autonomia e responsabilidade partilhada
665 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... a seu cargo a respectiva gerência, partilhada com o seu filho, a partir de 1997, S ... Não ... quem cabe em seu nome, mas com perfeita autonomia, levar por diante a realização daqueles ... prosseguir 25-O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado aplicável é o ... -
Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... , à luz de um maior sentido de responsabilidade, conhecimento e experiência de vida (servindo-se ... partilhada – matéria contraditada pelo pai dos menores ... cidade, têm idades mais avançadas e autonomia e os pais estão acordados e envolvidos nessa ... -
Acórdão nº 4547/11.5 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
- Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, a lei prevê, se tal não contrariar o interesse da menor, a regra do regime de guarda conjunta para as questões de particular importância na vida da criança, devendo ser fixada a residência desta, também de acordo com o seu interesse e cabendo ao progenitor com quem a menor residir a decisão sobre os actos correntes da sua vida. - A
... partilhada ... 4. Entende o ora recorrente que a decisão ... co ambos e de partilha de responsabilidade entre eles. Deste conjunto de regras, ... idade em que a criança ainda não tem autonomia nas suas decisões mais correntes da vida – ... -
Acórdão nº 4547/11.5 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
- Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, a lei prevê, se tal não contrariar o interesse da menor, a regra do regime de guarda conjunta para as questões de particular importância na vida da criança, devendo ser fixada a residência desta, também de acordo com o seu interesse e cabendo ao progenitor com quem a menor residir a decisão sobre os actos correntes da sua vida. - A
... partilhada ... 4. Entende o ora recorrente que a decisão ... co ambos e de partilha de responsabilidade entre eles. Deste conjunto de regras, ... idade em que a criança ainda não tem autonomia nas suas decisões mais correntes da vida – ... -
Acórdão nº 2871/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
Na herança cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado Para pôr termo à herança não partilhada servem-se os interessados da escritura de partilha ou do inventário – art.°s 2102º n.º 1 e 2 do C. Civil -, enquanto para pôr fim à compropriedade servem-se ou da escritura pública de divisão ou da ação...
... 1415º (segundo os critérios da autonomia, isolamento e acessibilidade); e - Os demais ... Para pôr termo à herança não partilhada servem-se os interessados da escritura de ... são declarativas, sendo da responsabilidade de quem as indica como acontece com as ... -
Despacho n.º 4798/2018
... pelos seguintes valores: a) Responsabilidade para com o cidadão/munícipe; b) Inovação e ... de unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. 2 - Aos ... PM no que respeita à responsabilidade partilhada de gestão de portarias; d) Assegurar a ...
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Acórdão nº 3108/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do matrimónio; há duas massas de bens: os bens próprios do marido e os bens próprios da mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a
... regem e impõem a limitação de responsabilidade dos herdeiros às forças da herança; 8. A ... , que significa e envolve uma completa autonomia dos bens que cada um dos cônjuges leva para o ... restituição[31], a fim de ser partilhada entre os seus herdeiros; e (c) pela absolvição ... -
Acórdão nº 1827/21.5T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Se a vontade da criança, quando se tenha por livre e esclarecida, é um factor a ter em conta na definição dos termos do exercício das responsabilidades parentais que aos seus pais competem, o passar do tempo tende a maximizar a importância desse factor. II - É em homenagem ao interesse da criança, que prevalece sobre os dos progenitores, que deve ser determinada a residência daquela, com...
... que “não se quer opor à guarda partilhada”, apesar de achar a alteração prematura – ... A mãe, por sua vez, proclama a autonomia na higiene, no arranjo do espaço individual, ... uma ansiedade e um sentimento de responsabilidade, em tudo incompatíveis com a idade do mesmo ... -
Acórdão nº 26249/18.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
– Quando o autor de um texto jornalístico omite o controlo sobre a veracidade dos conteúdos, omite o dever de se informar sobre o formato e procedimentos do concurso a que se refere, e atinge, sem qualquer interesse para um debate público sério, a dignidade de uma pessoa a quem debita a responsabilidade da atribuição fraudulenta de um prémio e de quem se reclama a culpa, excede os limites da...
... 2.º Réu assumiu a autoria e a responsabilidade partilhada com a 1ª Ré, ofenderam gravemente a ... - a identidade e autonomia da pessoa humana ... A reserva compreende ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... , elevado grau de responsabilidade e que desempenhem funções de ... autonomia técnica do trabalhador que ... Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Acórdão nº 5474/23.9T8ALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
1–Decorre do artº 4º nº 1, al. c) e nº 2 e do artº 5º nº 1 e artº 35º nº 3 do RGPTC, bem como de outros normativos internacionais, que o juiz está vinculado a ouvir a criança, com mais de 12 anos, sobre as questões que directamente lhe digam respeito; ou com idade inferior, desde que demonstre capacidade de compreensão do que se discute; ou se não a ouvir, deve justificar, por despacho, o motivo...
... ção efectiva do Recorrente e de partilhada com mãe nas questões de particular importância ... de atenção/concentração, falta de autonomia/hábitos e métodos de trabalho ... No que diz ... que uma decisão em matéria de responsabilidade parental não será reconhecida se tiver sido ... -
Regulamento n.º 319/2018
... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à ... , garantindo uma utilização partilhada entre a escola e a comunidade, independentemente ... ência delegada, deve ser dotado de autonomia indispensável ao exercício das suas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... , sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à ... , garantindo uma utilização partilhada entre a escola e a comunidade, independentemente ... ência delegada, deve ser dotado de autonomia indispensável ao exercício das suas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à ... , garantindo uma utilização partilhada entre a ... escola e a comunidade, ... autonomia indispensável ao exercício das suas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... decisão política, decisivo para uma Autonomia consolidada e de futuro, tendo lugar em 2019 a ... uma enorme mais-valia, mas exige responsabilidade acrescida ao nível da sanidade e da saúde e ... é uma necessidade da sociedade atual partilhada pelo Governo Regional dos Açores e que a ...
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Aviso n.º 11722/2023
... Exercer, com responsabilidade e autonomia, funções ... de fiscalização do ... cação fluida e partilhada entre os intervenientes do processo educativo, ...
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Aviso n.º 228/2024
... Exercer, com responsabilidade e autonomia, funções de fiscalização do ... interpessoal, comunicação fluida e partilhada entre os intervenientes do processo educativo, ...
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Decreto-Lei n.º 11/2024
... , através do reforço da responsabilidade partilhada entre a administração central do ... ões Autónomas, nos termos da respetiva autonomia político -administrativa, designadamente de ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração ... Subsecção II ... autonomia operacionais ... MEDIDAS DE COMBATE AO ... quando a destinatária da informação partilhada não seja a empresa-mãe do grupo ... 4 - As ...
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Acórdão nº 623/17.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018
1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a...
... filhas, fosse maioritariamente responsabilidade da progenitora, que as acompanhava ao nível da ... partilhada” ou “dupla residência da criança”, só ... relativos à autoridade parental, à autonomia, à igualdade, direitos e responsabilidades; 15 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... mobilidade ativa, coletiva e partilhada ... Todos somos peões em parte ou na totalidade ... juventude, autonomia, beleza e estatuto social, em todas as ... em diversas entidades com responsabilidade sobre esta matéria e, caso se mostre ...
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Acórdão nº 405/13.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e 3º da Lei 12/2005 de 26 de Janeiro, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares deve integrar o processo clínico do doente; este deve assim conter toda a informação médica disponível que diga respeito ao paciente- seu estado de saúde, evolução, exames realizados, terapêuticas administradas,...
... 10. O requerido teve intervenção partilhada com outros elementos da equipa médica, tais como ... um levantamento dos termos de responsabilidade, dos pedidos de córneas para transplante ao ... -se que o Requerido exercia com total autonomia a sua actividade médica nas instalações da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... técnica, elevado grau de responsabilidade e que desempenhem funções de confiança; c) ... ão profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que ... a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... técnica, elevado grau de responsabilidade e que desempenhem funções de confiança; c) ... profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que ... Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... expressamente o seguinte: “a responsabilidade ... da Demandante pelo comportamento dos seus ... argumentação por eles partilhada, totalmente inverificável ... 50. Conforme ... autonomia de vontade das partes – apresenta contornos ...