insolvencia pessoa requerimento singular

1629 resultados para insolvencia pessoa requerimento singular

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e inscrições ... neste último caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenha ... 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o disposto no número ...ção da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ..., com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ao Estado cumpre construir ... responsabilidade criminal das pessoas singulares (artigo 11.º) - corolário da concepção do ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...2 - As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma ...Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o pedido não ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...O presente Código define o âmbito pessoal, o âmbito material, a relaçáo jurídica de ...çáo estabelecida entre as pessoas singulares" ou colectivas e o sistema previdencial de seguran\xC3"... ser prorrogado por outro ano, a requerimento do interessado, mediante autorizaçáo da ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... na petição inicial para comparecerem pessoal- mente ou para se fazerem representar por quem ... ao próprio devedor, se este for pessoa singular;. d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido ... este tipo de sociedade, instrumento singularmente adequado à associação do capital com o ... número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; j) ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a ...

  • Acórdão nº 21314/11.9T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I. Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3, do art.º 236.º (CIRE), cabendo aos credores e ao administrador alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 (CIRE), enquanto factos impeditivos do direito (art.º 342.º n.º2...

    ... No mesmo requerimento pediu, ainda, a exoneração do restante passivo, ...ções, de caracter eminentemente pessoal, do Tribunal a quo, e que se refletem claramente, ...ípio do fresh start para as pessoas singulares de boa-fé incorridas em situação de ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ..., a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisáo de máximo ... arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a ... relativas ao julgamento por tribunal singular, com as modificaçóes constantes deste título. ...

  • Acórdão nº 3061/16.7T8AVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

    ...requerimento incidiu o seguinte despacho: «Salvo devido ... RCP, pois que este é apenas aplicável a pessoas colectivas (sendo que para as pessoas singulares, ...

  • Acórdão nº 3112/13.7TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de exoneração do passivo restante destinadas

    ... se pronunciar relativamente ao requerimento de cessação antecipada de exoneração do ... de protecção do devedor que seja uma pessoa" singular, ao permitir que, caso este não satisfa\xC3"...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... pri- vadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de ...» toda a entidade pri- vada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, cujo objeto ...ção de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo ...

  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020

    ... e D. ; (ii) declarou as mesmas pessoas. inibidas, pelo período de 5 (cinco) anos, para ... e ilegalidade no requerimento de arguição de nulidade do Acórdão deste ... devedor (que não seja uma pessoa singular) quando os seus administradores, de. direito ou ...

  • Acórdão nº 6245/13.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se se verificar qualquer um dos pressupostos enunciados artigo 238.º, n.º 1, do CIRE, nomeadamente, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos...

    ...B…. , no requerimento de apresentação à insolvência, presente em ...úvidas de que o comportamento da devedora, pessoa" singular, leva a concluir que se manteve na situa\xC3"...

  • Acórdão nº 880/15.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já...

    ... Nos presentes autos de insolvência de pessoa singular, viram os Insolventes AAA e BBB, no ...236.º do CIRE, do requerimento do devedor referido no n.º 1 tem de constar ...

  • Acórdão nº 2629/12.5YXLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2012

    1. A exoneração do passivo restante é determinada pela necessidade de conferir aos devedores pessoas singulares uma oportunidade de começar de novo (fresh start). 2. De acordo com o artigo 235.° do CIRE trata-se da concessão de uma exoneração dos créditos sobre a insolvência que não fiquem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. 3....

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...ência se podem pronunciar sobre o requerimento (artigo 236º/1 e 4)”. 4. Perante este ...

  • Acórdão nº 3359/14.9TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - Até 01/07/2017, havendo bens da massa insolvente por liquidar, o período de cessão do rendimento disponível iniciava-se no momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data, o juiz, se o não declarou antes, deve declarar encerrado o processo de insolvência no despacho inicial do incidente de...

    ... 02/07/2014 nos autos de insolvência de pessoa singular acima referidos foi declarada a ... à liquidação do activo e, a requerimento de uma das Credoras, respondeu Sr.ª ...

  • Acórdão nº 1084/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente

    ... Nos presentes autos de insolvência de pessoa singular, veio a Insolvente AA, no seu ... inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor (art. 239º, nº 3, b), i) e iii) do ...

  • Acórdão nº 392/18.5T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em regra, proferida no uso de um poder discricionário, não decorre que a mesma não careça de ser concisamente fundamentada, de harmonia com o disposto no artigo 154.º, n.º 1, do CPC. II - Tal exigência de fundamentação é, porém, mais acentuada quando o juiz se afaste de indicação efectuada pelo devedor, porque o poder de nomeação conferido ao...

    ...ões que o levaram a nomear uma terceira pessoa/entidade”, pois que “se a lei permite a ... recorrente tal entendimento veio em requerimento" datado de 02-04-2018 reiterar o pedido de nomeaç\xC3"...”, já que a devedora é pessoa singular. Em suma, a Senhora juíza elencou as razões ...

  • Acórdão nº 298/13.4TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente

    ... Nos presentes autos de insolvência de pessoa singular, veio a Insolvente M. , no seu ...fls. 17-41, e, no último requerimento apresentado, já veio afirmar que, afinal, um dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"...ção à insolvência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a ...

  • Acórdão nº 2236/12.2TJLSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    I. A apresentação à insolvência deve ser feita por meio de petição escrita, na qual devem ser expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido, e, quando o requerente seja pessoa singular, deve declarar se pretende a exoneração do passivo restante (artigo 23.º do CIRE). II. Nesse requerimento deve o interessado...

    ... liminar pois obriga a que uma pessoa desempregada(sem remuneração, portanto) procure ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...ção do passivo restante”, do requerimento deverá constar expressamente a declaração de ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ..., só pode robustecer a autoridade das pessoas colectivas públicas e facilitar o esforço ... empresa o juiz levantar a penhora a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses ... sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas 1 - As mais-valias realizadas por ...