autonomia e responsabilidade partilhada

437 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada

  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da prova, dentro daqueles

    ... família põe em prática uma economia partilhada, sendo que o arguido continua a desenvolver a ... a exercer, em exclusivo, as responsabilidades parentais das filhas do casal. 39. O arguido já ... a inerente dignidade humana ou a sua autonomia sexual. O aludido crime abarca, assim, condutas ...
  • Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

    ... presencial de proximidade e de responsabilidade partilhada no exercício parenta!. XXXIV. Este ..., em situações de reformado e com autonomia económica, dedicou-se a outras actividades, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
    ... a competitividade da Europa e a sua autonomia estratégica à luz da atual conjuntura ... setor do gás natural (RQS), da responsabilidade da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ...áxis, frotas de empresas e mobilidade partilhada, é expectável que o hidrogénio possa começar ...
  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ...responsabilidades parentais dos progenitores do menor e proibição ... parentais, sugeriu um regime de guarda partilhada, em que o menor se mantinha a residir com a ... moral, a identidade pessoal, a autonomia e o desenvolvimento da personalidade, a liberdade ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
    ... institutos públicos que disponham de autonomia patrimonial é constituído pelos bens, direitos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... instituto público ser repartida ou partilhada por mais de um ministro, aquele considera -se ...
  • Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais da menor BB, que, por sua vez, ... mãe e do pai, quase como uma guarda partilhada em que a menor ficaria uma semana, de ..., procurando dar-se, ainda, o máximo de autonomia na frequência de espaços educativos ou lúdicos ...
  • Acórdão nº 1277/12.4TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015

    I - A deficiente gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento constitui nulidade que pode ser arguida nas alegações de recurso quando a gravação não foi disponibilizada nos termos do art.º 155.º, n.º 3, do CPC e não se prove que o reclamante teve conhecimento da deficiência dez dias antes do termo das alegações. II - A mesma nulidade deve ser conhecida pelo tribunal onde...

    ...., que havia transferido a sua responsabilidade civil para a Companhia de Seguros G…, SA, ...O menor, à data do acidente tinha a autonomia correspondente à sua idade de 4 anos e 2 meses ... feito constar que a primeira “foi partilhada em 07-10-2013” e a segunda “foi partilhada em ...
  • Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. O incumprimento de obrigações...

    ... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ...ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... as provas com sentido da responsabilidade" e bom senso, e valoradas segundo parâmetros da l\xC3"... - Porém, esta preocupação não é partilhada pela Ré, basta analisarmos o seu comportamento e ...ípio da Liberdade contratual das partes/autonomia da vontade, consistindo este princípio na ...
  • Acórdão nº 288/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.

    ... referida Caixa recusou assumir a responsabilidade por essa reparação, imputando-a aos CTT - ... numa Administração-Geral, dotada de autonomia administrativa e de autonomia financeira, sob a ... de recursos públicos [GERAP (Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública), ANCP ...
  • Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.A exclusão da possibilidade de alegação de factos novos na instância de recurso resulta da ausência de qualquer permissão legalmente expressa. 2. Os tribunais só estão habilitados a reprimir a violação da legalidade democrática e não a fiscalizar o mérito da actuação pública – cfr. artº 202º, 2 CRP.

    ... conservatórias, sendo da sua responsabilidade a correcção dos mesmos. 3. Apenas nos são ... cumprimento do mesmo é, também ela, partilhada por toda a unidade orgânica. Os meios ...A autonomia pública administrativa qua tale apenas admite, ...
  • Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

    ... que o acidente foi da única responsabilidade deste. Conclui pela improcedência da demanda. ...ção pelo dano biológico deve ter autonomia em relação à indemnização por danos de ... a eclosão do acidente ajuizado, foi partilhada em 50% com o lesado/Autor, sendo que essa ...
  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... cívico e o grande sentido de responsabilidade dos cidadãos e cidadãs portugueses e das demais ... Influenza Data (GISAID), tendo sido partilhada globalmente. A análise preliminar mostrou que o ... Estado e à sociedade o respeito da sua autonomia e responsabilidade individual, ainda mais quando ...
  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...

    ... mantêm relativamente a este um grau de autonomia ou individualidade que permite a sua perceção ...ência de um ato gerador de responsabilidade civil (seja delitual, contratual, pelo risco ou ... imposto ou forçado), é partilhada no essencial por outros autores, entre estes, ...
  • Acórdão nº 787/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa e da sucumbência respectivos que, nos termos do...

    ... reclamados, imputou à outra a responsabilidade pelo acidente: a X sustentando que o veículo SZ ... acções, sem que estas percam a sua autonomia, não ficando reduzido a um só, continuando a ... que não poderá ser desmembrada ou partilhada para cada uma das acções apensas, o que vale ...
  • Portaria n.º 46/2011, de 26 de Janeiro de 2011
    ... por uma formaçáo genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por ano ...b) Aquisiçáo de autonomia" técnica em exames transtorácicos, com utilizaç\xC3"...Responsabilidade profissional - 3;. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de Maio de 2011
    ... os requisitos de que depende a autonomia admi- nistrativa e financeira. 3 — Em casos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, ...
  • Acórdão nº 608/19 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 2019
    ... presença fundada de uma responsabilidade grupal e partilhada de operadores da. cadeia ...autonomia administrativa e financeira, comportar outras ...
  • Acórdão nº 199/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
    ... sublinhada a existencia de uma responsabilidade grupal e partilhada de. operadores da cadeia ...autonomia administrativa e financeira, comportar outras ...
  • Acórdão nº 31/14.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    É competente para conhecer do litígio sobre um acidente sofrido por uma trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas ao serviço dum Centro Hospitalar com a natureza de entidade pública empresarial, o Tribunal do Trabalho.

    ... o acidente, por entender que a responsabilidade é da Caixa Geral de Aposentações – veio a ...autonomia administrativa e patrimonial, nos termos do ... de recursos públicos [GeRAP (Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública), ANCP ...
  • Acórdão nº 138/15.0YUSTR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - se para os recursos “extraordinários” a lei apenas confere legitimidade ao arguido e ao Ministério Público, terá de necessariamente se concluir, “a contrario”, que os participantes processuais - como é o caso da ANACOM - têm legitimidade para recorrer nas situações previstas no n.º 1, do artigo 73.º, do RGCO II - as autoridades administrativas que tenham participado na audiência de julgamento

    ... Arguida – que advém da sua responsabilidade, é certo – não é inédita ou desrazoável. ... técnico, sem que lhe seja reconhecida autonomia processual. 30. São inúmeras as decisões ... por Beça Pereira, não se vislumbra partilhada por outros autores, certo é que a participação ...
  • Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro de 2012
    ... asso- ciações humanitárias, a responsabilidade de atuação prioritária cabe ao corpo de ... a sua atividade de forma partilhada. 2 — A criação de forças conjuntas depende ...Artigo 6.º Tutela 1 — Ressalvando a autonomia das entidades detentoras de corpos de bombeiros ...
  • Acórdão nº 1264/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2017

    Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho de emprego público em que figura como empregador uma empresa municipal que integra a denominada administração autárquica indirecta privada que faz parte da denominada administração pública autónoma, mesmo que tenha sido...

    ... para as rés seguradoras a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho que ..., dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial – art. ... de recursos públicos [GeRAP (Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública), ANCP ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ... a matrícula 04-32-10 tinha a responsabilidade civil de indemnizar terceiros pelos danos ... no mercado do trabalho e ganhar autonomia económica). XXI - E quanto à filha, a B, à ...; à eventual responsabilidade partilhada, com concorrência de culpas, e neste caso, ao ...