insolvencia pessoa requerimento singular

1595 resultados para insolvencia pessoa requerimento singular

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva ... das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o disposto ... por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...2 - As pessoas colectivas e os patrimónios ... dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, ...Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ...ão inicial para comparecerem pessoal- mente ou para se fazerem ... devedor, se este for pessoa singular;. d) . . . . . . . . . . . . . . . ..., o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos ... de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, ... Capítulo I Pessoas singulares Secção I ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, ... dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte ...ências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ...

  • Acórdão nº 21314/11.9T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I. Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3, do art.º 236.º (CIRE), cabendo aos credores e ao administrador alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 (CIRE), enquanto factos impeditivos do direito (art.º 342.º n.º2...

    ... No mesmo requerimento pediu, ainda, a exoneração do ..., de caracter eminentemente pessoal, do Tribunal a quo, e que se ... start para as pessoas singulares de boa-fé incorridas em situação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ao Estado ... criminal das pessoas singulares (artigo 11.º) - corolário da ... ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de ... assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para ... ao julgamento por tribunal singular, com as modificaçóes constantes ...

  • Acórdão nº 3061/16.7T8AVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

    ... Sobre esse requerimento incidiu o seguinte despacho: «Salvo ... este é apenas aplicável a pessoas colectivas (sendo que para as s singulares, ao contrário daquelas, rege o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade ..., como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ... caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e ...

  • Acórdão nº 3112/13.7TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de exoneração do passivo restante destinadas

    ... relativamente ao requerimento de cessação antecipada de ...ção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - ...ção, a ilegitimidade da pessoa citada por não ter exercido ... aplica-se às pessoas singulares que, por anomalia psíquica ou ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da ... entidade pri- vada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, ...á é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser ...ção é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e ...singulares devem dar o seu acordo escrito ao ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade ..., como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ... caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e ...

  • Acórdão nº 6245/13.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se se verificar qualquer um dos pressupostos enunciados artigo 238.º, n.º 1, do CIRE, nomeadamente, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos...

    ...B…. , no requerimento de apresentação à insolvência, ... o comportamento da devedora, pessoa singular, leva a concluir que se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento ... sociedade, instrumento singularmente adequado à associação do capital ..., o tribunal pode, a requerimento" de qualquer interessado ou do Minist\xC3"...

  • Acórdão nº 880/15.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já...

    ... autos de insolvência de pessoa singular, viram os Insolventes AAA e BBB, no requerimento inicial, declarar pretenderem a ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que ... à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de ...) 5000, no caso de pessoas singulares. Artigo 196.º [..] As ...

  • Acórdão nº 2629/12.5YXLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2012

    1. A exoneração do passivo restante é determinada pela necessidade de conferir aos devedores pessoas singulares uma oportunidade de começar de novo (fresh start). 2. De acordo com o artigo 235.° do CIRE trata-se da concessão de uma exoneração dos créditos sobre a insolvência que não fiquem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. 3....

    ...ção aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se ...ípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em ... pronunciar sobre o requerimento (artigo 236º/1 e 4)”. 4. Perante ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... a concessão de garantia pessoal do Estado a um empréstimo de ... pluralidade de pessoas singulares ou coletivas designadas por ... Trigueiros apresentou requerimento de reclamação de créditos no qual ... do devedor, as normas insolvenciais se apliquem quanto ao pagamento das ...

  • Acórdão nº 1084/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente

    ... autos de insolvência de pessoa singular, veio a Insolvente AA, no eu requerimento inicial, declarar pretender a ...

  • Acórdão nº 392/18.5T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em regra, proferida no uso de um poder discricionário, não decorre que a mesma não careça de ser concisamente fundamentada, de harmonia com o disposto no artigo 154.º, n.º 1, do CPC. II - Tal exigência de fundamentação é, porém, mais acentuada quando o juiz se afaste de indicação efectuada pelo devedor, porque o poder de nomeação conferido ao...

    ... levaram a nomear uma terceira pessoa/entidade”, pois que “se a lei ... entendimento veio em requerimento datado de 02-04-2018 reiterar o ...á que a devedora é pessoa singular. Em suma, a Senhora juíza elencou ...

  • Acórdão nº 298/13.4TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente

    ... autos de insolvência de pessoa singular, veio a Insolvente M. , no seu requerimento inicial, declarar pretender a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... são negligentes no requerimento de providências de recuperação ou ...ência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular ...