autonomia e responsabilidades partilhadas

75 resultados para autonomia e responsabilidades partilhadas

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

    ... de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos ... avaliação dos ativos e responsabilidades, bem como da definição de mecanismos de ... em serviços ou departamentos ou partilhadas por serviços ou departamentos distintos; b) Os ...

  • Resolução da Assembleia da República 10-A/2007, de 16 de Março de 2007

    ... de gerar expressóes culturais partilhadas pelo diálogo e pelo respeito mútuo. IV. ...áo dos territórios que gozem de plena autonomia interna, como tal reconhecida pela Organizaçáo ... acordaráo sobre as respectivas responsabilidades no cumprimento das suas obrigaçóes decorrentes ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... Justiça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização Sistema Estatístico ...ções que clarifiquem as responsabilidades nos domínios directa ou indirectamente ... de desenvolvimento sejam extensivas e partilhadas por toda a Região. Assim, na área das ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...rever as leis que regulam a autonomia das universidades e dos politécnicos, assim como ...ça marítima, tendo em conta as responsabilidades acrescidas pela localização, em Lisboa, da sede ... de desenvolvimento sejam extensivas e partilhadas...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    ... nos direitos e deveres e nas responsabilidades legais, judiciais e contratuais, assim como ...A garantia da autonomia local é um limite ao próprio poder de revisáo ...ínio de atribuiçóes exclusivas ou partilhadas entre as pessoas coletivas em causa. Náo se vê ...

  • Portaria n.º 139/2013, de 02 de Abril de 2013

    ... famílias para a sua capacitação e autonomia, a melhoria do desempenho da função parental ...ção e da saúde, fomentando ações partilhadas e complementares, facilitadoras do ... ao regime do exercício das responsabilidades parentais em situações de divórcio ou ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... que os múltiplos actores (com responsabilidades partilhadas na sua concepção, desenvolvimento, ... numa cultura de trabalho, de rigor e de autonomia cívica, e a promoção da igualdade de ...

  • Acórdão nº 27/14.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2016

    I - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato nominado (art. 2.º, n.º 1, al. e) do CMVM e Regulamento (UE) n.º 549/2013, de 21-05) pelo qual as partes se obrigam ao pagamento recíproco de duas quantias pecuniárias no termo do período de contagem dos juros, embora o pagamento acabe por ser, em termos práticos, apenas um – o do saldo credor resultante da compensação entre as duas quantias –,

    ... pelo facto de a Autora deter responsabilidades financeiras, maioritariamente até noutras ... Acórdão recorrido, a conclusão pela autonomia do contrato de swap, que é sinalizada pela ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, ... as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme ... importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.” (art.º ...