autonomia e responsabilidades partilhadas

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  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... de inibição do exercício das responsabilidades parentais. Ø Condenar o arguido RR na pena ... de uma maior vulnerabilidade da autonomia do menor adolescente para este se relacionar ... viveu nesta cidade, residiu em casas partilhadas com outras pessoas. 496. Viveu o primeiro ano ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades fiscalizadoras. O ... direitos que sejam expressão da sua autonomia. pessoal (liberdade de expressão, liberdade de ... no SIRP não são, em si mesmas, partilhadas com autoridades. policiais, nem tão-pouco o ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    ... nos direitos e deveres e nas responsabilidades legais, judiciais e contratuais, assim como ...A garantia da autonomia local é um limite ao próprio poder de revisáo ...ínio de atribuiçóes exclusivas ou partilhadas entre as pessoas coletivas em causa. Náo se vê ...

  • Lei n.º 3/2020

    ... público e liderança de equipas com autonomia reforçada; . Reativar a avaliação dos ...ões, bem como assumir novas responsabilidades, respeitando a utilização eficiente dos ...partilhadas, promovendo a intermodalidade desses serviços ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

    ...autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos ... avaliação dos ativos e responsabilidades, bem como da definição de mecanismos de ... em serviços ou departamentos ou partilhadas por serviços ou departamentos distintos; b) Os ...

  • Portaria n.º 139/2013, de 02 de Abril de 2013

    ... famílias para a sua capacitação e autonomia, a melhoria do desempenho da função parental ...ção e da saúde, fomentando ações partilhadas e complementares, facilitadoras do ... ao regime do exercício das responsabilidades parentais em situações de divórcio ou ...

  • Acórdão nº 27/14.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2016

    I - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato nominado (art. 2.º, n.º 1, al. e) do CMVM e Regulamento (UE) n.º 549/2013, de 21-05) pelo qual as partes se obrigam ao pagamento recíproco de duas quantias pecuniárias no termo do período de contagem dos juros, embora o pagamento acabe por ser, em termos práticos, apenas um – o do saldo credor resultante da compensação entre as duas quantias –,

    ... pelo facto de a Autora deter responsabilidades financeiras, maioritariamente até noutras ... Acórdão recorrido, a conclusão pela autonomia do contrato de swap, que é sinalizada pela ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais em relação à menor CC, filha de ... n) As mensalidades escolares serão partilhadas na proporção de metade para cada progenitor. ... tendo sempre em conta a cada vez maior autonomia - relativa - da vontade da CC), ficando todas as ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

    ...No acordo de partilha de responsabilidades a nível comunitário ficou estabelecido que ... com parâmetros tecno- -económicos (autonomia dos veículos e custos de inves- timento), ... hídri- cos das bacias hidrográficas partilhadas por ambos os países; iv) Participar nas redes ...

  • Regulamento n.º 39/2004, de 07 de Outubro de 2004

    ... pensões aberto pode financiar responsabilidades afectas a vários associados e a mais de um tipo ... financiamento das responsabilidades partilhadas entre diferentes entidades patronais, devendo ... se exerceu as suas funções com autonomia...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ...íveis de vir a ser conhecidas e partilhadas" por terceiros (nada impede que os membros dessa p\xC3"... sindical, pelo que tinha responsabilidades acrescidas, devendo dar o exemplo de uma boa ...autonomia de vontade privada, são expressão do direito ...

  • Acórdão nº 41/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas. II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma...

    ... e a Federação têm competências partilhadas de Autoridade Pública (estão integradas uma na ..., 0 “serviço” da LIFA ou não tem autonomia ou é integrado no da Federação (em termos ... processo de transferência de responsabilidades, passa a ser uma instância de execução de uma ...

  • Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2015

    ...-se se forma inaceitável na autonomia futura das partes. . 9. Com esta redação, a ... de bases, não são evidentemente partilhadas por proposições contidas em ato legislativo ...(s) membro(s) do Governo(s) com responsabilidades na matéria pretendida regulamentar (ou no caso ...

  • Acórdão nº 422/03.5TMMTS-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2016

    I - A Lei 122/2015, de 1/9, acrescentou o nº 3 ao art. 989 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores”. II - A Lei 12

    ... ao processo de regulação de responsabilidades parentais que constituem os autos principais, ao ... espécie de capacidade e legitimidade partilhadas, que se traduzirá sempre em determinar uma ... também a violação frontal da autonomia...

  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o que é...

    ... do facto de arcar com estas responsabilidades sem a ajuda do Réu. – cfr. depoimentos ..., em princípio, as despesas são partilhadas entre os elementos da união de facto e que ... dos unidos de facto, no respeito da sua autonomia privada (27). Deste modo, para além de pontuais ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... A Demandante, BBB, perdeu alguma autonomia na movimentação, sendo acompanhada diariamente ... e de forma a apurar eventuais responsabilidades, porquanto se verificou que o alarme das ... Lesada ocupa na Rua …, no …, são partilhadas com outra sociedade comercial, integrante do ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007

    ... de Finanças, exercem também responsabilidades de controlo e auditoria. Lista de siglas. BEI - ... objectivos e de prioridades comuns, partilhadas em termos supranacionais. A situaçáo ... isso representa em matéria de perda de autonomia de actuaçáo na política macroeconómica, com a ...

  • Acórdão nº 7413/14.9T8LRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I. Constitui associação em participação a situação em que alguém que exerce uma actividade económica de compra de imóveis para revenda e exploração dos imóveis comprados antes da sua alienação acorda com outrem a partilha dos resultados resultantes da sua actividade, numa caso em que o acordo abrangia a repartição de lucros e de perdas. II. Deve ser condenado como litigante de má-fé a parte...

    ... à relação principal tinham autonomia, não acarretando a descaracterização da ...óvel, pudesse assumir as suas responsabilidades inerentes a tal qualidade (resposta ao artigo 34. ... de deduzidas as despesas, serem partilhadas em igualdade de quotas entre o EE e o autor ...

  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, as quais são partilhadas pela avó ... organização de vida, que passam pela autonomia, em termos habitacionais, nomeadamente a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010, de 06 de Maio de 2010

    ... de defesa, de modo a reforçar a sua autonomia e afirmaçáo no mercado internacional em ... que procura converter capacidades partilhadas e requisitos militares acordados e harmonizados ... - O Estado detém reconhecidas responsabilidades no que respeita à BTID, nela intervindo como ...

  • Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    ... créditos e regularização de responsabilidades .. 15 296-(179) 6.6.3.1 - Assunção de passivos ...SAAF Serviço com Autonomia Administrativa e Financeira. SASUNL Serviços de ... de dúvidas, que subsistem e são partilhadas pela própria Comissão de Fiscalização que, ...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ..., porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ... admite e deseja que estas sejam partilhadas e adoptadas por um grande número de receptores ... da comunicação, recusando-se qualquer autonomia valorativa sistemático-imanente daqueles ramos ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... Justiça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização 2ª Opção Sanear as ... o desempenho adequado das suas responsabilidades no esforço de convergência nacional e europeu; ...partilhadas também pelas pessoas, pelas famílias e por ...