direitos processuais autónomos, ...
  • Acórdão nº 1847/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    A extinção da execução é a única solução possível para este caso, sob pena de o processo especial de revitalização se transformar num conjunto de actos inúteis, pois o prosseguimento da fase executiva poderia conduzir virtualmente à inviabilização do plano homologado pelo Tribunal, mesmo nos casos em que o bem penhorado não se mostre afecto a essa massa revitalizada.

    ... não é, nem nunca foi da responsabilidade da (…), sendo que, consequentemente, o ... A questão da tempestividade não tem autonomia" relevante neste contexto, uma vez que o Tribunal \xC2"... [24] Aliás, esta preocupação é partilhada...
  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: (i) ser o crédito, anterior ou posterior ao acto, independentemente do seu estado de vencimento; (ii) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; (iii) existir má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito; (iv) relevância e...

    ... jurídico bilateral, sujeito à livre autonomia das vontades que nele se expressam. Cada um dos ... desta disposição legal são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas na ... interesse comum ou de uma necessidade partilhada. [[8]] Acresce que, em rigor, nem sequer se ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... titular de seguro automóvel de responsabilidade civil, do qual veio a falecer o sócio gerente de ... formular, nesse julgamento, com inteira autonomia, uma nova convicção, com renovação do ... Garantia Automóvel e na experiência partilhada por este e pelas seguradoras representadas pela ...
  • Acórdão nº 893/01.4TALSD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010
    ... civis e para o apuramento da responsabilidade penal não tem que coincidir. Assim sendo, nada ...autonomia para desfazer o trabalho anterior se tal fosse ... única e exclusiva, ou concursal, partilhada, em concorrência), estar-se-ia a abrir caminho ...
  • Acórdão nº 23/14.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II – Atento o teor do art.º 41.º, n.º 1 do actual Regime Geral do Processo Tutelar Cível, continua válido e...

    ... do regime do exercício das responsabilidades parentais relativamente à criança M, alegando, ...ça e o princípio da promoção da sua autonomia” (in “Carta dos Direitos Fundamentais da ..., permitindo, deste modo, uma opção partilhada entre o privado e o público. O Apelante, ...
  • Acórdão nº 172/15.0JAPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018 (caso . .)
    ... Considerando o nível de responsabilidades assumidas por cada um dos elementos do grupo, as ..., bem como da pretensão em garantir autonomia económica, não tendo retomado o percurso ...ãe após a separação, mas com guarda partilhada, tendo com a ex-mulher um relacionamento adequado ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8VLF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, o facto é que tal solução deve ser encontrada de acordo com o interesse do menor e ponderando todas as circunstâncias relevantes. II. De entre essas circunstâncias relevantes, há a considerar nomeadamente a idade do menor, e a distância entre as residências dos...

    ...responsabilidades parentais, nos termos do disposto nos arts. 17º, ... uma das três crianças ainda não ter autonomia - dado ter apenas 2 anos de idade – e de ser do ...A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a ...
  • Acórdão nº 7261/16.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. II - É, assim, admissível, o estabelecimento, pelo plano de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se afigurem, sob um ou...

    ... princípio - toda a informação partilhada pelo devedor, incluindo as propostas que efectue, ..., e, de algum modo, ao devedor, a responsabilidade de obviarem a abusos nefastos para aqueles e para ..., o princípio da liberdade e da autonomia dos credores, por força do qual estes gozam de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 04 de Abril de 2012
    ... estímulo ao voluntariado e à responsabilidade social. O presente diploma, ao considerar o ... lógica de responsabilidade social partilhada entre os indivíduos, as famílias, os grupos e ... decorrentes, promovendo uma maior autonomia" organizacional e o reforço na liberdade de gest\xC3"...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... 9 - Pelo que não se poderá falar numa autonomia" dos juros face aos créditos laborais, caso contr\xC3"... a 774,02€; as demais seriam da responsabilidade do autor, que delas está isento. Porto, ... de recursos públicos [GeRAP (Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública), ANCP ...
  • Acórdão nº 773/16.9T8PRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I– Resulta do disposto no art 691º/ a) e c) e do principio da indivisibilidade da hipoteca consagrado no art 696º, ambos do CC, que se o devedor hipotecário construiu sobre o primeiro piso de um prédio dado em hipoteca, um segundo piso, essa construção fica abrangida pela hipoteca, por nada ter sido convencionado em contrário, não tendo o credor hipotecário/exequente que lhe pagar o valor dessa...

    ... ser temperado pelo princípio da responsabilidade das partes, não podendo estas esperar que o Juiz ... direito e não apenas tendo em vista a partilhada pelo juiz da causa. II. Se uma dessas soluções ... que «a construção de edifício, com autonomia, num prédio rústico (edifício incorporado no ...
  • Acórdão nº 590/15.3T9SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...

    ... efectuado e tendo revelado responsabilidade", lealdade, autonomia e profissionalismo (vd. art.\xC2"...ína ali presente não fosse detida e partilhada em conjunto por ambos estes arguidos? O acórdão ...
  • Acórdão nº 289/08.0TTOAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I – A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o artigo 581º do C.P.C., pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. E não apaga os efeitos da autoridade do caso julgado a decisão material proveniente duma forma processual desadequada ou...

    ... sinistro, pela via da acção de responsabilidade civil emergente de Acidente de Viação…” - ...ão diversa tem a sinistrada, também partilhada pelo Exº Sr.º Procurador-geral Adjunto no seu ... mencionadas, mas que pode ter alguma autonomia). [7] Nesse sentido Acórdãos do STJ de ...
  • Acórdão nº 2206/07.2TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida na sentença, não podem confundir-se os vícios privativos desta, previstos taxativamente no artº 615º do CPC, que implicam a sua nulidade, com os vícios privativos daquela decisão que acarretam a sua anulação, modificação ou o reenvio do processo à 1ª instância - nº1 e nº2 als. c) e d) do artº 662º do CPC. II - Porque quem aprecia...

    ...tal pode implicar responsabilidade partilhada com os proprietários do edifício 2, ... E a tal autonomia aludindo, ou a mesma deles se retirando, os nºs ...
  • Acórdão nº 248/09.2JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2015

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

    ... ter menores sob a sua responsabilidade, educação ou vigilância, pelo período de oito ... contexto atingiu uma situação de autonomia e relativa estabilidade e desafogo económicos. ... com essas imagens se pedisse a guarda partilhada do filho [circa 00:22:08 das declarações]; nas ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ...responsabilidade no negócio, tendo agido sem culpa, acreditando ...ção, a lei concede certo grau de autonomia, e que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, ..., a herança do falecido tem de ser partilhada entre os seus herdeiros. Quer isto dizer que à ...
  • Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... administrativa comum fundada na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, a qual ... XXXIX. Ao abrigo do regime da autonomia político-financeira, cabe às Regiões ...ípios nacionais, sendo por esse motivo partilhada entre estes (em 5%) e o Estado (em 95%) ou, no ...