autonomia e responsabilidade partilhada

437 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada

  • Decreto-Lei n.º 208/2012, de 07 de Setembro de 2012
    ... de gestão flexível, mantendo a sua autonomia e identidade própria, mas utili- zando métodos ...ão corrente e passando essa responsabilidade para uma estrutura que utilizando os recursos ... área da cultura, através da gestão partilhada de recursos e de serviços em benefício da ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... ter sido transferida para ela a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo ..., não afectando a Autora em termos de autonomia e independência, são causa de sofrimento ... Garantia Automóvel e na experiência partilhada por este e pelas seguradoras representadas pela ...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... e da intransmissibilidade da responsabilidade penal; e, finalmente, em quarto lugar, “se ... pelos citados autores não é partilhada" por todos e, principalmente, não é isenta de cr\xC3"...ão, no art.º 6.º, de um princípio de autonomia do regime disciplinar desportivo face à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...-se de sociedades liquidadas ou partilhadas, o valor das acções é o que lhes for ... entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de ... locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... e da intransmissibilidade da responsabilidade penal (art. 30.º-3 da CRP), ambos inerentes ao ...4, 5 e 6), e essencialmente partilhada e aprofundada por FREDERICO ISASCA (idem, p. 96), ...ão, no art.º 6.º, de um princípio de autonomia do regime disciplinar desportivo face à ...
  • Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi apensa

    ... procedência da exclusão da sua responsabilidade decorrente da taxa de alcoolemia do Autor, ...ão de um único Acórdão não afasta a autonomia das acções e dos pedidos, causas de pedir e ... que não poderá ser desmembrada ou partilhada para cada uma das acções apensas, o que vale ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ...Mantém-se válida a hipoteca partilhada constituída por escritura pública celebrada em ... comerciais e bem assim do princípio da autonomia patrimonial das sociedades comerciais. ... a legalidade da assunção dessa responsabilidade à exceção contemplada no art. 6º, nº 3 in ...
  • Portaria n.º 222/2012, de 23 de Julho de 2012
    ... por uma formação genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por ano ....º ano: 4.1.2.1 — Efetuar, com responsabilidade crescente, as atividades de rotina da ... científico- -pedagógica com maior autonomia investigativa e maior responsabilização; ...
  • Acórdão nº 09039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - A actividade médica nos estabelecimentos públicos de saúde – como é o caso do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas de médicos na prestação de cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza extracontratual. II – O legislador nacional, no que respeita ao nexo de...

    ... indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual” (sublinhado nosso), e, ... 61) Do qual resultou a decisão partilhada de não fazer mais nenhum acto cirúrgico. 62) ... jurídica, património próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, integrado ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ... que impetram, pois a haver responsabilidade solidária seriam 6 e não 4, os obrigados, pelo ... do mais, 18 - tal posição é também partilhada nos entre outros, Ac. STJ de 7.7.99 ... destaque para aval), é pautada pela autonomia, abstracção e literalidade, sendo a ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... e da intransmissibilidade da responsabilidade penal; em terceiro lugar, e a título ... pelos citados autores não é partilhada" por todos e, principalmente, não é isenta de cr\xC3"...ão, no art.º 6.º, de um princípio de autonomia do regime disciplinar desportivo face à ...
  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ...: "A satisfação que sente não é partilhada pelos seus colegas", mencionando "Tem havido ... 78. Está assente que a autonomia e liberdade do trabalhador perdem, em contexto ..., ao posto de trabalho assumido e responsabilidade, à expectativa de cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...

    ... Recorrente, discorrendo sobre a responsabilidade desta no acidente sub judice enquanto ... da responsabilidade concorrente ou partilhada" do proprietário do cavalo com a da subconcession\xC3"... um contrato, tratando-se de um acto de autonomia privada, que se revestissem, quer a proposta quer ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... resolução criminosa, que não é partilhada pelo arguido EE, nem quanto à resolução, nem ...Atribui responsabilidades ao seu grupo de amizades, tendendo desta forma a ...72º do CP [como decorre quer da autonomia dos fundamentos respectivos, quer da inutilidade ...
  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto...

    ... podemos concluir ter sido repudiada ou partilhada. Ora, como se decidiu no Acórdão desta ... Ascensão, “esta forma de responsabilidade não é alterada no caso de o autor da sucessão ... da herança (…) um reflexo da autonomia patrimonial da herança e do seu carácter de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes são consideradas como rendimento do ...ções nele existentes que não tenham autonomia económica, prédio urbano qualquer edifício ... pertençam ao sujeito passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento ...
  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o mais...

    ... admissível mas mantendo que a responsabilidade na produção do acidente recai exclusivamente ...ém, esta versão do acidente não é partilhada por qualquer outra testemunha inquirida nestes ... direito de regresso/sub-rogação e a autonomia deste em relação à fonte daquele direito do ...
  • Portaria n.º 204/2012, de 04 de Julho de 2012
    ...- dida por uma formação genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por ano ... É da responsabilidade do interno criar oportunidades para a ... será um período de transi- ção, com autonomia quase total, de modo a preparar o exer- cício ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 17/2010/A de 13 de Abril
    . Alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema ... no dia-a-dia, por uma cultura de responsabilidade partilhada por toda a comunidade educativa. ...
  • Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma artigo 56.º, n.º 1

    ... de 11/12/2017; Regime da responsabilidade por custas: As custas são da responsabilidade da ... a quota do falecido ainda não foi partilhada”.- 53 - NN emitiu com data de 29.11.205, uma ... a) e b), fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a ...
  • Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

    ... presencial de proximidade e de responsabilidade partilhada no exercício parenta!. XXXIV. Este ..., em situações de reformado e com autonomia económica, dedicou-se a outras actividades, ...
  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da prova, dentro daqueles

    ... família põe em prática uma economia partilhada, sendo que o arguido continua a desenvolver a ... a exercer, em exclusivo, as responsabilidades parentais das filhas do casal. 39. O arguido já ... a inerente dignidade humana ou a sua autonomia sexual. O aludido crime abarca, assim, condutas ...
  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ...responsabilidades parentais dos progenitores do menor e proibição ... parentais, sugeriu um regime de guarda partilhada, em que o menor se mantinha a residir com a ... moral, a identidade pessoal, a autonomia e o desenvolvimento da personalidade, a liberdade ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
    ... institutos públicos que disponham de autonomia patrimonial é constituído pelos bens, direitos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... instituto público ser repartida ou partilhada por mais de um ministro, aquele considera -se ...
  • Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais da menor BB, que, por sua vez, ... mãe e do pai, quase como uma guarda partilhada em que a menor ficaria uma semana, de ..., procurando dar-se, ainda, o máximo de autonomia na frequência de espaços educativos ou lúdicos ...