tribunal da relação de lisboa telefone

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos Advogados tem sede em Lisboa. 7286 Artigo 2.º Âmbito. 1 - A ...ílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ... dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da ... comunicações, através de telefone ou endereço eletrónico, utilizados ...

  • Acórdão nº 0068472 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1998

    O corte do telefone, e a consequente suspensão do serviço que obsta ao exercício do direito de uso não só no momento em que se verifica, mas também nos momentos posteriores traduzindo uma lesão continuada daquele direito de uso, iniciada com o corte do telefone e protelada no tempo, enquanto a ligação não foi reactivada, o que pode justificar a instrução de providência cautelar tendente a obter...

    ... requerida que se deslocaram várias vezes, para o efeito, ao consultório da requerente; VII - No dia 8 de Janeiro de 1997, encontrando-se o telefone a funcionar, normalmente há algum tempo, a requerida procedeu ao corte da ligação telefónica existente; VIII - A partir desse dia, a requerente ...

  • Acórdão nº 4583/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2007

    - O serviço de telefone móvel terrestre é "serviço de telecomunicações complementar móvel", não essencial. II- A prescrição prevista no art.º 9º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30-12 - diploma a cujo regime se encontra submetido o STM - reporta-se tão-só ao direito de enviar a factura, envio condicionante, é certo, do ulterior exercício do direito de acção, em caso de...

    ..., nas suas alegações, as seguintes conclusões: "1- A satisfação das necessidades básicas e de interesse geral que o serviço de telefone prossegue tanto é alcançado pelo serviço fixo como pelo serviço móvel, já que este é, tanto como aquele, um serviço de telecomunicações de ...

  • Acórdão nº 3093/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    1 - A prestação do serviço fixo de telefone (=SFT) a celebrar entre o operador e o assinante, à data de satisfação do pedido de utilização do serviço, é objecto de contrato escrito. 2 - Exigência escrita que o legislador consagrou para melhor controlo das cláusulas a inserir no contrato, para cumprimento dos respectivos direitos dos utilizadores, pelo que, a inobservância da forma...

    ... com tais esclarecimentos, o contrato terá sido celebrado já depois da entrada em vigor do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei nº 240/97, de 18 de Setembro. O mesmo é dizer na sua vigência. Ora, por força do citado diploma legal, tal contrato ...

  • Acórdão nº 0003681 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 1997

    I - No serviço de telefone público prestado na modalidade de serviço de assinante, com instalação do telefone atribuído na respectiva morada, a presunção legal de que a facturação relativa a chamadas telefónicas imputadas ao telefone do assinante corresponde às por ele efectuadas - art. 16, n. 2 em conjugação com o disposto no n. 5 do art. 21, ambos do regulamento do serviço telefónico público,...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART343. DL 199/87 DE 1987/04/30 ART16 N2 ART21 N5 DO RGU. Sumário: I - No serviço de telefone público prestado na modalidade de serviço de assinante, com instalação do telefone atribuído na respectiva morada, a presunção legal de que a ...

  • Acórdão nº 0053662 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1992

    Pagar água, electricidade e telefone é compatível com a situação de encerramento completo de um estabelecimento comercial, para efeitos de resolução de contrato de arrendamento para comércio ou indústria.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H. Sumário: Pagar água, electricidade e telefone é compatível com a situação de encerramento completo de um estabelecimento comercial, para efeitos de resolução de contrato de arrendamento ...

  • Acórdão nº 0094876 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2002

    Não tendo a operadora de telefone da rede fixa comunicado à assinante, sua cliente, que devia declarar se pretendia ou não o acesso aos serviços de audiotexto e também não tendo esta proposto à entidade prestadora o acesso ao mencionado serviço, o contrato celebrado entre ambas não o abrange e, consequentemente, a primeira não tem o direito de exigir à segunda o pagamento do respectivo tráfego...

  • Acórdão nº 0070034 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2000

    I - A comunicação do gerente da empresa feita ao trabalhador pelo telefone para não mais vir trabalhar constitui uma manifestação de vontade inequívoca de despedimento, o qual, por não ser precedido de processo disciplinar e por não haver justa causa, deve ser declarado ilícito. II - Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a

  • Acórdão nº 0070034 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2000

    I - A comunicação do gerente da empresa feita ao trabalhador pelo telefone para não mais vir trabalhar constitui uma manifestação de vontade inequívoca de despedimento, o qual, por não ser precedido de processo disciplinar e por não haver justa causa, deve ser declarado ilícito. II - Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a

  • Acórdão nº 4238/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- Decretada, em procedimento cautelar comum, a providência de bloqueamento do telefone do requerido, na sua ligação ao das requerentes, bem como a proibição de o mesmo enviar faxes, fazer telefonemas a esta última sob pena de incorrer em crime de desobediência, considerando que tais comportamentos afectam o equipamento da requerente e o seu relacionamento com os clientes, causando prejuízos...

    ...: ü As Agravantes deduziram contra o Agravado procedimento cautelar comum pedindo, a proibição deste último de enviar faxes ou fazer telefonemas às Requerentes, sob pena de desobediência; ü Invocaram para tanto, essencialmente, que o Recorrido, da localidade onde reside, Coimbra, lhes ...

  • Acórdão nº 73/16.4PFCSC-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    I.Os arts.187 a 189, do CPP, regulam o recurso aos dados relativos a conversações ou comunicações telefónicas em tempo real, enquanto o acesso aos dados conservados pelas operadoras por conversações ou comunicações telefónicas passadas é regulado pela Lei nº32/2008, de 17Julho; II.O suspeito pode não ser determinado, mas tem de ser determinável, o que, em caso de desconhecimento da sua identificaç

    ... às operadoras o fornecimento de todos os cartões SIM e IMEIS de pessoas (suspeitas ou não) que, entre outras coisas, tivessem o seu telefone ligado numa área que abrangeria vários locais de Outeiro de Polima e Abóboda, em determinado dia e hora. O que o MP requer não tem fundamento ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4094/2018

    ...ão da entidade adjudicante: Tribunal da Relação de LisboaNIPC: ...

  • Acórdão nº 0039196 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    I - Tendo alguém contratado com os TLP a instalação de um telefone em regime de confidencialidade, fica esta empresa obrigada a não incluir na lista telefónica e a não divulgar através dos seus serviços informativos o seu numero de telefone, nome e a morada. II - A violação deste dever integra incumprimento definitivo e não o cumprimento defeituoso da obrigação. III - Provada a existência do...

  • Acórdão nº 570/14.6PFSXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2016

    I-O depoimento indirecto consiste numa comunicação de um facto de que o sujeito teve conhecimento por intermédio de uma terceira pessoa. Quando qualquer uma das pessoas ouvidas na audiência de julgamento descreve o que a ofendida lhes disse, ou o que ouviu da boca da ofendida quando falava ao telefone com o pai, está a descrever eventos da vida real que directamente presenciou e apreendeu pelos...

    ... 64.Quanto muito poderão subsistir factos provados quanto à conversa da L. ao telefone com o pai, o jogo das pinturas, bem como o beijo para a fotografia no mamilo da mãe — sendo que estes últimos foram registados fotograficamente ...

  • Acórdão nº 940/14.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    I - É de considerar verificada a presunção prevista no art.º 12.º do Código de Trabalho de 2003, na versão decorrente da Lei 9/2006, de 20 de Março, no caso em que se apurou ter uma enfermeira comunicadora sempre exercido em termos não autónomos, desde 5.03.2007 até 4.03.2014, as correspondentes funções no Centro de Atendimento, “callcenter” explorado pela ré em Lisboa, com os instrumentos...

    ...A (…) proporciona serviços de triagem, aconselhamento e encaminhamento em situação de doença via telefone, bem como aconselhamento terapêutico para esclarecimento de questões apoio em matérias relacionadas com medicação, assistência em saúde ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos ... à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio ... através da utilização de telefone ou outro meio de comunicação ...

  • Acórdão nº 2493/11.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I.– A portabilidade, entendida como a funcionalidade através da qual os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem podem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional, foi introduzida nas redes

    ... (A portabilidade é o processo que permite ao assinante mudar de operador de telefone (fixo ou móvel), mantendo o mesmo número. As regras da portabilidade são definidas por lei e por regulamento da ANACOM.) cfr. informação do site ...

  • Acórdão nº 4914/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2006

    I- A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho quando no seu artigo 1º,n.º2,alínea d) alude aos serviços públicos por referência a "serviço de telefone" abrange tanto o telefone fixo como o serviço de telefone móvel. II- A circunstância de a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro excluir, no artigo 127.º,n.º2, o serviço de telefone do âmbito de aplicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, não tem

    ... Com a entrada em vigor do DL 23/96, de 26 de Julho, os créditos periódicos provenientes de prestação de serviço público essenciais ( telefone ), passaram a prescrever no prazo de 6 meses após a sua prestação ( art. 10°, nº1 ); o serviço móvel telefone constitui um serviço público ...

  • Acórdão nº 6829/13.2 TBSXL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    - No incidente de exoneração do passivo, o valor do rendimento indisponível deve ser fixado de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso, de forma a, por um lado, garantir o sustento do devedor com o mínimo de dignidade e, por outro lado, a proteger os interesses dos credores, havendo que encontrar um ponto de equilíbrio entre estes dois interesses, que passará sempre por sacrifícios a...

    ... tem como despesas a renda de casa no valor mensal de 550,00 euros e as normais despesas com alimentação, água, luz e gás, transportes, telefone e internet. A decisão recorrida entendeu ser de fixar o rendimento indisponível no valor de um salário e meio, pretendendo a apelante que este ...

  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas situações elencadas nos seus nºs 2 e 3, só admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”. 2. O acórdã

    ... ii. Ora, o Tribunal a quo confirmou o regime legal da prescrição extintitiva dos serviços de telefone móvel no prazo de 6 meses após a sua prestação, cfr jurisprudência uniformizada pelo STJ por acórdão nº 1/2010, e confirmou que a Embargante ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... assinantes e utilizadores registados em relação a todos os meios de comunicação eletrónica. 2) ... de dados de localização a partir de um telefone ligado, mas em stand by, e/ou através do sistema ...Lisboa, 18 de setembro de 2019. - Lino Rodrigues Ribeiro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... o Governo a transformar a relação entre cidadãos e Administração ...ítico ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no ..., do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho ... Comunicações por telefax, telefone ou meios eletrónicos 1 - Salvo ...

  • Acórdão nº 0031695 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2001

    O apoio judiciário compete, designadamente, às pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses e os encargos, totais ou parciais normais de uma causa judicial. Não está em tal situação um reformado auferindo rendimentos superiores a quatro salários mínimos nacionais (mais elevado) e que apresenta, não...

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ... epidural, e equacionou a possibilidade de avançar com a realização de uma TAC, porém, não o fez sem que, previamente, pedisse, por telefone, a colaboração de um colega, Dr. J…, e somente este após se deslocar junto do doente foi pedida a realização da TAC, conforme resulta das ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...